Acre
Banacre: mesmo quebrado e fechado há anos, ainda custa caro para o governo do Estado
Régis Paiva
O Banco do Estado do Acre (Banacre), sem recursos e com as operações encerradas há cerca 20 anos, ainda custa e muito aos cofres públicos do Estado do Acre. O Relatório Administrativo da Liquidante publicado no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE), edição de quinta-feira (8) mostra como está a instituição, embora sua existência hoje em dia seja apenas no papel e nos gastos que ainda representa.
O relatório traz os resultados obtidos até o último dia de 2016 e relativo aos diversos setores da administração, destacando a singularidade do processo de liquidação, esclarecendo que o Banacre depende exclusivamente do capital do sócio majoritário, o Estado do Acre. Estes recursos são usados para pagar o passivo trabalhista e fiscal, bem como os 15 servidores ainda trabalhando. O encerramento das atividades da instituição depende dos aportes do governo.
RESULTADO APRESENTADO
As Receitas Operacionais oriundas dos repasses governamentais, totalizaram o montante de R$ 1.126.114, com um decréscimo em relação ao ano anterior de 1,49%. As Despesas Operacionais totalizaram R$ 4.053.567,50, com um acréscimo em relação ao ano anterior de 15,36%. As Despesas Não Operacionais totalizaram o valor de R$ 2.034,00.
A empresa apresentou ao final do exercício um Prejuízo Líquido de R$ 2.929.486,59 por conta contabilização dos ajustes nas Provisões Trabalhistas, pelo Plano de Demissão Voluntária – PDP, de Pessoal (férias e Licença Prêmio) e pelas Depreciações de Bens Móveis.
DESPESA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL
Mesmo tendo o Tribunal de Contas do Estado do Acre recomendado a eliminação de despesas com aluguel, o Banacre estranhamente não consegue espaço nos prédios públicos para alojar os funcionários e os arquivos. Por conta disso e para manter a locação do 2º pavimento do imóvel localizado na Avenida Ceará nº 952, Bairro da Cerâmica, em Rio Branco, o banco gasta anualmente R$ 48.000,00.
AÇÕES JUDICIAIS
Atualmente ainda tramitam oito ações movidas contra o Banacre na Justiça do Trabalho do Acre e do Rio Janeiro e em fase de execução – cumprimento de sentença. Para fazer frente a estas ações, a instituição mantém provisionados R$ 3.461.107,17. Na Justiça Comum Justiça Comum do Estado do Acre tramitam 21 ações onde o Banacre é réu e três onde o banco é autor.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS
O Banacre tem uma conta no Banco do Brasil, cuja regularização depende de documentação para identificar os titulares, com saldo no valor R$ 3.029,20, mas bloqueados por ordem do Juizado Especial da Comarca de Rio Branco. Existe também outra conta na Caixa Econômica Federal com o expressivo saldo de R$ 0,01 referente ao resíduo oriundo de levantamento de depósitos recursais.
PLANO DE RENEGOCIAÇÃO
Durante o ano de 2016 foram registradas nove renegociações de dívidas da Carteira de Empréstimo do Banacre, com um total de R$ 1.768.688,31, com o recebimento de R$ 1.475.173,75, com os valores repassados ao Tesouro Estadual.
DÉBITOS COM TRIBUTOS FEDERAIS
A dívida do banco junto à Receita Federal em 2016 era de expressivos R$ 70.139.298,17. Ainda assim, o Banacre tem uma Ação Anulatória ajuizada no Tribunal Regional Federal (TRF1). O processo está em grau de recurso, com Apelação apresentada pela Fazenda Nacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ) à espera de julgamento.
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDP)
Atualmente a Instituição ainda possui 15 funcionários, sendo 14 na equipe de trabalho, com direitos adquiridos pelo Plano PDP e um à disposição da Secretaria de Estado de Educação sem ônus para o BANACRE. Os direitos deles estão contabilizados no “Passivo Não Circulante”, no grupo “Obrigações a Longo Prazo” e no valor de R$ 1.143.325,43. As provisões de férias e de licenças prêmio totalizam o valor de R$ 309.615,15.
ASPECTOS DA RESOLUÇÃO TCE Nº 087/2013
Por conta da situação societária, ficou prejudicada a apresentação do gerenciamento e a execução dos planos, programas, gastos, investimentos e a comparação das metas previstas. A justificação foi por conta do banco não possuir recursos próprios e 100% das receitas são subvenções do Governo do Estado do Acre. Estes recursos são usados para as despesas com pessoal e encargos sociais, bem como o custeio de manutenção e pequenos investimentos necessários.
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Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora
Em agenda no Juruá, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari visitou nesta quarta-feira, 24, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima. A magistrada esteve acompanhada da juíza de Direito titular Gláucia Gomes, da Comarca de Mâncio Lima, e do juiz de Direito substituto da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, Luís Rosa.
Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora, que seleciona famílias e fornece capacitação para que essas famílias recebam, em suas residências, até duas crianças, em regime de guarda provisória. O programa é executado pela Prefeitura de Rio Branco em parceria com o TJAC, e a desembargadora-presidente, entusiasta nas causas da criança e do adolescente, dialogou com o prefeito de Cruzeiro do Sul para que ele também faça parte da ação.
