Defensoria Pública entrará com Ação de Inconstitucionalidade contra criação de Defensoria Municipal em Xapuri

A Defensoria Pública do Estado vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal criada pela prefeitura de Xapuri que cria a Defensoria Pública Municipal.

O sub-defensor geral do Estado, Fernando Morais, disse que a Lei Municipal é inconstitucional porque a atribuição de criar defensorias é da União e dos Estados.

“Nós primeiramente criamos uma comissão para estudar medidas judiciais que devem ser adotadas. A Constituição diz que é missão concorrente da União e dos Estados criar defesa jurídica gratuita. Portanto essa lei do Município é inconstitucional”, diz o defensor.

O tema também foi pauta na última sessão do Conselho da OAB/AC, que nomeou uma relatoria para tratar sobre o caso.  Mas a priori, o Conselho considerou inconstitucional a Lei Municipal.

O prefeito de Xapuri, Marcinho Miranda (PSDB), disse que ainda não recebeu nenhuma notificação, mas que se for obrigado vai atender a decisão da Justiça.

“Não posso fazer nada ilegal. Se eu for notificado vou só atender” disse o prefeito.

De acordo a Lei, sancionada pelo prefeito, um advogado atuaria na Defensoria atendendo somente pessoas de baixa renda beneficiárias do programa Bolsa Família.

Fonte: ac24horas

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