Governo usa nova lei para diminuir responsabilidade fiscal

sanção da Lei do Vale-CulturaO governo Dilma Rousseff aproveitou a proposta de reforma tributária, enviada ontem ao Congresso Nacional, para tentar tornar mais branda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites aos gastos da administração pública.

A reforma tributária busca acabar com a “guerra fiscal” (disputa entre Estados para conseguir que grandes empresas se instalem nos locais por meio de concessão de benefícios fiscais e isenções).

A Lei de Responsabilidade Fiscal está em vigor desde 2000 e com a mudança proposta pela nova lei poderá promover reduções de impostos com mais facilidade, sem cumprir todos os requisitos exigidos atualmente, o que manteria a solidez das contas públicas.

A proposta de lei será examinada pelos deputados e senadores a partir de fevereiro de 2013.

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