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Acre

Estado é condenado pelo TJ/AC a fornecer remédios para paciente

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Durante a 1ª Sessão do Tribunal Pleno Jurisdicional neste ano de 2015, que marcou a Abertura do Ano Judiciário nesta quarta-feira (28), os membros do Órgão promoveram o julgamento de diversos processos de interesse da sociedade.

Na ocasião, estiveram em pauta mandados de segurança e agravos regimentais.

Estiveram presentes à sessão o desembargador-presidente do TJAC, Roberto Barros e os desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira e Júnior Alberto, além do procurador de Justiça Carlos Maia.

Um dos processos de destaque da sessão foi um Mandado de Segurança impetrado por um menor, representado por sua mãe, em face da Secretária de Saúde do Estado do Acre, devido ao não fornecimento do medicamento Biotina (2,5 Mg/ Ml) – 225 Ml Vitamina B8 (2,5 ml 3x/dia), necessário ao tratamento de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor.

Entenda o caso

A representante do menor relatou que ele apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e, devido a este fato, ela procurou atendimento médico para o filho no Hospital das Clínicas de Rio Branco, onde foi receitado o uso da referida medicação.

A genitora afirmou que a Defensoria Pública Estadual encaminhou ofício à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), onde esta última respondeu que o medicamento não estava disponível no âmbito do Estado e do Município, e ainda que “a prescrição é proveniente de ente público diverso ao que pertence a citada Secretaria de Estado”.

A mãe do menor declarou, por fim, que o impetrante não tem condições financeiras de arcar com os custos da medicação receitada, que é de uso contínuo e, com base nestes fatos, buscou a tutela judicial dos direitos do seu filho.

Decisão

Ao verificar a presença dos pressupostos indispensáveis à concessão de liminar em Mandado de Segurança, ou seja, do “fumus boni iuris” – sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe – e do “periculum in mora”, que é o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, o relator do processo, desembargador Pedro Ranzi, considerou que “tendo o impetrante no caso em tela, demonstrado a imprescindível necessidade do medicamente em comento, por meio do receituário médico (…), restam atendidos os pressupostos da liminar pleiteada”.

O magistrado declarou ainda que o argumento utilizado pela Sesacre, de que o medicamento foi receitado por ente administrativo diverso ao que pertence a referida citada secretaria “não deve prosperar, ao menos em análise perfunctória, inerente ao instituto da medida de urgência”.

Dessa forma, o relator do processo, vislumbrou “de plano, a presença dos requisitos autorizadores da liminar pretendida” razão pela qual deferiu a medida e determinou que “a Srª. Secretária de Saúde, providencie, no prazo de 10 dias úteis, o medicamento ‘Biotina (2,5 Mg/ Ml) – 225 Ml Vitamina B8 (2,5 ml 3x/dia)’, pelo período constante no receituário médico”.

O magistrado fixou ainda uma multa diária no valor de R$ 300, em caso de descumprimento da decisão.

Os membros do Órgão resolveram conceder a segurança por unanimidade, nos termos do voto do relator.

AGÊNCIA TJAC
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – GECOM

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Acre

Prefeitura encerrou atendimento humanitário no Parque de Exposição às vítimas da enchente

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A Prefeitura de Rio Branco concluiu oficialmente o atendimento humanitário no Parque de Exposição, com um custo de aproximadamente R$ 35 milhões, em despesas relacionadas à enchente e assistência aos desabrigados. A medida foi anunciada pelo prefeito, acompanhado de secretários e diretores municipais, durante uma coletiva de imprensa realizada na tarde dessa terça-feira (26).

Na ocasião, o prefeito prestou contas dos trabalhos realizados nos 11 abrigos mantidos pelo Poder Público Municipal, destacando a construção de 935 boxes para abrigar famílias e 235 para animais domésticos. Ele expressou gratidão aos envolvidos e elogiou a condução das operações.

“Garantimos o recurso necessário para amenizar a situação” (Foto: Evandro Derze/Assecom)

“Essa é minha função, minha função não é tirar fotografia dentro da água para dizer que estou ali ajudando na alagação. Ajudar na alagação é botar dinheiro e é isso que, como prefeito, eu procurei fazer, garantir o recurso necessário para amenizar a situação crítica de cada morador”, afirmou o prefeito.

