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Morre aos 95 anos Nelson Mandela, ícone antiapartheid da África do Sul

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Primeiro presidente negro sul-africano era símbolo da resistência contra o regime de segregação racial. Mandela morreu em decorrência de uma infecção pulmonar

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Da redação, com iG

O ex-presidente da África do Sul Nelson Mandela morreu nesta quinta-feira (5), aos 95 anos, em sua casa, em Johanesburgo, anunciou o presidente do país Jacob Zuma. “A nação perdeu seu maior filho”, disse em pronunciamento. O admirado líder sul-africano que se tornou símbolo da resistência negra e da luta contra o apartheid (regime de segregação racial) havia sido internado no dia 8 de junho em um hospital de Pretória para tratar uma recorrente infecção no pulmão, mas continuou o tratamento em casa a partir de setembro.

“Madiba”, apelido pelo qual é conhecido na África do Sul, era particularmente vulnerável a problemas respiratórios desde que contraiu tuberculose durante os 27 anos em que ficou preso sob o apartheid. Em 2001, ele se recuperou de um câncer de próstata.

Em meses recentes, o ícone da luta antiapartheid foi internado várias vezes, tendo recebido a última alta médica em 6 de abril, depois que os médicos drenaram fluidos de sua região pulmonar após diagnosticarem pneumonia.

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Afastado da vida pública desde 2004, sua última aparição pública ocorreu em julho de 2010, durante a final da Copa do Mundo em Johanesburgo. Em julho de 2011, ele se mudou para uma casa em Qunu, lugar onde passou sua juventude, acompanhado de uma equipe médica.

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Mesmo longe da política e apesar da aparência cada vez mais frágil, Mandela continuou sendo uma figura importante para os sul-africanos, muitos dos quais consideravam o carismático líder uma representação do chefe de Estado ideal.

Filho do chefe de uma tribo conhecida como thembu, Nelson Rolihlahla Mandela nasceu em 19 de julho de 1918, no território de Transkei, em Cabo Oriental. Estudou em escolas metodistas e em 1942 formou-se advogado pela Universidade da África do Sul.

Dois anos depois, ao lado dos amigos Oliver Tambo e Walter Sisulo, fundou a Liga Jovem do Congresso Nacional Africano (CNA), partido criado em 1912 para lutar pelos direitos políticos dos negros na África do Sul.

Em 1948, o Partido Nacional, rival do CNA, chegou ao poder e colocou em vigor o regime de separação racial conhecido como apartheid. Quatro anos mais tarde, Mandela tornou-se vice-presidente do CNA defendendo a resistência pacífica ao apartheid.

Mas depois que um grupo de manifestantes foi massacrado em Sharpeville, em 1960, ele dirigiu uma campanha de desafio ao governo sul-africano e suas políticas. Um ano depois, Mandela foi um dos fundadores do braço armado do CNA.

A campanha contra o governo foi executada por meio de ampla desobediência civil e sabotagem à economia do país. Como resultado, o CNA foi banido e Mandela foi preso. Em 1964, foi sentenciado à prisão perpétua por sabotagem.

Durante o julgamento, uma declaração de Mandela entrou para a história como seu testemunho político: “Estimo o ideal de uma sociedade livre e democrática, na qual todas as pessoas convivam em harmonia e com oportunidades iguais. Esse é um ideal ao qual pretendo dedicar minha vida e que pretendo alcançar. No entanto, se for preciso, esse é um ideal pelo qual estou disposto a morrer.”

Vida pessoal tumultuada

A dedicação à causa representou obstáculos para a vida pessoal de Mandela. “Quando sua vida é uma batalha, como a minha foi, resta pouco espaço para a família”, escreveu, em autobiografia publicada em 1995. “Esse sempre foi o meu maior arrependimento.”

A primeira das três mulheres de Mandela, Evelyn Ntoko Mase, deu um ultimato ao marido em 1955: escolher ela ou o partido. O líder escolheu a política e, no mesmo ano, o casal encerrou um relacionamento de mais de uma década.

“Não podia desistir da luta, e ela queria que minha devoção fosse apenas a ela e à família”, escreveu Mandela na obra “Longo Caminho para a Liberdade”. “Nunca deixei de admirá-la, mas não conseguimos fazer nosso casamento dar certo.”

