Acre
Liminar barra criação da Defensoria Pública Municipal de Xapuri
A Defensoria Pública do Acre conseguiu na justiça decisão liminar contra ato do Prefeito do Município de Xapuri/AC, na pessoa do senhor Márcio Pereira Miranda, em razão deste ter sancionado a Lei 764, de 30 de abril de 2013, que instituiu, pasmem, a “criação da Defensoria Pública Municipal”
A ação foi ajuizada pelos Defensores Públicos Dr. Rodrigo Almeida Chaves e Dr. Bruno Bispo, este último lotado naquela cidade. Onde se postulava, entre outros pedidos, a suspensão, liminar, dos serviços de Assistência Jurídica Gratuita que poderiam vim a ser oferecidos pela “nova” Defensoria Pública.
Importa registrar, que o Ministério Público foi instado a ser manifestar sobre tal pedido, e, um judicioso parecer, assentou que era favorável à concessão da ordem liminar, por ser cristalino as ofensas aos mais comezinhos preceitos constitucionais, em especial os da eficiência e da legalidade.
O juiz que deferiu o pedido dos atentos Defensores Públicos, foi o Dr. Luis Gustavo Alcaide Pinto, que é titular da Vara Única daquela Comarca de Xapuri/AC. E cultiva a fama de ser um juiz que não transige com as determinações legais e constitucionais que devem ser respeitadas pela a Administração Pública.
A reportagem tomou conhecimento que existe uma demanda considerável nos serviços da Defensora Pública naquele Município, mas, tudo por conta da falta de estrutura na mencionada Instituição. Que praticamente somente conta com o bravio serviço do Defensor Público lotado naquela cidade, sem que exista assessor ou estagiário para ampliar o atendimento. Fato que causa insatisfação na população carente daquele Município. E como consequência, tentou o prefeito, de forma errada, buscar uma solução para um descaso que não é de sua alçada.
A Lei 8.429 de 02 de junho de 1992, (lei de combate à improbidade administrativa), prever em seu artigo 19, uma série de sanções penais ao administrador que for condenado pela prática de atos atentatórios ao erário público. Podemos citar como exemplos de penalidades: detenção de seis a dez meses e multa. Além da obrigação de reparar eventuais danos morais e materiais, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. Portanto, o Prefeito Marcio Miranda deve ficar bem preocupado com esta ação movida pela Defensoria Pública.
Comentários
A vereadora Elzinha Mendonça (PP) pontuou na sessão de quinta-feira, 25, na Câmara Municipal de Rio Branco sobre a condição dos ramais na capital acreana. Na oportunidade, a parlamentar reforçou que o Executivo não tem prestado assistência nas localidades.
“Existia um slogan do prefeito Sebastião Bocalom, que era ramais trafegáveis de inverno a verão, porém, me atrevo a dizer que o slogan realmente é Ramais Intrafegáveis”, disse satirizando o gestor . E completou: “Infelizmente, há um ano e dois meses que eu ando na nossa cidade fazendo meu trabalho e as indicações e reivindicações são as mesmas”, disse a parlamentar.
Ela citou a Ponte Jarbas Passarinho, que passou por reforma no ano passado, porém, atualmente, encontra-se impossibilitada para tráfego.
“Estive visitando essa ponte em julho do ano passado, ocasião em que a prefeitura estava lá fazendo uma revitalização no local devido à precariedade que se encontrava o local. Fiquei muito feliz porque seria uma resposta para aquelas pessoas que moram ali, para aqueles alunos que vêm daquele ramal e têm que atravessar aquela ponte”, disse.
E acrescentou: “só que o serviço foi tão ruim que a ponte já está é impossibilitada para travessia, ou seja, as crianças que vêm lá do final do ramal precisam dar um jeito de atravessar porque o ônibus não consegue mais, pois a ponte está para cair”, frisou.
Elzinha afirma que a prefeitura promete, mas não executa as obras. “O que realmente a gente escuta muito aqui são desculpas e nada de execução”.
Os ramais São Sebastião, Brás e Castanheira também foram citados pela vereadora.
“O Ramal São Sebastião, que fica ali na estrada do Quixadá, tem uma ponte que está para fazer aniversário a promessa de revitalização. A prefeitura foi lá, prometeu e nunca mais voltou. Tem também o Ramal Castanheira, que parece uma tábua de pirulito, cheia de buraco, mas não tem execução da prefeitura municipal. Ainda tem o Ramal do Brás que está em péssimas condições. A Seagro estava com os tratores totalmente se acabando, expostos na chuva, no sol. Porque a prefeitura não utilizou esses equipamentos para entrar nesses ramais e dar acesso à população. Então, é lamentável e necessário que haja denúncia para poder a prefeitura se manifestar”, finalizou.
Comentários
A aplicação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Vigilância em Zoonoses e Agentes de Endemias na capital acreana foi tema de debate na Câmara Municipal de Rio Branco, na quinta-feira, 25, pelo vereador Fábio Araújo (MDB).
O parlamentar relatou que as categorias não recebeu o reajuste, conforme anunciado pelo Executivo Municipal.
“A prefeitura pediu a Sessão Extraordinária, convocamos, aprovamos a proposta, foi publicada no Diário Oficial e na hora de efetivar o reajuste salarial não faz. Hoje, saiu o salário dos servidores e para a surpresa deles nada de aumento. Mais de mil servidores estão prejudicados por conta de falta de planejamento da Prefeitura de Rio Branco, sendo que dia oito de abril o acordo ainda não tinha sido fechado e teve prazo para a prefeitura corrigir folha de pagamento”, pontuou Araújo.
Fábio lembrou ainda que o reajuste é retroativo a janeiro de 2024. “A prefeitura deixou mais uma vez nossos trabalhadores para trás. Fica aqui o nosso repúdio e a nossa reclamação, em nome dos agentes comunitários de saúde, em nome dessa classe que está todos os dias na rua, no sol quente cuidando da nossa população”.
Comentários
O vereador Cap. N. Lima (PP) apresentou a mesa diretora da Câmara Municipal de Rio Branco, na sessão de quinta-feira, 25, indicações solicitando ao Executivo que realize melhorias nos bairros da capital acreana. O parlamentar reforça que esta tem sido uma das principais reivindicações da população rio-branquense.
Na oportunidade,, o progressista citou as ruas Alagoinha, Estácio de Sá, Santos Dumont, além das travessas Marília e Capixaba, localizadas nos bairros Bahia Nova, Aeroporto Velho, Bahia Velha e João Eduardo, respectivamente.
Além destes, N. Lima apresentou indicação também para melhorias aos bairros João Eduardo II, Bosque, Rosa Lina, Vitória, Macauã Wanderley Dantas, Santa Inês e Bairro 15.
“Peço que a equipe da prefeitura visite esses bairros e realize revitalização nas ruas Hosana, Henrique Dias, Marajá, Colina, José de Alencar, Travessas Pedro, Bom Destino e Arco-íris, Rua Ayrton Senna, Tarumã, Sumaré. Amoty Pascoal, José Joaquim, e travessas São Paulo, e Neto. Continuarei trazendo a esta Casa mais indicações para melhorias em nossa Capital, contribuindo com a gestão do nosso prefeito”, finalizou.
Comentários
