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Acre

Militar inativo tem pedido negado para deixar de contribuir com Previdência Social do Estado

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Decisão leva em conta que até os tribunais superiores entendem ser legítima a previsão de contribuição dos servidores inativos, já que não há distinção entre civis e militares.

O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco rejeitou o pedido, formulado no Processo n°0600006-45.2017.8.01.0070, por um militar inativo para deixar de ter descontado de seu salário, pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência), os 11% de contribuição previdenciária. De acordo com a sentença, publicada na edição n°5.917 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.86), o Juízo entendeu que a contribuição é fixada tanto por legislação federal quanto por estadual.

“(…) razão não assiste ao autor, tendo em vista que os descontos previdenciários sobre os proventos dos militares inativos encontram previsão legal, tanto na esfera Federal por meio da Emenda Constitucional nº 41/2003 – que modificou o art. 42 da Constituição Federal, acrescentando o §2º no seu texto, e que por força deste acréscimo adveio a Lei Complementar Estadual nº 154/05, que no seu art. 17, §4º, legislou sobre a matéria”, escreveu o juiz de Direito Marcelo Badaró.

O militar entrou com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com pedido de antecipação de tutela para que o Acreprevidência deixasse imediatamente de descontar 11% de seus proventos. Além do pedido liminar, o autor também pediu que no mérito o Juízo declarasse o referido desconto previdenciário inconstitucional, e determinasse a restituição do montante descontado nos últimos cinco anos.

Contudo, o juiz de Direito titular da unidade judiciária, rejeitou a argumentação tecida pelo autor em seu pedido, citando não apenas legislação como também Jurisprudências que discorrem sobre o assunto, corroborando com seu julgamento de improcedência da ação.

“Os Tribunais, inclusive os superiores, entendem ser legítima a previsão de contribuição dos servidores inativos, já que não há distinção entre civis e militares, sendo que o Supremo Tribunal Federal já declarou ser constitucional a previsão de contribuição dos inativos por força do princípio da solidariedade”, explicou o magistrado.

Portanto, o juiz Marcelo Badaró concluiu que “não se verifica inconstitucionalidade no art. 17, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 154/2005, já que respaldada na aplicação da incidência da contribuição previdenciária dos militares inativos, por força de Emenda Constitucional e Lei Complementar Estadual, como acima demonstrado”.

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Governadora em exercício, Mailza quer mudanças no Conselho Estadual de Saúde; entenda

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O projeto prevê mudanças na composição e no funcionamento do conselho

A vice-governadora Mailza Assis, que está como governadora, em exercício do Acre, encaminhou na sessão da Assembleia Legislativa (Aleac) nesta quarta-feira um projeto de lei que altera a legislação que instituiu, em 2013, o Conselho Estadual de Saúde.

O projeto prevê mudanças na composição e no funcionamento do conselho.

Conselho Estadual de Saúde do Acre

Com 24 membros titulares e 24 membros suplentes, o conselho é um órgão colegiado, permanente, paritário e deliberativo do Sistema Único de Saúde (SUS), que atua na formação de estratégias e no controle da execução da política de saúde em nível estadual.

Metade das vagas é destinada às entidades de representação estadual de usuários; 25% para entidades de representação estadual dos trabalhadores na Saúde e 25% para representação de governo, podendo abranger o federal, estadual e municipal, e prestadores de serviço.

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Governo realiza ação com estudantes da rede pública, em alusão ao Dia D do Mais Saúde Bucal na Escola

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Em alusão ao “Dia D do Mais Saúde Bucal na Escola”, que ocorre em todo o Brasil nesta quarta-feira, 8, o governo do Acre, por meio das secretarias de Estado de Saúde (Sesacre) e de Educação (SEE), em parceria com a Associação Brasileira de Odontologia (ABO) e a Faculdade Estácio Unimeta, realiza durante todo o dia uma ação com os alunos da Escola Francisco Salgado Filho, em Rio Branco.

Ação ocorre em todo o território nacional nesta quarta-feira, 8. Foto: Odair Leal/Sesacre

O objetivo é promover a educação e a prevenção em saúde bucal e levar atendimentos odontológicos aos estudantes da rede pública estadual. A ação visa à integração entre a saúde e a escola, beneficiando crianças de até 12 anos de idade.

“Essa faixa etária é o público-alvo do programa Saúde na Escola, pois age justamente nos maiores agravos, e as crianças estão mais suscetíveis a ter doenças de todos os níveis, nesse primeiro momento. E quando esse indivíduo chegar na adolescência e na idade adulta não vai enfrentar tantos problemas quanto as gerações passadas”, explicou o dentista e professor da Unimeta, Rômulo Chaves.

Triagem para a detecção de problemas na boca foi uma das atividades realizadas na ação. Foto: Odair Leal/Sesacre

Para o pequeno João Bryan Fernandes, de apenas sete anos, o momento foi divertido e de muito aprendizado. “Eu não fiquei com medo. A gente aprendeu a escovar os dentes direito e que se não cuidarmos podemos ter cárie e o dente ficar preto”, falou.

Na ação, estão sendo realizadas palestras para a promoção da saúde bucal, escovação supervisionada com evidenciação de cáries, triagem e procedimentos como o tratamento restaurador atraumático (ART), que é uma técnica baseada no conceito de mínima intervenção e máxima preservação das estruturas dentárias.

Aluno João Bryan se divertiu e disse ter aprendido a escovar os dentes corretamente. Foto: Odair Leal/Sesacre

De acordo com a chefe do Núcleo do Programa Saúde na Escola da Sesacre, Ariane Farias, a iniciativa representa um marco na implementação das diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal. “Hoje completa-se um ano da obrigatoriedade da assistência odontológica no SUS. Então, essa iniciativa é um ganho, e a parceria com o Programa Saúde na Escola é mais importante ainda, visto que o melhor momento para aprendizagem é na infância”, declarou.

Foi reservado um momento para a escovação supervisionada com evidenciação de cáries. Foto: cedida

Rosimeire Fernandes, diretora da Escola Francisco Salgado Filho, comemorou o fato de sediarem a primeira edição do projeto. “Essa ação, que é de nível nacional, atende uma necessidade da comunidade escolar. Estou muito gratificada por termos sido escolhidos para o lançamento dessa ação. E a gente sabe que a saúde começa na boca”, disse.

Dia D do Mais Saúde Bucal na Escola

O Dia D do Mais Saúde Bucal na Escola faz parte das estratégias do Programa Saúde na Escola (PSE), uma colaboração dos Ministérios da Saúde (MS) e da Educação (MEC) que visa contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes da rede pública de ensino, por meio da integração entre profissionais de saúde da Atenção Primária à Saúde (APS) e profissionais da educação.

Fonte: Governo AC

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Acre

Procon realiza palestra sobre direitos básicos do consumidor para estudantes de instituição de ensino superior

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Abordando os direitos básicos do consumidor, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC), por meio do Núcleo de Educação para o Consumo, realizou na última terça-feira, 7, uma palestra para alunos da Universidade da Amazônia (Unama), na sede da instituição de ensino.

Alunos puderam adquirir conhecimentos sobre os direitos dos consumidores. Foto: Emely Azevedo/Procon

A atividade teve como objetivo principal orientar os discentes, além de explicar e reforçar o papel do Procon/AC na proteção e defesa dos consumidores e de seus interesses. Na ação, os alunos puderam adquirir conhecimentos sobre a leis, direitos e deveres, além dos métodos para participar ativamente e com segurança no mercado de consumo, sabendo, se necessário, empreender a ação efetiva para resolver eventuais problemas que possam surgir nas relações de consumo. A atividade também contou com a presença do mascote do Procon/AC, Procônsu, entrega de material educativo e orientação acerca do atendimento realizado pelo Procon  para os alunos.

O chefe de fiscalização do Procon/AC, John Lynneker, ministrou a palestra e destacou que a ação cumpre a função do Procon/AC, que também é levar conhecimentos acerca da pauta consumerista às instituições de ensino, para conscientização do público em formação.

“É um papel fundamental que está previsto na defesa do consumidor, visando a harmonização das relações de consumo, que é levar conhecimento para o público de ensino superior, pois será ele que, no futuro, irá trabalhar com a defesa do consumidor, principalmente os operadores do Direito que irão atender os anseios da população e defendê-la no que for possível”.

A aluna do 7º período do curso de Direito, Erolayne Rodrigues, participou da ação e destacou que, para ela, a atividade teve um  grande significado por conta das informações que foram repassadas.

“Por intermédio do Procon, conhecemos mais sobre nossos direitos e como lutar para defendê-los. Como acadêmica de Direito, posso afirmar que irá ajudar bastante na minha vida profissional, e que devemos exigir o respeito que as leis asseguram”, enfatizou.

Fonte: Governo AC

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