Brasil
A redução da maioridade penal só favorece o crime’, afirma Cardozo
Ministro da Justiça critica discussão, diz que qualquer tentativa de mudança na lei é inconstitucional e que os presídios brasileiros são escolas de criminalidade
No ápice da mais recente crise entre Congresso e STF, o ministro da Justiça prefere manter distância. Não significa que José Eduardo Cardozo seja um homem sem opinião. Principalmente quando o assunto é a redução da maioridade penal: “Sou contra. Quem achar que, com uma varinha mágica, vai resolver a questão da criminalidade, está escondendo da sociedade os reais problemas que a afligem”.
A afirmação vem justamente no momento em que a Câmara discute mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente – entre elas a proposta do governador Geraldo Alckmin de ampliar de três para oito anos o prazo de internação de menores infratores. “Qualquer tentativa de redução da maioridade penal é inconstitucional”, afirma. A criminalidade, ressalta, não tem respostas simplistas.
O paulistano, que completou 54 anos no último dia 18, passou o aniversário em Brasileia, no Acre. Acompanhava os trabalhos de força-tarefa montada para receber a massa de imigrantes haitianos que chegam ilegalmente à cidade por meio dos chamados “coiotes”. “É um ministério que vai da toga à tanga”, brinca.
Na militância política desde os tempos do Centro Acadêmico da Faculdade de Direito da PUC, Cardozo tinha 28 anos quando assumiu o primeiro cargo público, como secretário de governo da então prefeita de São Paulo Luiza Erundina. De lá para cá, perdeu a privacidade. Supermercado e cinema? Só com seguranças. Nos poucos momentos em que está só, vai para o piano. Ou mergulha na leitura. Hoje, em sua cabeceira, repousa El Hombre que Amaba a los Perros, do cubano Leonardo Padura. “Isso me relaxa.”
A seguir, os principais trechos da entrevista.
O Brasil voltou a discutir a redução da maioridade penal. O senhor é a favor?
Tenho uma posição consolidada há muitos anos: sou contra a redução da maioridade penal. A Constituição prevê inimputabilidade penal até os 18 anos de idade. É um direito consagrado e uma cláusula pétrea da Constituição do Brasil. Nem mesmo uma emenda pode mudar isso. Qualquer tentativa de redução é inconstitucional. Essa é uma discussão descabida do ponto de vista jurídico. No mérito, também sou contra. Mesmo que pudesse, seria contra. Diante da situação carcerária que temos no Brasil, a redução da maioridade penal só vai agravar o problema.
Por quê?
Porque nossos presídios são verdadeiras escolas de criminalidade. Muitas vezes, pessoas entram nos presídios por terem cometido delitos de pequeno potencial ofensivo e, pelas condições carcerárias, acabam ingressando em grandes organizações criminosas. Porque, para sobreviver, é preciso entrar no crime organizado.
Não há o que fazer?
Temos de melhorar nosso sistema prisional. Reduzir a maioridade penal significa negar a possibilidade de dar um tratamento melhor para um adolescente. Vai favorecer as organizações criminosas e criar piores condições. Boa parte da violência no Brasil, hoje, tem a ver com essas organizações que comandam o crime de dentro dos presídios. Quem não quer perceber isso é alienado da realidade. Quem quer encontrar outras explicações para os fatos ignora que, nos presídios brasileiros, existem os grandes comandos de criminalidade. Criar condições para que um jovem vá para esses locais, independentemente do delito cometido, é favorecer o crescimento dessa criminalidade e dessas organizações. É uma política equivocada e que trará efeitos colaterais gravíssimos.
E qual é a solução?
Desenvolver políticas em diversos campos. A criminalidade não tem respostas simplistas. Quem achar que, com uma varinha mágica, com um projeto de lei, vai resolver o problema da criminalidade, está escondendo da sociedade os reais problemas que a afligem. Por que existe a criminalidade? Há vários fatores. A exclusão social e a impunidade são dois deles. Três: é preciso combater os grupos de extermínio. Quatro: o crime organizado se enfrenta com coragem e determinação, não com subterfúgios. O governo federal tem desenvolvido programas em todas essas áreas. Mas é uma luta difícil e que tem de ser discutida com profundidade, sem políticas cosméticas.
Há uma briga entre o Legislativo e o Judiciário?
Não tenho por hábito, desde que assumi o ministério, comentar situações que dizem respeito a outros poderes – embora tenha opinião sobre elas.
A política brasileira de vistos para haitianos foi alvo de críticas internacionais. Como o senhor recebeu essas críticas?
