Acre
Juíza diz que Telexfree é um golpe financeiro e pode prejudicar pessoas
Proibida de atuar, Telexfree deixa mais de 70 mil pessoas no Acre fora da “pirâmide financeira”.
Mais uma vez, a Telexfree voltou a ser assunto nos principais veículos de imprensa do Acre: após investigações do MPE e dos ministérios da Justiça e Fazenda, respectivamente em janeiro e março deste ano,o Ministério Público Estadual (MPE), por intermédio das promotorias de Defesado Consumidor e de Defesa dos Direitos Humanos, ingressou com uma medida cautelar preparatória de Ação Civil Pública em desfavor da empresa, na última terça-feira (18).
A empresa em questão é a Ympactus Comercial Ltda.,que atende pelo nome-fantasia Telexfree. A empresa, que se autodenomina uma empresa de MMN (Marketing Multi-Nível), é apontada pelo MPE como fomentadora de um golpe conhecido como pirâmide financeira.
A decisão da juíza Thaís Borges afeta os divulgadores da Telexfree em todo o Brasil/Foto: Agência ContilNet
Em coletiva à imprensa realizada no início da tarde desta quarta-feira (19), a promotora de Justiça, Nicole Arnoldi, alega que existem duas empresas diferentes.
Uma é a Telexfree Inc., que é uma empresa americana e oferece serviços de VOIP (telefonia via internet). Já a Ympactus é uma empresa genuinamente brasileira, com sede em Santa Catarina e teria como objetivo introduzir no mercado brasileiro o produto da Telexfree.
No Acre, de acordo com depoimentos, o serviço chegou no mês de maio do ano passado. De acordo com relatos da promotora, o real e único interesse da empresa brasileira é ganhar dinheiro publicando anúncios para, teoricamente, divulgar o produto no mercado local.
No entanto, além de não estar em contrato o fato de que o divulgador ganha dinheiro ao postar anúncios (o contrato diz que o pagamento feito pelas divulgações é realizado em conta VOIP), os anúncios são escondidos, descartando a possibilidade de servir para divulgarem a empresa no Brasil.
A promotora ainda cita uma cláusula contratual desconhecida por muitos, onde diz que a empresa “poderá recomprar a conta VOIP e não pagará o valor de fato e pelo tempo que for necessário, conveniente e oportuno à empresa”.
Nicole alerta para a constante entrada de divulgadores no sistema e explica o motivo da medida cautelar em desfavor da empresa:
“Temos pessoas que entraram [no golpe] há muito tempo, e temos pessoas que entraram agora. Muitas das pessoas que entraram agora ainda não receberam nada. A iniciativa do MPE visa acabar com a entrada de novos divulgadores, fato este que acontece constantemente”, afirma.
Ela também esclarece que os direitos dos novos divulgadores estão assegurados: “A intenção é que os usuários que estão na base da pirâmide não saiam no prejuízo. Aqueles que estão no topo já recuperaram o dinheiro investido”.
Questionada sobre a ação de outras empresas do gênero, no Acre, ela diz que “está concentrando suas investigações na Telexfree” e que, depois das investigações encerradas, também analisará tais empresas. Segundo ela, o contrato com estas empresas é extenso e amplo, e muitas pessoas não percebem que se trata de pirâmide.
Quando indagada sobre o não entendimento de muitos divulgadores em relação à medida, Nicole é enfática:
“O Ministério Público defende interesses coletivos,não interesses individuais. Muitos divulgadores estão pensando individualmente.Temos que pensar não somente em quem já recebeu, mas também em quem acabou de entrar”.
Em relação aos procedimentos que os divulgadores prejudicados devem tomar, Nicole alerta que “O ideal é imprimir os extratos disponíveis nos “back offices“ e aguardar. O objetivo final da ação é‘verificar’ (reter da empresa) todo o dinheiro e fazer a devolução aos divulgadores”.
O dinheiro em questão é aquele que foi investido pelos divulgadores. Acerca do tempo que esse processo pode durar, a promotora afirma que depende de ação judicial.
No que diz respeito à parte criminal, como o possível crime de estelionato, a promotora garante que cópias da medida serão encaminhadas a Santa Catarina, onde fica a sede da Ympactus. No entanto, ela afirma que a parte criminal ainda está sendo devidamente estudada e investigada.
Sobre os prejudicados, não existe números exatos em virtude de ser uma pirâmide: “Pirâmide é assim: ela vai pagando, pagando, e quando para, é de uma vez só”, garante.
A decisão
Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco,a juíza Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil deferiu o pedido do MP/AC e determinou que sejam vedados novos cadastros de divulgadores, bem como se impeça a empresa requerida de efetuar pagamentos aos divulgadores já cadastrados, até o julgamento final da ação principal, sob pena de multa diária de R$ 500.000 (quinhentos mil reais).
