Assembleias podem voltar a ter atribuição de criar novos municípios

As Assembleia Legislativas podem voltar a ter o poder de criar novos municípios. É o que prevê o projeto de lei complementar 416/08 a ser votado esta semana pela Câmara dos Deputados. Desde 1996 os parlamentos estaduais estão proibidos de criar municípios, após uma avalanche de criações que vinha colocando em risco o equilíbrio fiscal do país. O Congresso Nacional passou a ser o detentor exclusivo da medida.

A votação do projeto estava inicialmente prevista para o último dia 14, mas a análise da matéria foi suspensa devido à votação da MP dos Portos (595/12). Como regulamenta a Constituição, um projeto de lei complementar precisa ser aprovado por mais da metade dos deputados, com no mínimo 257 votos.

O coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, José Augusto Maia (PTB-PE), explica que o texto que será votado é um substitutivo ao projeto do Senado, formulado por um grupo de trabalho que envolveu os ministérios das Cidades; do Planejamento; da Integração Nacional e da Fazenda. Portanto, o texto conta com apoio do Planalto.

Com apenas 22 municípios, o Acre pode ampliar este número. Ao menos duas vilas reivindicam o direito de autonomia política. O movimento mais articulado é da Vila Campinas, hoje distrito de Plácido de Castro. A Vila do V, em Porto Acre, também busca sua emancipação política.

Agência Câmara

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