São infundadas. Nosso objetivo não é barrar os haitianos. Temos uma tradição de acolhimento e respeito aos direitos dos imigrantes, especialmente em situações humanitárias como a do Haiti. Queremos incentivar a entrada legal no País – o que permite ter controle de fronteiras, respeitar a lei, combater as máfias e evitar que criminosos entrem pela mesma porta que os haitianos. Estamos discutindo acabar com o teto dos cem vistos emitidos por mês em Porto Príncipe. A perspectiva de haitianos virem ao Brasil é maior do que isso. Também vamos criar outros postos de atendimento.
O Brasil está preparado para garantir a segurança durante a visita do papa Francisco e a Copa das Confederações?
Estamos trabalhando em ritmo bastante acelerado e preparados, sim, para esses dois eventos. Temos a ação da Secretaria de Grandes Eventos trabalhando juntamente com os estados que vão receber a Copa das Confederações e, em especial com o Rio de Janeiro, que receberá a visita do papa Francisco. Esse trabalho está integrado com as Forças Armadas. Será um aprendizado para a Copa e para a Olimpíada. Quanto mais um país cresce e se apresenta para o mundo, mais aumentam os desafios e a responsabilidade de quem governa. Nenhum de nós, hoje, tem o direito de errar.
A PF tem autonomia para investigar qualquer pessoa?
A PF tem total autonomia para cumprir seu papel e sua missão constitucional. Ela atua de acordo com a Constituição e as leis, sem interferência política. Ela pode investigar quem quer que seja, desde que o faça nos termos da lei e em cumprimento a ordens judiciais.
O senhor foi consultado sobre a investigação e a quebra de sigilo do ex-assessor de Lula?
Não fui, não sou e não devo ser consultado. As autoridades policiais têm competência para presidir os inquéritos e propor as medidas cabíveis. O ministro da Justiça só deve intervir nos casos em que perceba algum abuso ou desvio.
Como está o processo para a substituição do ministro Ayres Britto no Supremo?
A vaga no STF está em aberto, e a presidenta Dilma está refletindo. Temos muitos bons nomes. Grandes juristas homens e grandes juristas mulheres que podem ser nomeados para esse cargo. Com certeza, a presidenta escolherá a melhor alternativa. Ela costuma refletir bastante em relação a essas questões. Não é uma escolha fácil, é uma escolha que tem de ser feita de maneira bastante amadurecida, porque se trata de um cargo vitalício.
Seu nome já foi citado como possível nome do PT ao governo de São Paulo. O senhor é candidato à vaga?
Não, de jeito nenhum. Meu partido tem excelentes nomes, que podem desempenhar esse papel com brilho e com possibilidade de vitória no estado de São Paulo. Nomes como Aloizio Mercadante, Alexandre Padilha, Marta Suplicy, Guido Mantega têm totais condições de serem objeto de apreciação partidária. Vou me ocupar do meu papel aqui no Ministério da Justiça, onde já tenho muito trabalho. Pode ter toda a certeza disso.
Qual o maior problema da vida pública?
É a perda absoluta da privacidade. Temos de andar permanentemente com seguranças. Esse é um lado bastante doloroso. Sinto falta de sair pela rua sem ninguém me seguindo, de ir ao supermercado sem ter um segurança atrás de mim. Ir ao cinema sem ninguém perceber que estou lá. Nas raras vezes em que consigo fazer isso sozinho, me sinto uma pessoa livre (risos).
Já se acostumou a ser mandado por uma mulher?
Eu sempre fui mandado por mulheres. Isso é uma característica da minha vida profissional. Não vou dizer pessoal, porque seria demais (risos). No meu primeiro emprego, como estagiário da Prefeitura de São Paulo, fui comandado por uma mulher. Quando comecei a dar aulas na universidade, fui assistente da professora Silvia Pimentel. Fui trabalhar na Câmara paulistana como assessor de uma vereadora mulher. Depois disso, fui secretário da primeira mulher prefeita de São Paulo, Luiza Erundina. Quando fui presidente da Câmara, a prefeita era a Marta Suplicy. E, agora, sou comandado pela primeira presidente mulher. Eu sou um homem permanentemente, profissionalmente, comandado por mulheres.
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Embarcação encontrada no PA tinha como destino Ilhas Canárias, diz PF
O destino da embarcação encontrada no litoral paraense no sábado (13) era as Ilhas Canárias, na Espanha, avalia a Polícia Federal (PF). O arquipélago é usado como rota migratória para a entrada no continente europeu. Segundo a PF, os indícios apontam que o barco provavelmente saiu da Mauritânia, na África, e acabou pegando uma corrente marítima com destino ao Brasil.
