Acre
Defensoria Pública entrará com Ação de Inconstitucionalidade contra criação de Defensoria Municipal em Xapuri
A Defensoria Pública do Estado vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal criada pela prefeitura de Xapuri que cria a Defensoria Pública Municipal.
O sub-defensor geral do Estado, Fernando Morais, disse que a Lei Municipal é inconstitucional porque a atribuição de criar defensorias é da União e dos Estados.
“Nós primeiramente criamos uma comissão para estudar medidas judiciais que devem ser adotadas. A Constituição diz que é missão concorrente da União e dos Estados criar defesa jurídica gratuita. Portanto essa lei do Município é inconstitucional”, diz o defensor.
O tema também foi pauta na última sessão do Conselho da OAB/AC, que nomeou uma relatoria para tratar sobre o caso. Mas a priori, o Conselho considerou inconstitucional a Lei Municipal.
O prefeito de Xapuri, Marcinho Miranda (PSDB), disse que ainda não recebeu nenhuma notificação, mas que se for obrigado vai atender a decisão da Justiça.
“Não posso fazer nada ilegal. Se eu for notificado vou só atender” disse o prefeito.
De acordo a Lei, sancionada pelo prefeito, um advogado atuaria na Defensoria atendendo somente pessoas de baixa renda beneficiárias do programa Bolsa Família.
Fonte: ac24horas
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Direitos Humanos, com apoio do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera), reuniu-se na última quarta-feira (24) com representantes da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Estadual de Assistência Social, Senai, Ieptec, Movimento Nacional da População em Situação de Rua e Centro Pop para discutir ações de profissionalização e escolarização da população em situação de rua.
A reunião, conduzida pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, teve como objetivo principal buscar soluções para garantir o acesso à educação e ao trabalho para esse público vulnerável. De acordo com representantes da população em situação de rua, existe um cadastro com quase 70 pessoas que já possuem experiência em alguma área e/ou precisam de cursos para requalificação profissional, além de outros que desejam participar de curso de alfabetização.
Na ocasião, Senai e Ieptec se colocaram à disposição para oferecer cursos profissionalizantes gratuitos para esse público, com acompanhamento do MPAC e outros parceiros na iniciativa. O MPAC também buscou, em diálogo com a Secretaria Municipal de Educação, a reativação de um projeto de educação no Centro Pop para promover alfabetização para esse público, com oferta de professor, alimentação, material didático e transporte para os alunos.
“Nosso objetivo é reunir possíveis parceiros e buscar alguns compromissos para avançar em pautas como educação e profissionalização, que são extremamente importantes para garantir a dignidade das pessoas em situação de rua”, destacou o promotor de Justiça.
Fotos: Gabriel Vitorino (estagiário)
Fonte: Ministério Publico – AC
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A Prefeitura de Rio Branco participou, no auditório do Detran, nessa terça-feira (23), da abertura do seminário “O Leei e as experiências de leitura das crianças na educação infantil”. O Leei é um programa de leitura e escrita na educação infantil.
O seminário formativo é realizado pela Universidade Federal do Acre (Ufac) e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), em parceria com as prefeituras e a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE). A formação dos professores acontecerá até quinta-feira, dia 25 de abril, sob a responsabilidade dos professores Nadson Araújo dos Santos e Tatiane Castro dos Santos, ambos da Ufac.
A professora Gleice Souza, diretora de Ensino da SEE, explicou que a formação é voltada para os professores da educação infantil, onde o MEC, com o apoio da rede estadual – que também fez a adesão ao Compromisso Criança Alfabetizada – e das redes municipais, realiza um trabalho com o foco voltado para a política territorial.
“O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada foi lançado em 2023. Então, iniciamos esses processos formativos, que já realizamos no interior e agora temos aqui equipes das escolas de Rio Branco, os nossos coordenadores, para discutirmos o Leei”, disse.
A diretora explicou ainda que um dos objetivos do Leei é colocar o aluno em contato com a leitura de maneira lúdica, de maneira prazerosa.
A professora Tatiane Castro reforçou que o Leei faz parte da Política Nacional de Alfabetização, cujo objetivo é formar os professores da educação infantil, especialmente os professores dos 4º e 5º anos do ensino fundamental, anos iniciais.
“Essa formação é importante para que eles possam trabalhar questões de linguagem, de leitura e de escrita na educação infantil, com o objetivo de fazer com que os professores possam desenvolver práticas de leitura e escrita efetivas com as crianças”, salientou.
A secretária Municipal de Educação, Nabiha Bestene, destacou a formação dos professores da educação infantil como “importantíssima”.
“As crianças estão iniciando a fala, a escrita, estão na fase de crescimento, e houve prejuízos na pandemia. Agora, estamos tentando recuperar com essas formações, atualizando e qualificando as pessoas”, enfatizou.
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Atendendo a requerimento do vereador Ismael Machado, a Câmara Municipal de Rio Branco realizou na quinta-feira, 25, uma Tribuna Popular em alusão ao Dia do Profissional da Contabilidade. Na ocasião, o parlamentar ressaltou a importância da profissão junto a sociedade civil organizada.
“Mais do que justo trazer esses profissionais aqui nesta Casa Legislativa, eles que tanto contribuem com a nossa cidade. Os investimentos que Rio Branco, que o Estado, o país fazem, muitas vezes passam por esses profissionais. São eles que fazem o trabalho das empresas, das pessoas jurídicas (…) o governo do Estado não faz dinheiro, ele do pagamento de tributos e que os paga são os empreendedores, são os empresários, e são esses profissionais quem cuidam do financeiro das empresas, proporcionando, consequentemente, a oportunidade da gestão fazer a diferença na vida da população”, falou Machado.
O parlamentar destacou ainda que apresentou propositura ao secretário de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, e também Finanças, solicitando a criação da Sala do Profissional da Contabilidade nos órgãos. “Importante criação desse espaço”, falou.
O Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Acre, Ediberto Gomes, reforçou a importância dos profissionais no Estado.
“Nesta quinta-feira, 25 de abril, comemoramos o Dia do Profissional da Contabilidade e o Conselho agradece a todos os profissionais da área, especialmente, aqui do nosso Estado, da nossa cidade, pelo desempenho que vêm fazendo, pelo reconhecimento que vêm tendo de todas as classes, porque uma empresa, um órgão público não sobrevive sem um profissional da Contabilidade, seja para uma melhor gestão, seja para questões financeiras ou mesmo para cumprir as obrigações que são imensas tanto dos órgãos municipais, federais e estaduais”, disse.
E acrescentou: “hoje, temos 1.318 profissionais, empresas dedicadas exclusivamente ao trabalho que consegue fazer, que traga investimento, recursos para que vocês, vereadores, consigam destinar para saúde, educação, segurança e tantas outras investimentos da sociedade”.
Por fim, o vereador entregou uma Moção de Aplauso aos profissionais pelo serviço prestado pelos contadores no município de Rio Branco.
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