Acre
Funtac perde prazo e vai ter de pagar R$ 757 mil por acidente em fábrica de camisinha
Régis Paiva
A Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac) vai ter de pagar uma indenização de R$ 757 mil após perder o prazo para contestar os cálculos da indenização trabalhista a que foi condenada por conta do acidente onde um servidor terceirizado perdeu parte de uma das mãos.
Como a instituição perdeu o prazo para contestar os cálculos, foi aberta uma sindicância para tentar encontrar um culpado. O governo do Estado não se manifestou sobre o caso.
Foto: Agência Acre
O acidente, ocorrido no fim do ano de 2014, ocorreu na Natex, a fábrica de camisinhas de propriedade do governo do Estado/Funtac. O servidor acidentado teve parte da mão esmagada pela máquina de embalar camisinhas.
Conforme se depreende do contido na Portaria nº 15/2017, da diretora presidente da Funtac, Silvia Luciane Basso, a estatal não apresentou os embargos aos cálculos dos cálculos elaborados pela Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 14° Região (TRT14) por não ter a Procuradoria da Funtac tomado ciência da intimação, recebido por outro setor.
A portaria da Funtac deixa transparecer estar a estatal em busca de um culpado para uma condenação da empresa, como se a perda de parte da mão por parte do servidor acidentado não fosse algo a ser considerado.
A Funtac foi condenada no processo n°0000238-13.2015.5.14.0411, onde figura como reclamante o servidor terceirizado de iniciais “J.B.R.”. O processo já tramitou em todas as instâncias e encontra-se em fase de execução. O valor atualizado pelos cálculos da contadoria do TRT14 condena a estatal a pagar, de uma só vez, os R$ 757.715,35.
A sentença, em primeira instância, determinou uma indenização por danos morais de R$ 60 mil e outros R$ 35 mil por danos estéticos. Como a vítima RBR foi considerada incapaz para o trabalho, a Funtac foi condenada a pagar uma pensão desde a data do acidente (18/11/2014), até a data em que o autor complete 74 anos de vida (26/09/2062). Estes valores devem incluir o décimo terceiro salário, as férias acrescidas de um terço.
“Registre-se que o valor do pensionamento deverá ser pago de uma só vez, tendo em vista a expressa opção da parte reclamante e considerando o disposto no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil”, determinou o juiz do Trabalho Daniel Goncalves de Melo em 18/07/2016.
Foto: Agência Acre
O acidente e a culpa dos patrões
Conforme pode ser lido na sentença proferida nos autos do 0000238-13.2015.5.14.0411, no dia 18/11/2014, às 19h50min, JBR sofreu um acidente de trabalho quando realizava a troca de filme na máquina de embalagem e corte dos preservativos, com a máquina paralisada. O companheiro de trabalho ligou a máquina repentinamente, provocando o esmagamento do segundo, terceiro, quarto e quinto dedos da mão esquerda da vítima, provocando perda parcial permanente da sua capacidade para o trabalho.
O Perito Técnico nomeado pelo juiz concluiu ter o acidente decorrido pela ausência de proteções adequadas na máquina e que impedissem a colocação da mão do trabalhador na área de risco de picoteamento em movimento. A conclusão foi de que o acidente aconteceu por culpa ou dolo Natex/Funtac. O relatório mostra ainda não ter o trabalhador acidentado recebido treinamento para à operação da máquina.
O juiz Daniel considerou que a Funtac e a empresa terceirizada cupladas pr não buscaremm diminuir ou eliminar os riscos. E sobre a responsabilidade da estatal ele lecionou: “Com efeito, seria injusto que a tomadora dos serviços usufruísse da mão de obra de um trabalhador enquanto este estivesse com saúde e produzindo e simplesmente pudesse se imiscuir de sua responsabilidade no momento em que o trabalhador está acidentado e não possui mais a mesma saúde e capacidade laboral de outrora. Seria, de fato, um verdadeiro ato de enriquecimento sem causa”.
O silêncio governamental
A equipe do ac24horas tentou entrar em contato com os representantes do governo do Estado ainda na terça-feira (21), tendo sido encaminhado um pedido de explicações sobre o tema para a jornalista responsável pelas informações da Funtac.
A estratégia é fundamentada em um e-mail enviado pela Assessoria de Comunicação do governo do Estado, onde constam os contatos dos jornalistas e quais os setores por eles acompanhados.
Como a jornalista em questão não retornou o pedido de informações, uma nova mensagem foi enviada e visualizada pela Secretaria de Comunicação do Estado ainda na terça-feira, mas igualmente não houve resposta ao pedido até o fechamento da reportagem.
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Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora
Em agenda no Juruá, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari visitou nesta quarta-feira, 24, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima. A magistrada esteve acompanhada da juíza de Direito titular Gláucia Gomes, da Comarca de Mâncio Lima, e do juiz de Direito substituto da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, Luís Rosa.
Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora, que seleciona famílias e fornece capacitação para que essas famílias recebam, em suas residências, até duas crianças, em regime de guarda provisória. O programa é executado pela Prefeitura de Rio Branco em parceria com o TJAC, e a desembargadora-presidente, entusiasta nas causas da criança e do adolescente, dialogou com o prefeito de Cruzeiro do Sul para que ele também faça parte da ação.