“Não há restrições de gênero, raça ou orientação sexual, apenas é preciso cuidar, dar carinho e ter disponibilidade para atender temporariamente a criança ou adolescente. Contamos muito com a adesão da Prefeitura de Cruzeiro do Sul. O prefeito apresentou interesse na causa e vamos alinhar a questão”, disse a desembargadora.
Os juízes de Direito que acompanharam a presidente na agenda também compartilharam situações de famílias que acolhem as crianças e adolescentes em vulnerabilidade tanto no município de Mâncio Lima quanto em Cruzeiro do Sul.
O prefeito agradeceu pela visita, mostrou interesse em aderir à causa como forma de demonstrar respeito e inclusão permitindo que os jovens possam ter a esperança de uma vida melhor e garantiu que o assunto estará sendo trabalhado pela equipe da Assessoria Jurídica do município.
Estiveram presentes na agenda o secretário de Gestão, Matheus Lima; o secretário da Casa Civil, Ney Wilian; o secretário de Comunicação Chico Melo, e a controladora-geral, Marcelle Martins.
Família Acolhedora
O trabalho tem a missão de propiciar que crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade, sejam recebidas em um lar e não direcionadas para instituições. Assim, essas crianças ou adolescentes ficam provisoriamente com famílias acolhedoras pelo período que se busca a reintegração na família biológica.
Em Rio Branco, é oferecida uma bolsa-auxílio de um salário mínimo, para os cuidados necessários do infante.
Os participantes precisam estar sempre cientes de que o serviço de acolhimento familiar é, por natureza, provisório, uma vez que a qualquer momento a criança ou adolescente acolhido pode ser reinserido na família de origem, se houver a possibilidade. Portanto, ao entrar para o programa o participante deve saber que os laços afetivos devem ser construídos com base na devolução futura do menor ao núcleo familiar biológico.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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O programa Asfalta Rio Branco da prefeitura da capital vem demonstrando resultados positivos em todos os bairros da cidade. Exemplo disso pode ser visto na Avenida Amadeu Barbosa, onde os trabalhos de tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica estão em pleno andamento. Em toda avenida, os pontos comprometidos terão intervenção da empresa construtora GBM, contratada pela prefeitura.
O encarregado de obras, Teomarcos Silva, falou dos resultados até aqui.
“O verão está chegando aí para dar continuidade a essas obras. Aproveitar o verão que é muito curto no nosso estado. Então a gente tem que aproveitar o máximo para fazer um bom trabalho e aproveitar bem essa parte do verão.”
Já no Bairro Santa Helena, na regional Vila Acre, a rua Rosa de Saron com a Jerusalém está em fase final. No local, a empresa Impacto Terraplenagem e Construção está com quatro frentes de serviço, com mais de 40 homens trabalhando, além de máquinas pesadas. Mais de trezentas toneladas de asfalto estão sendo aplicadas em tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica, trabalho bem feito que tem agradado quem mora no bairro.
“Graças a Deus, está bom, estava muito ruim. Agora está melhorando, indo pra frente. Estão mexendo em toda a rua aqui no bairro. Começou lá embaixo, agora está chegando aqui já”, disse o aposentado, Rubens Luiz.
Segundo a engenheira civil da empresa Impacto, Fabiana Barroso, desde o dia 8 de abril, a equipe responsável pelo serviço de tapa-buracos entrou em ação no bairro Santa Helena seguindo as prioridades estabelecidas pela prefeitura focando, segundo ela, principalmente os corredores de ônibus. A primeira etapa está prestes a ser concluída, com planos de avançar para a Vila Acre.
“Nesse momento, a gente já está concluindo. Hoje a gente conclui essa primeira etapa e, amanhã, se tudo der certo, nós já vamos entrar na Vila Acre, trabalhando na travessa do Mineiro e, em seguida, na travessa Bom Jesus.”
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A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), reativou as elevatórias do Portal Ipê I e II e a Estação de Tratamento de Esgoto (Ete). Devido a furtos e vandalismo, o sistema que compõe a coleta e o tratamento de esgoto da capital estava parado.
O Saerb tem buscado melhorias no esgotamento sanitário, com ativação de estações que não funcionavam. Essas reformas das elevatórias foram custeadas integralmente com recursos próprios do município, vindos de arrecadação da fatura de esgoto que a população contribui.
De acordo com o diretor-presidente, Enoque Pereira, o município tem investido em melhorias para aumentar o tratamento de esgoto.
“Estamos visando elevar o percentual de tratamento em prol da população. Uma vez que na reversão do sistema, apenas 2,6% do esgoto era tratado, mas as ações já estão acontecendo e evoluindo”, explica.
Segundo o engenheiro sanitarista ambiental do Saerb, Jorginey Araújo, o sistema de tratamento trabalha com 15 litros por segundo, atendendo cerca de 400 lotes.
“Os empreendimentos que foram revitalizados vão atender uma população de mais de 1.200 pessoas e a gerência técnica de esgoto do Saerb pretende continuar com as revitalizações de novos empreendimentos como Jacarandá e o Cabreúva”, afirma.
As estações elevatórias e as Ete’s desempenham um papel importante na coleta, transporte e tratamento adequado do esgoto, contribuindo diretamente para a preservação do meio ambiente, a higiene e a saúde pública.
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