Juiz publica portaria prevendo permanência de menores durante festividades em Assis Brasil

juiz_hugo_torquato_tjac_jul12O Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Assis Brasil, Doutor Hugo Barbosa Torquato Ferreira, publicou uma nova portaria disciplinar referente ao acesso de menores nas dependências das festividades alusivas ao aniversário da cidade, que acontece neste final de semana.

Além do horário pertinente a proibição da permanência dos menores mesmo acompanhados de um responsável, que passa à idade de 16 anos somente até às 22 horas, mesmo que estejam na companhia de seus pais ou responsáveis legais.

Maiores de 16 e menores de 18, devidamente acompanhados de responsáveis, poderão ficar na companhia de seus pais, devidamente de posse um termo, sendo vedada sua permanência após às 00:00 horas.

Aos pais ou responsáveis por crianças, deverão estar munidos de documentos idóneos, como uma cópia devidamente autenticada ou original (certidão de nascimento, documento de identidade com foto).

Os pais ou responsáveis, serão administrativamente ou criminalmente responsabilizados pelos excessos que possam colocar em risco a proteção à criança e o adolescente, podendo até ser preso por dois a quatro anos além de multas e perca da guarda.

Veja a vídeo-reportagem com Almir Andrade e a Portaria publicada.

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