Em sua decisão, a magistrada considera que “os fundamentos concluíram pela forte presença de indícios no sentido de que as atividades da primeira requerida caracterizam-se com ‘pirâmide financeira’,prática vedada pelo ordenamento jurídico, que inclusive a tipifica como conduta criminosa. Portanto, há urgência em se paralisar o crescimento da rede, como forma de evitar seu esgotamento e consequentes prejuízos que poderão causar a um sem número de pessoas”.
A Telexfree deverá se abster de admitir novas adesões à rede, seja na condição de “partner” ou de “divulgador”, abstendo-se, para tanto, de receber os ditos Fundos de Caução Retornáveis e Custos de Reserva de Posição e de vender kits de contas VOIP 99 Telexfree (AD Central ou AD Central Family), sob pena de pagamento de R$100.000 (cem mil reais) por cada novo cadastramento ou recadastramento.
Ficam proibidas as vendas de kits de contas VOIP 99 Telexfree nas modalidades AD Central e AD Central Family; estão vedados também os pagamentos, aos partners e divulgadores, de comissões, bonificações e quaisquer vantagens oriundas da rede Telexfree (decorrentes de vendas de contas VOIP 99 Telexfree, de novos cadastramentos, de postagens de anúncios, de formação de binários diretos ou indiretos, de royalties e de Team Builder, entre outras).
O descumprimento destas determinações implicará em multa de R$100.000 (cem mil reais) por cada novo cadastramento ou recadastramento e por cada pagamento indevido.
Além disso, a empresa deverá disponibilizar na página www.telexfree.com, no prazo de dois dias, um “pop-up” informando sobre a decisão judicial.
A Ympactus terá, ainda, que modificar seu sistema de modo a não permitir novos cadastros através dos “back offices“, sob pena de multa diária de R$ 500.000 (quinhentos mil reais).
“(…) o que se percebe de sua atividade prática são fortes indícios de prática ilícita e quiçá criminosa, apta a atingir negativamente a milhares de pessoas, não apenas no Estado do Acre, mas em todo o Brasil e também em outros países onde já há participantes da rede que construiu (vide depoimento de Shawke Lira Sandra), aparentemente sob a forma de marketing multinível, mas em verdade com fortes características de ‘pirâmide financeira’”, ressalta a juíza.
A magistrada determinou ainda, a indisponibilidade de todos os bens móveis, imóveis e valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de propriedade da primeira requerida e de seus sócios administradores, Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler, estendendo a decisão, quanto aos imóveis destes últimos, também aos seus respectivos cônjuges.
Foi estabelecido, ainda, o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras mantidas por Ympactus Comercial Ltda., Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler, através da expedição de ofício ao Banco Central do Brasil.
Também foi determinada à empresa a apresentação em juízo, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500.000 (quinhentos mil reais).
Foto: Contilnet
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As obras do maior programa de infraestrutura viária já realizado na capital acreana, o Asfalta Rio Branco, avançam em ritmo acelerado pelas ruas das 10 regionais da cidade.
Um exemplo é a rua 7 de Setembro, no bairro Alto Alegre, parte alta da cidade. Na via pública, onde é um corredor de ônibus, a pavimentação já está em processo avançado e comemorado pelos moradores.
“O asfalto está ficando de primeira. Tinham muitos buracos na rua dificultando a passagem dos carros, das crianças, mas agora está ficando bom, as calçadas estão ficando bem feitas, o esgoto que escorria à céu aberto há mais de seis anos e agora está ficando tudo certinho, estão caprichando”, comemorou o morador e comerciante, Jhonatan Liberato.
A Prefeitura de Rio Branco investirá R$ 190 milhões no Asfalta Rio Branco que tem por objetivo atender todas as regionais da capital acreana com obras estruturantes na malha viária dos bairros e principais ruas e avenidas da cidade, além de recapeamento, construção e recuperação de calçadas, rede de drenagem, esgoto e água potável.
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Acre
Prefeito de Rio Branco visita Usina de Processamento de Resíduos, em São Bento do Sul, Santa Catarina
O prefeito de Rio Branco esteve visitando, nesta segunda-feira (22), a Usina de Processamento de Resíduos (UPR), que fica em São Bento do Sul, Santa Catarina.
O local é referência em todo o país responsável em transformar o lixo recolhido nas casas dos são-bentenses em diferentes tipos de materiais plásticos, como tijolos, tubos, pavers entre outros. O material pode ser utilizado em calçadas ou outras obras pelo município, inclusive na pavimentação. Na usina até 95% de todo o lixo recolhido é reaproveitado.
De acordo com o gestor a Prefeitura de Rio Branco pretende implantar o mesmo modelo na capital acreana.
“É um trabalho único que tem hoje no Brasil com o aproveitamento de até 95% do lixo, enquanto que na Europa esse aproveitamento é de apenas 65%. É um trabalho lindo”, informou o prefeito.
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Visita faz parte da aula prática do curso “Direito dos Povos Indígenas e Poder Judiciário”, oferecida pela Escola do Poder Judiciário (Esjud)
Para reconhecer e valorizar a importância das culturas indígenas na sociedade, magistradas e magistrados do Poder Judiciário do Acre visitaram nesta terça-feira, 23, a aldeia indígena Kamanawa, na cidade de Cruzeiro do Sul.
