Acre
Mesmo no recesso, Marcio Bittar articula aprovação do Orçamento Impositivo
Mesmo em pleno recesso parlamentar, o deputado Marcio Bittar (PSDB-AC) está em Brasília para tocar as atribuições da Câmara, da qual é o primeiro-secretário, e articular votações importantes marcadas para a primeira semana de agosto após o recesso. É o caso da chamada PEC do Orçamento Impositivo, que obriga o Executivo a liberar recursos de emendas parlamentares ao Orçamento. A aprovação da PEC é um compromisso de campanha dos integrantes da atual Mesa Diretora da Câmara. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deverá ser votado no dia 9 de agosto. De lá, se aprovado, poderá seguir diretamente para a apreciação no plenário da Câmara.
deputado Marcio Bittar (PSDB-AC)
“A aprovação dessa matéria representa o resgate da autonomia e da autoestima do Parlamento, além de sacramentar o fim do toma-lá-dá-cá imposto pelo Executivo ao Legislativo quando da votação de temas importantes no Congresso”, avalia Bittar. Juntamente com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e lideranças de seu partido, o PSDB, Marcio Bittar atua nos bastidores para aprovar o Orçamento Impositivo, assim como fez com o fim do pagamento dos 14º e 15º salários pagos aos parlamentares.
Bittar ainda trabalha com os demais integrantes da Mesa Diretora da Câmara pela aprovação do fim do voto secreto no Parlamento, a extinção das aposentadorias a ex-governadores e ex-prefeitos e pela PEC dos Soldados da Borracha. Esta última garante aposentadoria especial aos seringueiros que foram para a Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial.
Um direito do Parlamento
Para Bittar, o Orçamento Impositivo não é um favor do governo, mas um direito do Legislativo. “Atualmente, o parlamentar tem direito a apresentar emendas no valor de R$ 15 milhões ao Orçamento, mas o Executivo só libera quando bem entende. Ao aprovarmos a PEC esse quadro vai mudar, e também acabaremos com esse vergonhoso toma-lá-dá-cá”, avalia Bittar. Ainda de acordo com o deputado do Acre, a aprovação da matéria ajudará os prefeitos a economizarem recursos. Tudo porque, segundo Bittar, “eles [prefeitos] deixarão de ficar de pires nas mãos, uma vez que os recursos serão repassados diretamente para bancar os projetos”.
Em geral, as emendas parlamentares incluem no Orçamento despesas para obras de interesse local que já constam no Plano Plurianual (PPA). Em momentos de ajuste fiscal, no entanto, em que o governo faz economia para pagar juros da dívida pública (o chamado superávit primário), um dos alvos preferenciais de cortes são as emendas, que acabam retidas pelo Ministério do Planejamento.
Cada parlamentar tem direito a indicar R$ 15 milhões. Mas, pelo sistema atual, a peça orçamentária é autorizativa, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.
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Em um esforço para fortalecer a fiscalização de trânsito na região, o governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), realizará nesta sexta-feira, dia 19, a entrega de novas motocicletas à Coordenadoria Integrada de Fiscalização de Trânsito (Ciftran) na sede da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) em Brasileia.
Um total de seis novas motos será disponibilizado para os agentes de trânsito, visando intensificar as operações na região do Alto Acre. A atuação da Ciftran, especialmente na fronteira, tem sido crucial para a organização do tráfego, resposta a incidentes nas vias e suporte às atividades realizadas em espaços públicos.
As motocicletas foram adquiridas pelo Detran com recursos próprios e foram oficialmente entregues pelo governador Gladson Cameli em uma cerimônia realizada no último dia 8 de abril, durante a inauguração da nova sede do Detran em Rio Branco. Este investimento não apenas reforça a frota de veículos da fiscalização, mas também demonstra o compromisso do governo em promover a segurança viária e a ordem no trânsito do Estado.
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A Prefeitura de Rio Branco está empenhada na reconstrução das escadarias nos pontos de catraia da cidade, após a vazante do Rio Acre. Durante o período da cheia, a prefeitura, com o apoio de todas as secretarias, concentrou esforços na limpeza e higienização dos bairros, além da remoção de areia e entulhos decorrentes da alagação.
Agora, a Secretaria de Cuidados com a Cidade (SMCCI) deu início ao processo de reconstrução das escadarias que foram arrastadas durante a segunda maior inundação do município, que alcançou a maior cota do ano em 6 de março, atingindo 17,89 metros.
O trabalho está sendo realizado nos quatro pontos de travessia em Rio Branco: Cadeia Velha, Seis de Agosto, Aeroporto Velho e Bairro Quinze. Cada escada é equipada com corrimãos em ambos os lados, variando de 50 a 80 metros de extensão. O secretário da SMCCI, Wellington Chaves, ressaltou a importância da ação.
“Este trabalho demonstra respeito ao direito de locomoção dos cidadãos entre o primeiro e o segundo distrito, garantindo mais dignidade e respeito às atividades diárias dos rio-branquenses.”
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O Fórum de secretárias e secretários de Meio Ambiente das Capitais Brasileiras (CB27), em parceria com a Fundação Konrad Adenauer Brasil e o ICLEI Brasil, realiza o XXIX Encontro Nacional dos Secretários e Secretárias de Meio Ambiente do Fórum CB27, durante três dias, em Belém, capital do Pará.
O secretário Municipal de Meio Ambiente, Carlos Nasserala, participa do evento que iniciou nessa terça-feira (16) e encerra nesta quinta-feira (18). De acordo com Nasserala, o evento proporciona uma oportunidade única para a troca de experiências.
Encontro (Foto: Assecom)
“O encontro oferece um espaço de diálogo e colaboração onde são abordados temas como a mitigação das mudanças climáticas, a proteção da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais, a promoção de cidades mais verdes e resilientes, entre outros. Essas são questões cruciais não apenas para o presente, mas também para o futuro das próximas gerações”, e acrescentou que “essa troca de conhecimento e expertise é fundamental para impulsionar a implementação de políticas públicas e iniciativas concretas que contribuam para a construção de um modelo de desenvolvimento mais sustentável e inclusivo”.
Com uma programação diversificada, o evento conta com mesas teóricas que abordam temas atuais e pertinentes ao contexto ambiental brasileiro, além de uma visita técnica, proporcionando uma imersão prática nas questões discutidas.
Paralelamente, ocorre o III Encontro Nacional do ICLEI, reunindo governos locais associados, parceiros e demais atores engajados no desenvolvimento urbano sustentável que visa apresentar e debater a implementação das principais agendas globais de desenvolvimento, com foco na contribuição dos governos subnacionais brasileiros no enfrentamento da emergência climática.
Os debates e iniciativas promovidos durante o Encontro Nacional refletem a urgência e a relevância de ações colaborativas nos cinco caminhos de desenvolvimento sustentável propostos pelo ICLEI: de baixo carbono; resiliente; baseado na natureza; circular; e equitativo e centrado nas pessoas.
“Ao debater questões fundamentais para o desenvolvimento sustentável do país, o encontro não apenas identifica os desafios que precisam ser enfrentados, mas também aponta caminhos e soluções possíveis. Dessa forma, ele se torna um espaço de inspiração e catalisador de ações que visam promover um futuro mais próspero, justo e em harmonia com o meio ambiente”, concluiu o secretário.
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