Acre
Fiscal é condenado por ‘contratar’ facção para protegê-lo, no Acre
Agência TJ Acre
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou parcialmente procedente denúncia e condenou o réu C.C.D. a prestar serviço à comunidade e limitação de fim de semana por ele ter pagado facção criminosa por proteção; e, condenou o réu J. da S. a 10 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 70 dias-multa, por ele ter cometido os crimes de comércio ilegal de munição, usado seu cargo de fiscal rodoviário para passar informações a organização criminosa e também pagar a facção em troca de segurança.
Na sentença, uma vez que os réus assumiram ter pagado R$ 100 a facção criminosa em troca de segurança.
“O motivo do crime revela circunstância agravante, vale dizer, futilidade da conduta, a qual será valorada na fase a seguir, já que o réu alega que pagava o numerário de R$ 100 em troca de segurança, como se a facção (…) detivesse o monopólio do crime, além disso, segurança é dever do Estado por meio de suas instituições, aliás, é prerrogativa constitucional indisponível, cuja incumbência a ele pertence por meio de implementação de políticas públicas”, descreve um dos trechos da sentença.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ofereceu denúncia em face dos acusados, contando que ambos foram presos portando e mantendo “em depósito para fins de comercialização, 30 munições, calibre 32, uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, ou seja, comercio ilegal de munição, com a finalidade, como restou apurado, de utilizar o dinheiro para “manter e fortalecer a facção criminosa”.
Além disso, o Órgão Ministerial também afirmou que os acusados “promoveram, financiavam e integravam uma organização criminosa”, sendo que J. da S. foi apontado por usar seu cargo público de fiscal “para dar informações aos integrantes da facção, inclusive dos dias que a Policia efetuam blitz na estrada, para que estes, não viesse com os entorpecente”.
Iniciando a analise do caso, o Juízo Criminal de Sena Madureira, primeiramente deteve-se sobre o crime de comércio ilegal de munições e constatou que o acusado C.C. D. foi preso em sua residência onde tinha resquícios de drogas e materiais utilizados para o preparo das substâncias, enquanto apenas J. da S. tinha munições em sua residência, portanto, somente o segundo teve comprovado a materialidade a autoria do crime de comércio ilegal de munição.
Já quanto ao crime de organização criminosa, ambos os acusados confessaram a prática do crime, assim como as provas demonstram a pratica desse crime por eles. A sentença registrou que os dois afirmaram pagar R$ 100 por mês em troca de segurança, o juiz ainda observou que J. da S. “segundo os investigadores, era um dos líderes da facção nesta urbe, cuja função era prestar informações privilegiadas a integrantes da facção acerca do aparato policial estruturado na barreira do Deracre, bem como recolher as mensalidades de membros” da organização criminosa.
Então, o Juízo da Vara Criminal da unidade judiciária julgou parcialmente procedente a denuncia condenado C.C.D. a três anos de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa, pena que foi substituída por prestação de serviço à comunidade, a ser cumprida nos moldes do art. 46 do Código Penal, e limitação de fim de semana, por ele ter cometido o crime de organização criminosa. E, J. da S. a 10 anos, nove meses, bem como o pagamento de 70 dias-multa pela pratica dos crimes de comércio ilegal de munição e organização criminosa.
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Enfermeira de confiança da gestão assume Secretaria de Saúde em Epitaciolândia no lugar de Sérgio Mesquita
Jessica Moraes da Silva, Enfermeira de confiança do Prefeito, assume o desafio de liderar a Saúde Municipal
No dia 1º de abril, Epitaciolândia recebeu uma nova líder para sua Secretaria de Saúde. Jessica Moraes da Silva, uma jovem enfermeira de 26 anos, assumiu o cargo, trazendo consigo não apenas sua experiência profissional, mas também a confiança do prefeito Sérgio Lopes.
Jessica não é uma estranha para os corredores da saúde municipal. Sua jornada começou em 2021, quando foi chamada pelo prefeito para coordenar o setor de imunização. Sua dedicação e competência logo se destacaram, levando-a a ser transferida para a área de atenção básica em 2022.