Foram encontrados nove corpos na embarcação, mas a PF estima que pelo menos 25 pessoas estavam a bordo, construído artesanalmente, sem leme, motor ou sistema de direção.
“Ao todo, foram encontrados nove corpos, sendo oito dentro da embarcação e um nono corpo próximo a ela, em circunstâncias que sugeriam fazer parte do mesmo grupo de vítimas”, informou a PF.
A perícia inicial, realizada em conjunto com a Polícia Científica do Pará, indica que os documentos e objetos encontrados junto aos corpos eram migrantes do continente africano, da região da Mauritânia e Mali. É possível ainda que as vítimas sejam de outras nacionalidades.
A Polícia Federal informou ainda que registrou um caso similar, em 2021, quando três corpos em decomposição foram encontrados em uma embarcação no litoral do Ceará, próximo à capital Fortaleza.
Migração
A Organização Internacional das Nações Unidas para as Migrações no Brasil (OIM) lamentou a morte de pessoas e se solidarizou com suas famílias. Segundo relatório da OIM, entre 2014 e 2023 mais de 64 mil pessoas morreram ou desapareceram ao longo de suas trajetórias migratórias. Desse total, quase 60% das mortes documentadas durante a migração estão ligadas a afogamentos.
“Esse número demonstra a necessidade urgente de fortalecer as capacidades de busca e resgate, facilitar vias de migração seguras e regulares e promover ações baseadas em evidências para prevenir ainda mais mortes”, defende a OIM em nota.
A agência da ONU para as migrações disse que continua apoiando estados para garantir a promoção de uma migração segura, ordenada e regular conforme o Pacto Global para as Migrações.
Segundo o relatório, em todo 2023 foram registradas pelo menos 1.866 mortes de migrantes de países do continente africano, contra 1.031 registrados em 2022. As principais rotas utilizadas são a travessia do Deserto do Saara para o norte da África e a chamada
rota do Atlântico para as Ilhas Canárias da Espanha, apontada como a utilizada pelos migrantes.
O relatório da OIM registra que 959 mortes foram documentadas na rota do Atlântico em 2023, em comparação com as 559 registradas em 2022. A justificativa é o aumento crescente de pessoas que partem de países como o Senegal e a Mauritânia.
Ainda segundo o relatório, um em cada três migrantes vêm de países em conflito, como no caso do Mali, um dos países apontados como de origem das vítimas encontradas no litoral paraense.
Acnur
Em nota, o Alto-comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur) também disse “lamentar profundamente” a perda de vida das pessoas e disse que o episódio reforça a necessidade de haver uma abordagem de “responsabilidades compartilhadas e integradas entre os diferentes países, com ações abrangentes e colaborativas em apoio às pessoas deslocadas à força em razão da violação de seus direitos, de perseguições, de desastres relacionados a mudanças climáticas e de violência generalizada em seus países de origem”.
“Reafirmando nosso profundo lamento pelas vidas perdidas, prestamos nossa solidariedade aos familiares e amigos das vítimas”, disse o Acnur na nota.
O Acnur lembra que o Brasil reconheceu, em julho de 2022, a situação de grave e generalizada violação de direitos humanos no Mali e Burkina Faso.
A iniciativa facilita o andamento dos processos de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado de pessoas provenientes desses países. Procedimentos similares também são aplicáveis a solicitantes de asilo oriundos do Afeganistão, Iraque, Venezuela e Síria.
O Mali é o oitavo maior país africano, com uma área de aproximadamente 1,240 mil Km², e aproximadamente 65% de sua área terrestre é desértica ou semidesértica. Com uma população estimada em mais de 20 milhões de habitantes, das quais cerca de 10% é nômade, e cerca de 80% da força de trabalho dedica-se à agricultura e pesca, o Mali vive um clima de instabilidade política com sucessivos golpes de Estado e disputas entre grupos jihadistas armados. No país, também atuam grupos ligados ao tráfico de pessoas, de armas e de drogas.
Com uma população estimada em mais de 4,7 milhões de pessoas, a Mauritânia também sofre com a violência de grupos jihadistas armados. O país, porém, não tem histórico de migrações recorrentes.
Dados do Comitê Nacional de Refugiados (Conare), ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mostram que 27 mauritanos conseguiram refúgio no país em 2020.
Com uma extensão de pouco mais de um milhão de Km², a Mauritânia acaba servindo como rota de fuga para migrantes oriundos do Mali, já que o país vizinho não tem saída para o mar.
“O Acnur reafirma a necessidade de abordar os desafios do deslocamento forçado nos países de origem, trânsito e destino, propiciando o acesso seguro e irrestrito à proteção internacional e fortalecendo os sistemas de asilo nos países de destino”, disse o alto-comissariado em nota.
