Brasil
Debatedores defendem extinção dos chamados ‘terrenos de marinha’
Augusto Castro
O chamado ‘terreno de marinha’ é um instituto que só existe no Brasil e gera aos cofres públicos mais de R$ 200 milhões anuais, cobrados de mais de 400 mil pessoas físicas e jurídicas que ocupam áreas litorâneas. Existente desde 1946, esse instrumento seria anacrônico e injusto atualmente, o que justificaria sua imediata extinção. Esses foram alguns dos argumentos apresentados durante a tarde desta quinta-feira (4) em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
vice-presidente da CCJ, senador Anibal Diniz (PT-AC)
A audiência foi requerida pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator das propostas de emenda à Constituição que tratam do tema e tramitam em conjunto (PECs 53/2007 e 56/2009). O senador informou que está prestes a apresentar um substitutivo às propostas, com o objetivo de aperfeiçoar o instrumento, levando em conta as sugestões e críticas das diversas partes envolvidas. A reunião foi conduzida pelo vice-presidente da CCJ, senador Anibal Diniz (PT-AC).
São considerados terrenos de marinha toda a faixa distante 33 metros da água do mar, de acordo com medidas das médias das marés realizadas em 1831. Em algumas cidades brasileiras, ruas inteiras se encontram em áreas que foram aterradas e, assim, são terrenos de marinha e seus ocupantes são obrigados a pagar as taxas anuais e, nas vendas, desembolsam laudêmio de 5% sobre o valor do negócio. O pagamento é feito à Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Em 1998, a Lei 9.636 determinou um amplo recadastramento dos terrenos de marinha, quando pessoas que nunca haviam pagado taxas passaram a receber da SPU cobranças de foros anuais retroativas a dez anos anteriores. No recadastramento, a União atualizou os valores dos imóveis, o que gerou taxas mais elevadas e mobilizou populações contra a legislação. Há taxas também sobre uso, ocupação ou foro.
O vice-prefeito de Aracaju (SE), José Carlos Machado, disse que milhares de sergipanos são prejudicados pela legislação do terreno de marinha, em virtude de o estado ter um litoral bastante recortado e inúmeros lagos e lagoas. Ele informou que a prefeitura recorreu à Justiça contra o reajuste excessivo das taxas cobradas pela União por uso ou ocupação dessas terras e a causa foi ganha. Para ele, a única solução para o problema é acabar com os terrenos de marinha, pois transferir sua propriedade para a União ou para os municípios não resolveria a questão.
– Esse instituto só existe no Brasil – afirmou Machado.
O vice-presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), Sebastião Constantino Dadalto, foi breve e afirmou já ter passado da hora de o Brasil resolver essa questão que, conforme disse, é um problema que atinge todo o país.
– A sociedade brasileira não aguenta mais esse instituto – afirmou Dadalto.
Já o especialista no tema e doutor em Engenharia, Obede Pereira Lima, discorreu detalhadamente sobre a história dos terrenos de marinha e explicou como deveria ser o cálculo correto para determinar que áreas caberiam dentro dessa classificação. Ele disse ter conseguido calcular de maneira exata a linha preamar média de 1831 em determinados trechos do litoral brasileiro e disse que sua metodologia pode ser usada em qualquer outra área.
Obede Lima afirmou que, devido ao aumento do nível do mar desde 1831, atualmente os terrenos de marinha, se calculados de acordo com o que manda a lei, estariam em sua maioria (95% deles) ou embaixo d’água ou em áreas de faixas de areia de praias que, de acordo com a Constituição, são de uso comum, público e coletivo do povo brasileiro, não podendo ser objeto de cobrança de taxas por parte da União.
Ele acusou a SPU de demarcar os terrenos de marinha sem usar cálculos científicos, de maneira presumida. De acordo com Obede, em algumas partes do litoral brasileiro, a SPU avançou mais de 700 metros além do que seria o correto se utilizadas fórmulas matemáticas para o cálculo.
– As demarcações da SPU são atos jurídicos imperfeitos, inacabados, impróprios e ilegais. A lei não diz que são 33 metros? – questionou Obede ao exemplificar que praticamente toda a área urbana da capital de Sergipe, Aracaju, encontra-se em terreno de marinha de acordo com a União.
Segundo afirmou o engenheiro, as normas e regulamentos da SPU que regem essas demarcações estão “completamente errados” e usam cálculos presumidos, fictícios e inadequados. Na opinião de Obede, todas essas normas e todas as leis que tratam do tema devem ser revogadas.
