Acre
Endividado com a previdência, governo do Acre estaria impedido de receber repasses da União
Um projeto encaminhado ao Poder Legislativo do Acre pelo governador Sebastião Viana (PT) na manhã desta terça-feira (30), praticamente admite que o governo do Acre está em situação irregular e impossibilitado de receber repasses voluntários de recursos da União e de firmar novos convênios federais.
Para regularizar a situação, Sebastião Viana encaminhou um projeto para ser votado em regime de urgência, alterando a Lei Complementar no 154, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e cria o Fundo de Previdência Estadual (Acreprevidência) e dá outras providências.
O projeto adequa a legislação estadual a federal, autorizando o desconto de dívidas previdenciárias com a União diretamente do duodécimo dos órgãos públicos. A lei federal é incompatível com a estadual, principalmente no que diz respeito à forma de atualização de cobranças previdenciárias em atraso.
A nova lei de Sebastião Viana pode ser uma comprovação das denúncias sobre um suposto rombo na previdência do Estado apresentados por adversários políticos do petista durante a última campanha na disputa pelo governo do Acre. Tião Bocalom (DEM) chegou a afirmar que o Acreprevidência estaria quebrado.
Segundo a justificativa do governador, o projeto precisa ser apreciado com urgência, já que a “situação que vem causando sérios transtornos ao Estado, como por exemplo a impossibilidade de recebimento de transferências voluntárias da União e de firmamento de novos convênios federais”.
As dívidas previdenciárias acumuladas pelo governo do Acre estariam impedindo o Estado acessar o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP), “situação que vem causando sérios transtornos ao Estado”. Baseado no “inegável interesse público” do projeto, Viana pede tramitação em regime de urgência.
De acordo a deputada Eliane Sinhasique (PMDB), “o mais grave é que o governo está recolhendo o dinheiro dos servidores e não está repassando para o Acreprevidência. Quando passa, passa sem juros e correções. Esse PL é para colocar os juros e as correções que a previdência exige”.
O líder do governo, Daniel Zen (PT) discorda da peemedebista. “Esta lei torna ainda mais rígida a questão da contribuição previdenciária. Quando os órgãos atrasarem vão ter que pagar juros e o repasse será bloqueado diretamente do duodécimo repassado aos órgãos pelo Estado”, ressalta.
“Se deixar de depositar as contribuições previdenciárias o estado é notificado no máximo em um mês. O que está dito na mensagem não é inadimplência, é irregularidade quanto ao fator de correção”, diz Daniel Zen, ao afirmar que o governo estaria utilizando um fator diferente pelo estado. “É uma questão de conformidade legal”, finaliza.
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Em um esforço para fortalecer a fiscalização de trânsito na região, o governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), realizará nesta sexta-feira, dia 19, a entrega de novas motocicletas à Coordenadoria Integrada de Fiscalização de Trânsito (Ciftran) na sede da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) em Brasileia.
Um total de seis novas motos será disponibilizado para os agentes de trânsito, visando intensificar as operações na região do Alto Acre. A atuação da Ciftran, especialmente na fronteira, tem sido crucial para a organização do tráfego, resposta a incidentes nas vias e suporte às atividades realizadas em espaços públicos.
As motocicletas foram adquiridas pelo Detran com recursos próprios e foram oficialmente entregues pelo governador Gladson Cameli em uma cerimônia realizada no último dia 8 de abril, durante a inauguração da nova sede do Detran em Rio Branco. Este investimento não apenas reforça a frota de veículos da fiscalização, mas também demonstra o compromisso do governo em promover a segurança viária e a ordem no trânsito do Estado.
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A Prefeitura de Rio Branco está empenhada na reconstrução das escadarias nos pontos de catraia da cidade, após a vazante do Rio Acre. Durante o período da cheia, a prefeitura, com o apoio de todas as secretarias, concentrou esforços na limpeza e higienização dos bairros, além da remoção de areia e entulhos decorrentes da alagação.
Agora, a Secretaria de Cuidados com a Cidade (SMCCI) deu início ao processo de reconstrução das escadarias que foram arrastadas durante a segunda maior inundação do município, que alcançou a maior cota do ano em 6 de março, atingindo 17,89 metros.
O trabalho está sendo realizado nos quatro pontos de travessia em Rio Branco: Cadeia Velha, Seis de Agosto, Aeroporto Velho e Bairro Quinze. Cada escada é equipada com corrimãos em ambos os lados, variando de 50 a 80 metros de extensão. O secretário da SMCCI, Wellington Chaves, ressaltou a importância da ação.
“Este trabalho demonstra respeito ao direito de locomoção dos cidadãos entre o primeiro e o segundo distrito, garantindo mais dignidade e respeito às atividades diárias dos rio-branquenses.”
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O Fórum de secretárias e secretários de Meio Ambiente das Capitais Brasileiras (CB27), em parceria com a Fundação Konrad Adenauer Brasil e o ICLEI Brasil, realiza o XXIX Encontro Nacional dos Secretários e Secretárias de Meio Ambiente do Fórum CB27, durante três dias, em Belém, capital do Pará.
O secretário Municipal de Meio Ambiente, Carlos Nasserala, participa do evento que iniciou nessa terça-feira (16) e encerra nesta quinta-feira (18). De acordo com Nasserala, o evento proporciona uma oportunidade única para a troca de experiências.
Encontro (Foto: Assecom)
“O encontro oferece um espaço de diálogo e colaboração onde são abordados temas como a mitigação das mudanças climáticas, a proteção da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais, a promoção de cidades mais verdes e resilientes, entre outros. Essas são questões cruciais não apenas para o presente, mas também para o futuro das próximas gerações”, e acrescentou que “essa troca de conhecimento e expertise é fundamental para impulsionar a implementação de políticas públicas e iniciativas concretas que contribuam para a construção de um modelo de desenvolvimento mais sustentável e inclusivo”.
Com uma programação diversificada, o evento conta com mesas teóricas que abordam temas atuais e pertinentes ao contexto ambiental brasileiro, além de uma visita técnica, proporcionando uma imersão prática nas questões discutidas.
Paralelamente, ocorre o III Encontro Nacional do ICLEI, reunindo governos locais associados, parceiros e demais atores engajados no desenvolvimento urbano sustentável que visa apresentar e debater a implementação das principais agendas globais de desenvolvimento, com foco na contribuição dos governos subnacionais brasileiros no enfrentamento da emergência climática.
Os debates e iniciativas promovidos durante o Encontro Nacional refletem a urgência e a relevância de ações colaborativas nos cinco caminhos de desenvolvimento sustentável propostos pelo ICLEI: de baixo carbono; resiliente; baseado na natureza; circular; e equitativo e centrado nas pessoas.
“Ao debater questões fundamentais para o desenvolvimento sustentável do país, o encontro não apenas identifica os desafios que precisam ser enfrentados, mas também aponta caminhos e soluções possíveis. Dessa forma, ele se torna um espaço de inspiração e catalisador de ações que visam promover um futuro mais próspero, justo e em harmonia com o meio ambiente”, concluiu o secretário.
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