Decretos emergenciais podem ser suspensos pelo Tribunal de Contas

No último dia do prazo dado pelo Tribunal de Contas do Estado para a entrega dos relatórios dos gastos com os decretos de urgência administrativa e financeira,  apenas dois dos cinco municípios que assinaram o decreto entregaram os documentos.

Sede t\do TCE no Acre analisa decretos - Foto: Divulgação
Sede do TCE no Acre analisa decretos – Foto: Divulgação

Os prefeitos de Porto Acre e Brasileia foram pessoalmente entregar as notas dos gastos, depois que forram notificados pelo TCE. A nova forma dos prefeitos e se livrarem das licitações vem assustando os Tribunais de Contas de todo pais.

O decreto abre, na contabilidade do município, a oportunidade de compra direta, só que esse tipo de modalidade tem regras específicas. Os gastos só podem ser efetuados em situações emergências, como a limpeza da cidade, e, isso, por um pequeno espaço de tempo.

O TCE Acre desconfia que há prefeito abusando do decreto, que nem precisa passar pela Câmara de Vereadores,  por isso requer a prova de todos os gastos.

No Estado, cinco municípios adotaram a emergência administrativa, e apenas dois entregaram os documentos aos TCE. Para Sena Madureira e Capixaba, o prazo acaba na noite desta segunda-feira, 18. Já Jordão, o quinto município, o TCE ainda não conseguiu notificar o prefeito.

Técnicos do Tribunal estão esperando os relatórios das prefeituras para comparar se os gastos foram realmente com programas emergenciais. Existe a denúncia que os prefeitos estão aplicando recursos em obras que poderiam esperar.

Sem licitação, aumentam as chances de superfaturamento e desvios de recursos. Só que o projeto dos prefeitos pode gerar um problema futuro, se estiver ilegal. Na quinta-feira, 21, os conselheiros se reúnem em sessão para decidir quem pode continuar comprando sem licitação ou que terá o decreto suspenso.

Com agazeta.net

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