Além do suporte financeiro, o Município disponibilizou o aluguel social para famílias que não puderam retornar para suas residências. As últimas famílias deixaram o parque de exposição no último sábado (23).

Os recursos enviados pelo Governo Federal serão direcionados para a segunda fase da assistência humanitária, coordenada pela Defesa Civil Municipal, que incluirá distribuição de alimentos, kits de higiene e mapeamento de áreas de risco.

Frank: “Estivemos o mais próximo possível das pessoas” (Foto: Evandro Derze/Assecom)

“Nós tomamos a decisão de transferir o gabinete do prefeito para dentro do parque, para que pudesse estar mais próximo possível daquelas pessoas que estavam passando por situação de vulnerabilidade”, explicou Frank Lima, chefe de gabinete da prefeitura.

Os esforços foram divididos entre as secretarias, com cada uma delas responsável por uma área específica, desde os primeiros atendimentos da Defesa Civil até os cuidados com os animais pela Secretaria de Saúde.

“A Secretaria de Saúde também atendeu nos abrigos. Nós estávamos todos os dias, visitando, realizando consultas, levando atendimento a todas as pessoas que estavam abrigadas também nas escolas”, destacou Sheila Andrade, secretária municipal de Saúde.

O encerramento das atividades no parque de exposição marca uma etapa importante no apoio às famílias afetadas pela enchente, evidenciando a atuação conjunta e coordenada do poder público em momentos de crise.

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Acre

Acre terá equipe no Campeonato Brasileiro Júnior e Elite em Palmas

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Foto arquivo pessoal: Endril Lima é um dos ciclistas acreanos na disputa do Brasileiro

O ciclismo acreano terá uma equipe na disputa do Campeonato Brasileiro de Ciclismo Júnior e Elite, competição programada entre os dias 26 e 30 de junho em Palmas, Tocantins.

Segundo o presidente da Federação Acreana de Ciclismo (FAC), Tuxauá Marques, os atletas foram surpreendidos com a informação no início da noite desta sexta, 28, no Parque do Tucumã.

“Convocamos os atletas para uma reunião surpresa. Eles não sabiam da formação da equipe para o Brasileiro. Sem dúvida essa é mais uma grande notícia para o nosso ciclismo na temporada de 2024”, afirmou Tuxauá Marques.

Provas definidas

Tuxauá Marques confirmou as disputas com provas de Estrada e Circuito.

“Vamos com uma equipe fortíssima para um Brasileiro com os melhores atletas. Temos uma nova geração trabalhando com estrutura e melhores condições de treinamento. A nossa meta é começar a conquistar resultados em nível nacional”, avaliou o presidente.

Equipe acreana

Alannis Victória (Viking)

Letícia Macedo (Casa Araújo)

Marcos Daniel (Viking)

Rian Pereira (Viking)

Danilo Araújo (RBR Racing)

Mauro Henrique (Honda)

Carlos Eduardo (Honda)

Endril Lima (Mega Giro)

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Acre

Polícia militar realizou passagem de comando do 5º Batalhão do Acre

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Na manhã desta terça-feira, 26 de março, a Gestora de Organismos de Políticas para Mulheres (OPM), Suly Guimarães, marcou presença representando a Prefeita Fernanda Hassem na cerimônia de transição de comando do 5º Batalhão de Polícia Militar. O evento, que teve lugar em Brasiléia, foi prestigiado por diversas autoridades dos âmbitos estadual, municipal e federal.

O destaque da ocasião foi a passagem de comando do Major Wallace para o Capitão Thales Rafael, que assumirá o posto de comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar. Natural de Brasiléia, o Capitão Thales retorna à corporação pela segunda vez e expressou gratidão ao comando da Polícia Militar do Acre por confiar-lhe essa importante missão.

A cerimônia representou não apenas uma mudança de liderança na unidade militar, mas também um momento de reconhecimento e apoio das autoridades presentes às forças de segurança do estado.

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