A visita faz parte da aula prática do curso “Direito dos Povos Indígenas e Poder Judiciário”, oferecida pela Escola do Poder Judiciário (Esjud), que foi destinado aos novos juízes empossados recentemente na magistratura acreana e também aos magistrados discentes do mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos.
A atividade tem a finalidade de fazer com que os participantes interajam com os indígenas, vejam como é a vivência deles para que nesse processo de reconhecimento e valorização, seja promovida a justiça social e o respeito pelos povos originários, combatendo estereótipos e preconceitos que muitas vezes são associados a essas comunidades e, assim, contribuir para a construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária.
Segundo o presidente da Associação Geral do Povo Kone Kui, Levir, que representa a comunidade, são doze aldeias integradas na localidade somando 384 famílias. Somente na aldeia indígena Kamanawa, por exemplo, são 62 famílias.
“O povo Kamanawa tem iminência povo onça. É a maior aldeia que nós temos, realizamos nossos eventos culturais aqui nesse salão, atividade de medicina e espiritualidade. Para nós é uma honra receber esses juízes aqui na minha terra”, disse.
O curso “Direito dos Povos Indígenas e Poder Judiciário” é credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e é justificado em virtude de uma lacuna na grade curricular das escolas judiciais relativa ao conhecimento das realidades e das necessidades dos povos indígenas, em contraste com as visões projetadas pela sociedade.
Abertura da atividade
A tribo recebeu a equipe do Poder Judiciário do Acre: com dança, cantoria sagrada e mostra artesanal. O diretor da Escola do Poder Judiciário, desembargador Elcio Mendes enfatizou que a atividade envolve mais de 50% da magistratura do Estado do Acre.
De acordo com ele, a Esjud, junto à Presidência tem dado todo o apoio para a efetivação da atividade. Ele citou ainda o vice-presidente, desembargador Luís Camolez, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista, que beneficiam momentos como estes para entendimento e a vivência dos povos originários. Como forma de agradecimento, o desembargador pediu uma salva de palmas para os indígenas.
O vice-presidente do TJAC, desembargador Luís Camolez dividiu a felicidade de visitar o local. “Somos gratos por essa receptividade. Achei interessante que, durante a dança, todos sempre no sentido horário, o pé direito sempre à frente e um com a mão sobre o outro ou dado à mão no ombro seu. Isso representa irmandade e isso é muito importante. Espero que permaneça dessa forma. Através desses exemplos é que nós, homens brancos, tiramos muita sabedoria”, compartilhou.
A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, agradeceu a receptividade e destacou que o reconhecimento e a defesa dos direitos indígenas são essenciais para a preservação da identidade cultural e para a sustentabilidade das populações indígenas.
“Todos nós somos humanos e, em todos nós, deve palpitar a vontade se sempre fazer o bem para a nossa terra, para os nossos irmãos e famílias. Que todos aqui possam estar contribuindo para um mundo melhor. Um mundo de mais respeito, igualdade e de mais amor”, disse.
Novidades
Na ocasião, a presidente anunciou duas grandes ações a serem executadas pelo Poder Judiciário acreano. Uma delas foi sobre o programa de Residência Judicial. O programa abrirá portas de acesso para as comunidades indígenas, para além do aumento que será feito nas cotas raciais. Serão, a priori, 20 vagas na área de Direito e 20 vagas na área da Tecnologia.
Outra novidade anunciada pela desembargadora-presidente é referente ao Ponto de Inclusão Digital do Judiciário (PIDJus). Ela se comprometeu a instalar um PIDJus na aldeia para facilitar aos indígenas o acesso à justiça.
Conhecimento
No contexto do Judiciário há um aumento expressivo de ações judiciais, cada vez mais complexas, sofisticadas e profundas, as quais exigem de juízas e juízes uma formação orientada por uma abordagem transdisciplinar e multidisciplinar, a fim de prepará-las(los) cada vez mais para os novos temas que são judicializados. Por isso, a relevância da atividade destinada a demandas dos Povos Indígenas.
Desde questões relacionadas à demarcação de territórios, a conflitos ligados a impactos e procedimentos de grandes empreendimentos: mineração, hidrelétricas, avanço da fronteira agrícola, direitos de patentes, dentre outros.
Ao final do curso, os participantes terão suas habilidades e competências desenvolvidas para adotar uma postura dialógica com as diferentes partes e interesses de indígenas envolvidos no processo, utilizando os referenciais teórico-empíricos, precedentes judiciais e legislação que auxiliem na fundamentação das decisões judiciais, fazendo dialogar o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Brasileiro.
A equipe foi composta também pelos docentes do curso de mestrado Patrícia Medina e Társis Barreto, além de Nedina Yawanawá e equipes da Diretoria Indígena da Secretaria do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas do Acre (Semapi), assim como, contou com o apoio do Estado do Acre.
Os magistrados visitarão outra aldeia nesta quarta-feira, 23, porém, no município de Mâncio Lima.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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