Fundo para Segurança Pública é aprovado pelo Senado Federal

A criação de um fundo nacional para o setor foi um dos pontos enfatizados na Carta do Acre, assinada pelos 20 governadores presentes no evento inédito realizado em Rio Branco

Aprovado Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, com apenas uma votação contrária e 58 favoráveis (Roque de Sá/Agência Senado)
Rayele Oliveira

Foi aprovado pelo Senado Federal (6), o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, com apenas uma votação contrária e 58 favoráveis.

A criação de um fundo nacional para o setor foi um dos pontos enfatizados na Carta do Acre, assinada pelos 20 governadores presentes no evento inédito realizado em Rio Branco, articulado pelo governador Tião Viana, o 1º Encontro de Governadores do Brasil Pela Segurança e Controle das Fronteiras – Narcotráfico, uma Emergência Nacional.

Encontro de governadores foi realizado no Acre e propôs criação de fundo e sistema integrado de Segurança em “Carta do Acre” (Foto: Quésia Melo/G1)

Proposta em 2012, a PEC não avançou desde então. Com base no cenário de crescimento da violência e da criminalidade em todas as unidades da Federação, os governadores reivindicaram alternativas financeiras para a segurança pública, pressionando o Congresso Nacional a retomar as discussões em Brasilia.

Sobre o projeto

Com o intuito de proporcionar alternativas financeiras às forças policiais dos estados e destinar recursos para investimentos ao aparelhamento das instituições, a proposta ainda passará por mais três sessões antes de ir ao segundo turno de votações.

De acordo com o que prevê o texto da PEC, uma mudança será determinante com a aprovação: a transferência direta ao fundo dos tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico recolhidos pela União, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrados pelos estados.

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