Nesta quinta-feira, 18, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recebeu a visita do senador Sérgio Petecão, que fez a entrega de 100 exemplares de Vade-Mecum atualizados. Segundo o parlamentar, a doação visa fortalecer o acervo jurídico do MPAC, garantindo o acesso facilitado às leis atualizadas.

O parlamentar foi recebido pela procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais, Rita de Cássia Nogueira, e pelo secretário-geral do MPAC, promotor de Justiça Glaucio Oshiro. Também estiveram presentes, a procuradora de Justiça Gilcely Evangelista, o procurador de Justiça Francisco Maia Guedes, e o promotor de Justiça Ricardo Coelho.

“Muito obrigada por nos trazer esse instrumento de trabalho que será muito útil para as nossas atividades diárias, com as leis atualizadas, é muito significativo e relevante para nós sua visita e lembrança”, frisou a procuradora-geral adjunta.

O senador Sergio Petecão agradeceu a recepção e destacou o fortalecimento dos laços institucionais. “A ideia é que a gente possa fazer chegar esses exemplares, com as leis atualizadas, a instituições como o Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa”, disse.

Texto: Marcelina Freire
Fotos: Tiago Teles
Agência de Notícias do MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC

Na manhã desta quinta-feira (18), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promoveu uma audiência pública com representantes dos Sindicatos dos Bombeiros e dos Policiais Militares do Estado. O encontro teve como objetivo principal discutir a melhoria nas condições de trabalho e a valorização salarial dos agentes de segurança.

A audiência é fruto de um requerimento apresentado pelo deputado Gene Diniz (Republicanos), reservista da Polícia Militar, e contou com a presença de diversos agentes de segurança e também do deputado Emerson Jarude (Partido Novo).

O deputado Gene Diniz deu início aos debates abordando a necessidade premente de valorização e melhores condições de trabalho para os militares estaduais. Ele ressaltou a importância do evento como uma oportunidade para discutir questões fundamentais que afetam a categoria.

“É com grande satisfação que dou início a esta audiência pública, convocada com o intuito de discutir questões cruciais relacionadas à valorização dos militares. Como parlamentar e também reservista da Polícia Militar, compreendo a importância vital de garantir condições dignas de trabalho e valorização salarial para aqueles que dedicam suas vidas à proteção da nossa comunidade. Essa é uma oportunidade crucial para ouvir e traçar um caminho conjunto em busca de melhorias significativas. Agradeço a presença de todos e reitero meu compromisso em trabalhar incansavelmente em prol dos interesses da nossa valorosa categoria militar”, pontuou Diniz.

Os militares alegam que a última negociação remuneratória deles com o governo aconteceu em dezembro de 2015, quase 10 anos atrás, e que a defasagem salarial já é superior a 52%, considerando por base o IPCA/IBGE. O texto original da Lei de Remuneração dos Militares é de 1997 e está sendo negociado com o governo desde 2017. Pede-se que seja corrigida a distorção entre as remunerações dos agentes públicos e o achatamento salarial.

Posicionamento dos Bombeiros e Policiais Militares

O sargento Elton, que discursou representando os militares, destacou as dificuldades enfrentadas pela categoria, incluindo perdas salariais que se arrastam desde 2015. Ele ressaltou a importância do evento para expor as demandas dos agentes e a busca por soluções para os problemas enfrentados.

“Existe a necessidade de reconhecimento e valorização dos militares, temos muitas restrições políticas impostas pela legislação atual, que impedem nossa participação ativa na vida política do país. A ampliação das atribuições dos agentes, bem como a questão da disponibilidade permanente na ativa e na reserva, também são temas que precisam ser discutidos”, pontuou Elton.

O sargento expôs que os militares, por serem uma classe distinta, têm seus direitos civis limitados, o que os coloca em desvantagem em relação a outros servidores públicos. Ele mencionou a falta de estabilidade política para os agentes de segurança com menos de 10 anos de serviço, ressaltando que, mesmo contribuindo com impostos e deveres como qualquer outro cidadão, são privados de participar ativamente da vida política.

Além disso, Elton abordou a insegurança jurídica enfrentada pelos militares, bem como o aumento de atribuições impostas pelas novas legislações, como a responsabilidade de realizar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO).

Também foi destacada a importância de tratar a categoria com respeito e dignidade, garantindo-lhes os direitos e reconhecimento merecidos por sua função constitucional. Outro ponto abordado durante a audiência foi a disparidade entre a remuneração inicial oferecida pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e os vencimentos dos militares.

O sargento expressou sua indignação com a remuneração inicial de R$ 7 mil oferecida para cargo na autarquia de trânsito, argumentando que essa quantia não condiz com a importância e o risco envolvidos no trabalho dos militares.

Ele ressaltou que os policiais e bombeiros estão constantemente à disposição da sociedade, enfrentando situações de perigo, como resgates em rios e outras operações que envolvem o risco da própria vida. No entanto, apesar desse comprometimento e dedicação, a remuneração deles não reflete adequadamente o valor de seu trabalho.

