Governo do Acre terá que demitir 11 mil servidores efetivados sem concurso, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do Estado do Acre que efetivou no serviço público mais de 11 mil servidores que não passaram em concurso público. O ministro Dias Toffoli, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República contra a lei, manifestou-se pela necessidade de realização de um concurso para a contratação de pessoal.

Ele sugeriu um prazo de um ano para que os servidores, admitidos entre 1983 e 1994, sejam demitidos. O STF, no entanto, adiou a proclamação do resultado do julgamento para que os ministros cheguem a um consenso quanto a modulação da decisão. Alguns integrantes da Corte avaliam que não cabe ao STF estabelecer prazos para novo concurso.

FONTE: Correio Braziliense

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