O procurador do Ministério Público Federal no estado do Espírito Santo, Carlos Fernando Mazzoco, também criticou os terrenos de marinha. De acordo com ele, a União tem conduta omissa e abusiva no trato com os ocupantes dessas áreas. Ele criticou o fato de a SPU cobrar o laudêmio não só sobre o valor do terreno, mas também sobre o valor das benfeitorias existentes no local, construídas pelos ocupantes. O laudênio é um pagamento de 5% que o foreiro faz à União pela transferência dos terrenos de marinha.
Por sua vez, a secretária de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Cassandra Maroni Nunes, defendeu a existência dos terrenos de marinha pela sua importância arrecadatória, de preservação do meio ambiente e pela defesa nacional. Entretanto, reconheceu que as regras que regem seu funcionamento necessitam ser aperfeiçoadas. Dos 400 mil ocupantes dessas áreas, 20 mil já se encontram dentro dos pré-requisitos de isenção.
A representante da SPU disse que 40,8% dos ocupantes pagam apenas R$ 100 anuais e outros 36% pagam até R$ 500 por ano. Ela informou que o ministério já enviou à Casa Civil da Presidência da República proposta de alterações, que incluiriam alíquotas mais justas, fim de pagamentos retroativos, mudanças na fórmula de cálculo do laudênio, parcelamento de débitos em 60 vezes, extinção de dívidas de até R$ 10 mil.
A senadora Ana Rita (PT-ES) disse ser necessário adequar a legislação vigente para a realidade do Brasil de hoje, mas não concordou com a extinção pura e simples dos terrenos de marinha. A senadora demonstrou otimismo com as propostas apresentadas pela representante do governo.
Agência Senado
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O número de pessoas com insegurança alimentar e nutricional grave no Brasil recuou de 33,1 milhões em 2022 para 8,7 milhões em 2023, passando de 15,5% da população para 4,1%, uma queda de 11,4 pontos percentuais. 
Os dados de 2023 são do módulo Segurança Alimentar da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada nesta quinta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Já os números de 2022 foram colhidos pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan).
A pesquisa do IBGE foi realizada em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDA), usando como referencial metodológico a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), que permite a identificação e classificação dos domicílios de acordo com o nível de segurança alimentar de seus moradores.
Recorde
De acordo com o ministro do MDA, Wellington Dias (foto), este é o segundo melhor resultado de toda a série da EBIA. “Sair de 15,5% da população em situação de fome para 4,1% em apenas um ano é recorde. Importante pontuar que, de 2019 a 2022, não deixaram o IBGE fazer o EBIA, mas o Brasil não ficou sem pesquisa. Os pesquisadores brasileiros, incluindo cientistas e técnicos de várias universidades e técnicos do próprio IBGE, foram a campo e fizeram pela Rede Penssan”, disse o ministro à Agência Brasil.
Ele também lembrou que os dados apresentados são resultado do esforço do governo federal em retomar as políticas públicas de redução da fome e da pobreza. “No ano de 2023, tiramos dessa situação 24,4 milhões de pessoas que passaram a tomar café, almoçar e jantar todos os dias”, assinalou.
Segundo o IBGE, em 2023 o país tinha 27,6% (ou 21,6 milhões) dos seus domicílios em situação de insegurança alimentar, sendo 18,2% (ou 14,3 milhões) com insegurança alimentar leve, 5,3% (ou 4,2 milhões) com insegurança alimentar moderada e 4,1% (ou 3,2 milhões) com insegurança alimentar grave.
Para a secretária extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome do MDS, Valéria Burity, os números indicam que – em um período curto – as políticas públicas de combate à fome e à pobreza foram muito efetivas. Ela lembra que o país passou por um período muito grande, a partir de 2016, de retrocesso de políticas públicas no setor.
“A gente comemora, mas nós sabemos que ainda tem muito trabalho pela frente, e vamos continuar fazendo para conseguir vencer a situação de fome e também garantir alimentação como direito, garantir segurança alimentar e nutricional para a população brasileira”, diz a secretária, que é responsável pelo plano Brasil Sem Fome.
Fonte: EBC GERAL
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As companhias aéreas informaram nesta quinta-feira (25) estudar, em caráter emergencial, a possibilidade de rastrear os animais transportados no porão das aeronaves para voos. A informação foi divulgada pelo ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, em uma rede social. Representantes das empresas Gol Linhas Aéreas, Latam e Azul Linhas Aéreas reuniram-se com o Ministério de Portos e Aeroportos e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
No encontro, comprometeram-se ainda em apresentar, em dez dias, propostas e sugestões para melhorar as condições do transporte aéreo de animais em voos domésticos e internacionais.
A reunião ocorre após a morte do golden retriever Joca, de 5 anos, na última segunda-feira (22), depois de ter sido enviado para o destino errado pela Gol.