Representando o Corpo de Bombeiros, o coronel Araújo, tomou a palavra para expor as demandas e preocupações da Instituição. Ele destacou a relevância dos serviços prestados pela corporação na área da defesa civil e a importância de garantir condições adequadas para o desempenho dessas atividades essenciais à comunidade.

“Há uma necessidade de equidade salarial e reconhecimento do trabalho de todos os militares, além da importância do diálogo e da busca por soluções concretas para as demandas da categoria. A gente percorre toda uma trajetória profissional e encerra a nossa carreira ganhando menos. Não tem justificativa para isso. Depois de tanto negociarmos com os governos e acreditarmos, esperamos até os 45 do segundo tempo e agora nos sentimos enganados. Nós não aceitaremos ser passados para trás”, afirmou Araújo.

Durante o debate, também foi apontado o aumento da insatisfação entre os militares, evidenciado pelo grande número de pedidos de licenciamento de soldados, cabos e sargentos com mais de 10 anos de serviço, que buscam oportunidades em outras áreas que ofereçam uma carreira mais promissora e uma remuneração mais justa.

Foi destacado ainda, que essa situação reforça a necessidade urgente de valorização e reconhecimento dos militares, não apenas em termos de remuneração, mas também em relação às condições de trabalho e ao respeito à sua função constitucional da profissão. O debate levantado durante a audiência pública destaca a importância de buscar soluções para garantir que esses trabalhadores sejam tratados com dignidade e justiça, de acordo com o papel fundamental que desempenham na segurança e proteção da sociedade.

O que dizem os representantes do governo

O subchefe da Casa Civil para Assuntos Jurídicos, procurador Cristóvão Pontes, marcou presença em nome do governo, reforçando o compromisso em estabelecer um diálogo construtivo com os representantes militares.

Pontes ressaltou a disposição do executivo em ouvir as demandas da categoria militar e buscar soluções que atendam às suas necessidades. Ele enfatizou a importância de um canal aberto de comunicação para entender melhor as questões enfrentadas pelos militares e trabalhar em conjunto na busca por melhorias.

Além disso, o procurador destacou a relevância do diálogo contínuo e da colaboração entre o governo e os representantes militares para enfrentar os desafios e promover avanços significativos na valorização e nas condições de trabalho da categoria.

Cristóvão Pontes, destacou duas importantes iniciativas recentes relacionadas aos servidores militares. Primeiramente, mencionou que o governador Gladson Cameli instituiu, por meio de decreto, uma redução de interstício. “Essa medida confere aos comandos das corporações militares a autoridade para diminuir o tempo de serviço necessário para ascender a cargos de comando, desde que haja vagas disponíveis. Essa flexibilização busca agilizar o processo de promoção dentro das corporações”.

Além disso, Pontes informou que está sendo avaliada uma demanda referente à modificação da natureza jurídica do Banco de Horas das Forças de Segurança. “O objetivo é tornar esse banco indenizatório em vez de remuneratório. Essa mudança teria implicações significativas na tributação dessas verbas, oferecendo uma alternativa que pode beneficiar os servidores militares, ao mesmo tempo em que ajusta a política de remuneração dentro das forças de segurança”.

O representante da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Wagner Sena, pontuou a necessidade de um plano de ação para endereçar as demandas discutidas. Ele ressaltou que algumas questões podem ser tratadas pela gestão sem depender de mudanças na legislação, enquanto outras demandarão análise constitucional.

Sena destacou ainda que o reconhecimento do governo em relação aos avanços vai além do cumprimento dos direitos já previstos na legislação, citando o exemplo do recente cofinanciamento do Estado em ações sociais para os municípios, implementado em 2021 e 2022. “Essa medida representa uma conquista significativa para o estado do Acre, demonstrando o compromisso do executivo em efetivar os direitos na prática em benefício da sociedade”.

Encaminhamentos

Ao final da audiência pública, o deputado Gene Diniz pontuou os próximos passos a serem tomados em relação às demandas apresentadas pelos representantes dos Sindicatos dos Bombeiros e dos Policiais Militares do Acre. Em suas considerações finais, ele reforçou o compromisso em agendar uma reunião com o governo para discutir as questões levantadas e buscar soluções concretas.

Além disso, destacou a importância do diálogo contínuo entre as partes envolvidas para garantir avanços significativos na valorização e nas condições de trabalho desses profissionais dedicados à segurança pública do estado.

“O caminho já foi dado. A gente já tem um norte para seguir, só basta começarmos a colocar em prática. Vamos agendar uma reunião com o governo para que possamos conversar e ver o que está sendo planejado para a categoria. Já temos um requerimento apresentado na Casa Civil pontuando os propósitos da classe. Nós iremos agora ratificar o que que precisa, para em seguida darmos continuidade a todo o processo”, concluiu Diniz.

A audiência pública proporcionou um espaço para que os representantes dos militares estaduais pudessem expressar suas preocupações e reivindicações, demonstrando a importância do debate e da colaboração entre poder público e militares para promover melhorias significativas nas condições de trabalho e remuneração dos profissionais que dedicam suas vidas à segurança e proteção da população.

Texto: Andressa Oliveira

Fotos: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC