Ministro do STF derruba urgência para votação de vetos sobre royalties

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux considerou inconstitucional, em decisão liminar, a decisão do Congresso que considerou urgente a apreciação dos vetos presidenciais à nova forma de distribuição dos royalties do petróleo em contratos de exploração vigentes.

Com isso, fica suspensa a apreciação dos vetos, que estava marcada para a sessão do Congresso desta terça-feira (18). Isso porque, com a perda do caráter de urgência, há, antes, outros 3.060 vetos prontos a serem apreciados.

A decisão de Fux foi dada em dois mandados de segurança impetrados por parlamentares do Rio de Janeiro, principal Estado produtor e que, com o Espírito Santo, calculou perdas bilionárias de receita em caso de mudança no rateio dos royalties sobre contratos já em andamento.

O presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), informou que irá recorrer da decisão.

VETOS

A decisão da presidente Dilma Rousseff sobre os vetos no projeto que redistribui as receitas dos royalties atendeu a pressão de Estados produtores como Rio de Janeiro e São Paulo e desencadeou uma reação de representantes de municípios não produtores de petróleo que prometem tentar derrubar os vetos e alterar a lei. Deputados e senadores se articulam para alterar o texto da medida provisória.

Para o veto integral ao artigo que previa a redistribuição mais igualitária dos recursos, Dilma justificou dizendo que seria inconstitucional alterar uma “receita certa” de Estados e municípios produtores.

BRENO COSTA – Folha de São Paulo
DE BRASÍLIA

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