A transição para o cargo de secretária de saúde é um novo marco em sua trajetória profissional. Ela assume o posto deixado por Sérgio Mesquita, que agora busca uma vaga como vereador. A continuidade das atividades deixadas por seu antecessor é uma das prioridades de Jessica, que pretende manter o ritmo e a qualidade dos serviços prestados à população de Epitaciolândia.
Ao assumir essa responsabilidade, Jessica enfrenta diversos desafios, desde a gestão dos recursos disponíveis até o enfrentamento de eventuais crises de saúde pública. Sua juventude aliada à sua experiência e comprometimento são características que despertam esperança e confiança na comunidade local.
O prefeito Sérgio Lopes expressou sua confiança na nova secretária, destacando sua capacidade de liderança e sua dedicação à causa da saúde pública. Para ele, Jessica é a pessoa certa para conduzir a Secretaria de Saúde neste momento crucial.
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Inédita no município, ação educativa ocorre nesta sexta-feira, 26, na Escola Municipal Manoel Rodrigues
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), lança o projeto “Cidadania e Justiça na Escola” no município de Jordão. A iniciativa chega à cidade nesta sexta-feira, 26, às 10h, na Escola Municipal Manoel Rodrigues, localizada na Rua Tadeu Teixeira, bairro Centro.
No lançamento estarão presentes a desembargadora-presidente do TJAC, Regina Ferrari, juízas e juízes das Varas da Infância e Juventude, representantes do Ministério Público do Acre (MPAC), da Secretaria de Esporte e Educação do Acre (SEE) e da Prefeitura de Jordão.
Pela primeira vez realizado no município, o projeto busca oferecer noções básicas sobre o Poder Judiciário e suas atribuições, como também os direitos e deveres de toda cidadã e cidadão brasileiro. O objetivo é transformar os participantes, majoritariamente alunos do 5° ano do ensino fundamental, em agentes multiplicadores de informação e paz.
Durante este ano, o projeto planeja desenvolver diversas ações, como palestras, visitas guiadas aos fóruns, distribuição de material educativo lúdico, concurso de redações e entrega de premiações.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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MPAC promove reunião em Brasileia para discutir políticas públicas educacionais a indígenas em contexto urbano
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, com apoio do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera), realizou, na última segunda-feira (23), uma reunião para discutir os desafios enfrentados pela população indígena em contexto urbano do município no acesso à educação.
O encontro foi conduzido pelo promotor de Justiça Juleandro Martins e contou com a participação da secretária Municipal de Educação, Francisca da Silva Oliveira, do secretário Municipal de Meio Ambiente, Valdemir da Silva, da liderança indígena Marilza Jaminawa, além de representantes da Secretaria Estadual de Educação e Secretaria de Assistência Social do Estado do Acre.
Durante a reunião, foram discutidos temas como o alto índice de evasão escolar, a distorção idade-série, adequação do ensino à cultura indígena e promoção da tolerância e respeito à diversidade entre os demais estudantes.
O promotor de Justiça destacou a importância do diálogo para a construção de soluções para os problemas enfrentados pelos indígenas. “Nosso objetivo foi discutir sobre os desafios e caminhos para o acesso e permanência na escola dos indígenas em contexto urbano, bem como monitorar as pactuações que foram feitas nas edições anteriores em relação aos eixos saúde e assistência social”, afirmou.
Entre os encaminhamentos, destacam-se a realização de ações de conscientização com familiares sobre a importância da escolarização, mapeamento das crianças que estão fora da escola e envio da lista de evasões ao MPAC, além de levantamento de alunos que tenham perfil para Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Sobre o Projeto TXAI – Atuação do MPAC na defesa dos povos indígenas
O Projeto Txai é uma iniciativa da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia e das Promotorias de Justiça de Manoel Urbano e Assis Brasil, em parceria com o Natera. A iniciativa visa fortalecer a capacidade de execução das políticas públicas de proteção e defesa dos direitos fundamentais da população indígena do Acre, por meio de um conjunto articulado de ações e iniciativas, dentro da atribuição do MP acreano, visando conferir maior resolutividade à ação ministerial na temática indígena.
Fonte: Ministério Publico – AC
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