Procurada pela Agência Brasil, a presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Jurema Monteiro, disse que o setor irá contribuir para a solução. “Nós, do setor aéreo, estamos juntos com o Ministério dos Portos e Aeroportos imbuídos em contribuir, garantindo acima de tudo a segurança, que é um elemento fundamental e prioritário do transporte aéreo”, declarou.
Política nacional
O ministério adiantou que, até junho deste ano, lançará uma Política Nacional de Transporte Aéreo de Animais (PNTAA) com a finalidade de garantir mais segurança e bem-estar aos animais. O futuro texto levará em consideração as contribuições apresentadas pela sociedade civil, pelo Parlamento e pelas empresas aéreas.
A pasta agendou uma reunião para a próxima terça-feira (30) e irá convidar representantes do Congresso Nacional com objetivo de buscar sugestões para melhorar a qualidade do serviço prestado, além da análise de projetos de lei sobre o tema em tramitação no Congresso Nacional.
A Anac ficará responsável por realizar uma consulta pública para aperfeiçoar os procedimentos. A agência reguladora planeja, também para a próxima semana, em data a ser divulgada, a realização de audiência pública com canais de participação popular.
A audiência busca ainda revisar e melhorar o texto da Portaria 12.307/2023, que regulamenta as condições gerais para o transporte aéreo de animais em voos de passageiros no Brasil.
As regras atuais são válidas para todas as espécies de animais de estimação (pets), incluindo cães-guia e de apoio emocional (animais de companhia que ajudam o indivíduo a lidar com aspectos de saúde mental e emocional).
A portaria ainda trata das obrigações do transportador aéreo, como deixar claro como deve ser despachado o animal (se na cabine de passageiros ou no compartimento de bagagem e carga da aeronave); a cobrança do serviço; espécies admitidas; franquia de peso; e quantidade de animais por voo, entre outras regras.
Medidas
Com a morte de, Gol suspendeu por 30 dias o serviço de transporte de animais no porão das aeronaves.
Nessa quarta-feira, a Anac instaurou processo administrativo para apurar os motivos que levaram à morte do golden e solicitou informações à companhia aérea sobre as condições de transporte dele.
Um dia antes, na terça-feira (23), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) notificou a companhia aérea para prestar esclarecimentos.
A Polícia Civil de São Paulo também investigará o caso e aguarda os laudos da necropsia do corpo do animal.
Joca com o tutor João Fantazzini – Foto: João Fantazzini/Instagram
Joca morreu em uma caixa de transporte após a falha no transporte aéreo pela Gol. O animal deveria ter sido levado a Sinop (MT), em um voo de cerca de 2h30 de duração, porém teve o destino alterado por erro. Joca foi transportado para Fortaleza e depois retornou para o Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, resultando em cerca de 8 horas dentro de voos. Por uma rede social, o tutor João Fantazzini expressou a tristeza pela perda de Joca. “Você é o amor da minha vida para sempre! Minha saudade vai ser diária!” .
Repercussão
A morte de Joca tem mobilizado manifestações de anônimos, celebridades, autoridades e organizações protetoras de animais, com pedidos de responsabilização dos responsáveis, adoção de medidas seguras nas viagens aéreas de animais domésticos e disseminação de ambientes pet friendly.(locais com estrutura adequada para acolher cachorros e gatos).
A defensora dos animais Luisa Mell cobrou protocolos rígidos de segurança. “Nossos peludos não são objetos! Não podem ser tratados como malas! “Quantos animais terão que morrer para que alguma atitude concreta seja tomada?”, questionou.
O Instituto Patruska de Proteção de Animais e Meio Ambiente pede aos parlamentares a aprovação da Lei Joca, argumentando que porão de avião é um ambiente estranho e inseguro aos animais.
A primeira-dama Janja Lula Silva declarou, na rede X, ao lado do ministro Silvio Costa Filho, que a morte de Joca deixou todos abalados. Os dois citaram medidas adotadas até o momento.
Diversos tutores têm prestado homenagens a Joca, nas redes sociais, e pedem que os animais sejam tratados com dignidade nos aviões. Em um vídeo, quatro cães da mesma raça de Joca, um poodle, um vira-lata (sem raça definida) e três gatos exibem cartazes pedindo justiça por Joca e dizem que não são bagagem.
Fonte: EBC GERAL
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Uma das câmeras corporais acopladas nos uniformes da Polícia Militar de São Paulo (PMSP) registrou o momento da abordagem de Fernando Sastre de Andrade Filho, motorista do Porsche que causou o acidente que matou o motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana.
Veja as imagens:
*Em atualização
Fonte: Nacional
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