“Não há restrições de gênero, raça ou orientação sexual, apenas é preciso cuidar, dar carinho e ter disponibilidade para atender temporariamente a criança ou adolescente. Contamos muito com a adesão da Prefeitura de Cruzeiro do Sul. O prefeito apresentou interesse na causa e vamos alinhar a questão”, disse a desembargadora.
Os juízes de Direito que acompanharam a presidente na agenda também compartilharam situações de famílias que acolhem as crianças e adolescentes em vulnerabilidade tanto no município de Mâncio Lima quanto em Cruzeiro do Sul.
O prefeito agradeceu pela visita, mostrou interesse em aderir à causa como forma de demonstrar respeito e inclusão permitindo que os jovens possam ter a esperança de uma vida melhor e garantiu que o assunto estará sendo trabalhado pela equipe da Assessoria Jurídica do município.
Estiveram presentes na agenda o secretário de Gestão, Matheus Lima; o secretário da Casa Civil, Ney Wilian; o secretário de Comunicação Chico Melo, e a controladora-geral, Marcelle Martins.
Família Acolhedora
O trabalho tem a missão de propiciar que crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade, sejam recebidas em um lar e não direcionadas para instituições. Assim, essas crianças ou adolescentes ficam provisoriamente com famílias acolhedoras pelo período que se busca a reintegração na família biológica.
Em Rio Branco, é oferecida uma bolsa-auxílio de um salário mínimo, para os cuidados necessários do infante.
Os participantes precisam estar sempre cientes de que o serviço de acolhimento familiar é, por natureza, provisório, uma vez que a qualquer momento a criança ou adolescente acolhido pode ser reinserido na família de origem, se houver a possibilidade. Portanto, ao entrar para o programa o participante deve saber que os laços afetivos devem ser construídos com base na devolução futura do menor ao núcleo familiar biológico.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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O programa Asfalta Rio Branco da prefeitura da capital vem demonstrando resultados positivos em todos os bairros da cidade. Exemplo disso pode ser visto na Avenida Amadeu Barbosa, onde os trabalhos de tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica estão em pleno andamento. Em toda avenida, os pontos comprometidos terão intervenção da empresa construtora GBM, contratada pela prefeitura.
O encarregado de obras, Teomarcos Silva, falou dos resultados até aqui.
“O verão está chegando aí para dar continuidade a essas obras. Aproveitar o verão que é muito curto no nosso estado. Então a gente tem que aproveitar o máximo para fazer um bom trabalho e aproveitar bem essa parte do verão.”
Já no Bairro Santa Helena, na regional Vila Acre, a rua Rosa de Saron com a Jerusalém está em fase final. No local, a empresa Impacto Terraplenagem e Construção está com quatro frentes de serviço, com mais de 40 homens trabalhando, além de máquinas pesadas. Mais de trezentas toneladas de asfalto estão sendo aplicadas em tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica, trabalho bem feito que tem agradado quem mora no bairro.
“Graças a Deus, está bom, estava muito ruim. Agora está melhorando, indo pra frente. Estão mexendo em toda a rua aqui no bairro. Começou lá embaixo, agora está chegando aqui já”, disse o aposentado, Rubens Luiz.
Segundo a engenheira civil da empresa Impacto, Fabiana Barroso, desde o dia 8 de abril, a equipe responsável pelo serviço de tapa-buracos entrou em ação no bairro Santa Helena seguindo as prioridades estabelecidas pela prefeitura focando, segundo ela, principalmente os corredores de ônibus. A primeira etapa está prestes a ser concluída, com planos de avançar para a Vila Acre.
“Nesse momento, a gente já está concluindo. Hoje a gente conclui essa primeira etapa e, amanhã, se tudo der certo, nós já vamos entrar na Vila Acre, trabalhando na travessa do Mineiro e, em seguida, na travessa Bom Jesus.”
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A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), reativou as elevatórias do Portal Ipê I e II e a Estação de Tratamento de Esgoto (Ete). Devido a furtos e vandalismo, o sistema que compõe a coleta e o tratamento de esgoto da capital estava parado.
O Saerb tem buscado melhorias no esgotamento sanitário, com ativação de estações que não funcionavam. Essas reformas das elevatórias foram custeadas integralmente com recursos próprios do município, vindos de arrecadação da fatura de esgoto que a população contribui.
De acordo com o diretor-presidente, Enoque Pereira, o município tem investido em melhorias para aumentar o tratamento de esgoto.
“Estamos visando elevar o percentual de tratamento em prol da população. Uma vez que na reversão do sistema, apenas 2,6% do esgoto era tratado, mas as ações já estão acontecendo e evoluindo”, explica.
Segundo o engenheiro sanitarista ambiental do Saerb, Jorginey Araújo, o sistema de tratamento trabalha com 15 litros por segundo, atendendo cerca de 400 lotes.
“Os empreendimentos que foram revitalizados vão atender uma população de mais de 1.200 pessoas e a gerência técnica de esgoto do Saerb pretende continuar com as revitalizações de novos empreendimentos como Jacarandá e o Cabreúva”, afirma.
As estações elevatórias e as Ete’s desempenham um papel importante na coleta, transporte e tratamento adequado do esgoto, contribuindo diretamente para a preservação do meio ambiente, a higiene e a saúde pública.
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