Fonte: EBC GERAL
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Operação investiga influenciadores suspeitos por falsas rifas no Rio
A Polícia Civil do Rio de Janeiro realizou uma operação nesta quarta-feira (17) contra influenciadores digitais suspeitos de fazer rifas ilegais e manipular resultados. A ação foi desencadeada por agentes da Delegacia do Consumidor (Decon).
Cinco pessoas são alvo da ação. Entre os suspeitos, estão os influenciadores Chefin, Gui Polêmico e Almeida do Grau. Todos têm milhares de seguidores em redes sociais. A confirmação dos nomes foi obtida pela Agência Brasil com a Decon.
Segundo as investigações, os alvos utilizavam artifícios fraudulentos para manipular os sorteios e controlar os resultados, garantindo lucros milionários, que são usados na compra de veículos de luxo e mansões.
As buscas foram realizadas em endereços dos investigados em bairros nobres do Rio de Janeiro e em Niterói, São Gonçalo e Magé, municípios da região metropolitana. De acordo com a Polícia Civil, “a ação tem como objetivo identificar outros integrantes do grupo criminoso e coletar provas de outros delitos, como lavagem de dinheiro”. Os policiais aprenderam maços de dinheiro, relógios e joias.
Ostentação
No Instagram, o perfil Gui Polêmico tem 4,6 milhões de seguidores. A página oferece links para prêmios e sorteios. Almeida do Grau também usa a rede social para divulgar informações sobre sorteios. Em uma publicação na manhã desta quarta-feira, ele diz que “está tudo bem” e “já já vai prestar uma declaração”. Ele compartilhou ainda o endereço de um perfil que mostra sorteios de alguns bens e afirmou que “todos os nossos prêmios foram entregues”.
Os perfis de Almeida do Grau e Gui Polêmico têm publicações que ostentam carros de luxo. Um deles com o capô coberto por notas de R$ 100. Também é possível encontrar postagem de pessoas reclamando que “compraram cotas que não aparecem”. “Eles nem respondem”, complementa outro usuário.
Em um vídeo, Gui anuncia a rifa de uma BMW X1, avaliada em R$ 300 mil, por R$ 0,10. Outro post anuncia uma rifa de R$ 0,02 para um prêmio de R$ 50 mil. A mesma publicação tem uma resposta de uma pessoa que se sentiu enganada. “Eu ganhei o bilhete premiado e até hoje não entraram em contato comigo”, se queixa.
Os investigados respondem pelos crimes de jogo de azar, crime contra a economia popular e associação criminosa. A Agência Brasil fez contato com os três influenciadores e aguarda posicionamento.
Fonte: EBC GERAL
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Além de ônibus, PCC pode ter se infiltrado na saúde, apura MP
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) suspeita que o PCC tenha se infiltrado nas Organizações Sociais (OS) que está a frente de boa parte dos órgãos de saúde do estado de São Paulo. A informação foi divulgada na coluna de Pedro Duran, da CNN.
A suspeita dos promotores é de que a facção criminosa tenha repetido o esquema de injetar dinheiro e vencer licitações usando as OSs como prestadoras de serviços no ramo da saúde.
Recentemente, o Ministério Público iniciou operações direcionadas a dois focos do PCC: a atuação da facção em licitações de transporte público, com foco na prestação de serviços de ônibus na capital paulista, e também em contratos de limpeza urbana em cidades da região metropolitana e do interior, especialmente no Alto Tietê.
De acordo com a CNN, o governo do estado sinalizou o MP para investigar com força total os indícios das relações entre o PCC e as instituições, investigação que abrange o próprio governo, prefeituras e câmaras municipais.
As OSs têm ganhando espaço na capital e no interior do estado, e passaram a assumir a gestão de importantes unidades de saúde que prestam serviço para a população.
Os promotores acreditam que grupo criminoso conseguiu injetar dinheiro nessas instituições para concorrer às licitações, e embora forneça o serviço, o faz mediante o pagamento de propinas a funcionários públicos e o emprego de ‘laranjas’.
Até o momento, 19 pessoas foram presas e 94 mandados de busca e apreensão cumpridos nas operações “Fim da Linha” e “Munditia”. No total, 26 foram denunciadas e 4 seguem foragidas. Os investigadores querem promover um ‘estrangulamento financeiro no PCC’ que, por meio de serviços importantes para a população, usa empresas para fazer a lavagem do dinheiro do crime.
Os negócios feitos pelas empresas já superam os R$ 5,5 bilhões, mas a quantia deve crescer ainda mais quando forem localizados os contratos supostamente fraudados na Saúde.
Fonte: Nacional