Vídeo: Netas de Mandela são estrelas de reality show

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No mesmo livro, o ex-presidente assume ter sido um pai “distante”. Foi Evelyn quem criou os quatro filhos, dos quais apenas Makaziwe, nascida em 1953, está viva. Seu nome é em homenagem a uma irmã que morreu aos nove meses, em 1947. Mandela e Evelyn também perderam os filhos Madiba Thenberkile, que morreu em um acidente de carro em 1969, aos 25 anos, e Makgatho, que morreu de aids em 2005, aos 55 anos. Evelyn morreu em 2004, aos 82 anos.

Da prisão à presidência

Mandela se casou pela segunda vez em 1958, com Winifred Nomzamo Zanyiwe Madikizela. Winnie, como ficou conhecida, é ativista pelos direitos dos negros e também membro do CNA, tendo ocupado diferentes cargos no partido.

O casal teve duas filhas: Zenani, nascida no mesmo ano do casamento, e Zindziswa (Zindzi), que tinha apenas 18 meses quando seu pai foi preso, em 5 de agosto de 1962.

Foram 27 anos encarcerado na ilha Robben, na Cidade do Cabo, durante os quais, segundo Mandela, “Winnie foi um indispensável pilar de apoio e conforto”. Foi de mãos dadas com a mulher que o líder deixou a prisão, em 11 de fevereiro de 1990.

A libertação foi concedida pelo presidente Frederick Willem de Klerk, que legalizou o CNA e com quem Mandela negociou a transição da África do Sul para a democracia.

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Durante esse período, o líder enfrentou problemas em seu casamento, pois a postura de Winnie em relação à minoria branca que dominou o país durante o apartheid era menos conciliatória que a do marido. Além disso, ela foi acusada de infidelidade e de ter encomendado sequestros e assassinatos durante a luta contra o apartheid.

O anúncio da separação foi feito em 1992, apenas dois anos depois de o líder ter voltado à liberdade. Mandela alegou “motivos pessoais” e o crescimento das divergências entre os dois em “inúmeras questões”.

Em 1993, Mandela e o presidente De Klerk receberam o prêmio Nobel da Paz pelas negociações multipardiárias. No mesmo ano a África do Sul realizou as primeiras eleições abertas a todos os cidadãos, que elegeram Mandela como o primeiro presidente negro do país.

Como chefe de Estado, ele usou seu carisma e prestígio para evitar um confronto aberto entre negros e brancos, criando a Comissão de Verdade e Reconciliação, órgão encarregado de investigar os crimes cometidos pelos dois lados durante a luta travada em torno do apartheid.

Mandela não buscou a reeleição e deixou o poder em 1999, quando Thabo Mbeki foi eleito seu sucessor. Ao se afastar da vida pública, em junho de 2004, pouco antes de seu 86º aniversário, disse a seus compatriotas: “Não me chamem. Eu chamarei vocês.”

Graça Machel

Desde então, Mandela levava uma vida tranquila em Johanesburgo ao lado da terceira mulher, a moçambicana Graça Machel, 65 anos. Ex-ministra de Educação e Cultura de seu país, ela é uma respeitada ativista pelos direitos de mulheres e crianças.

Graça também é viúva de Samora Machel, ex-presidente de Moçambique, morto em um acidente de avião em 1986.

Mandela e Graça assumiram o relacionamento em 1996 e se casaram dois anos depois, no dia em que o sul-africano completou 80 anos. Desde então, a moçambicana passou a acompanhar o líder em suas viagens humanitárias e se tornou sua grande companheira.

Em uma entrevista ao jornal “The Washington Post”, Machel disse que era “muito fácil” amar Mandela. “A parte mais maravilhosa da nossa história é o fato de termos passado por experiências dolorosas, para então nos conhecermos”, afirmou.

Em novembro de 2010, Graça recebeu uma homenagem da Universidade de São Paulo (USP), em nome do marido. O líder, que já não fazia viagens internacionais, foi reconhecido com o título de Doutor Honoris Causa, maior homenagem concedida a alguém que não fez carreira na USP.

Em seu discurso de agradecimento, Graça disse “thank you very much” imitando a voz grossa do marido. Depois da brincadeira, afirmou estar emocionada e garantiu que Mandela receberia o título com “grande honra” por causa da participação das universidades na formação dos jovens.

“A lei da natureza implica que ele poderá não apenas se retirar da vida pública, mas também deixar este mundo”, afirmou, em seu discurso. “Seu maior desejo é sentir que as instituições e a juventude, em particular do Hemisfério Sul, continuarão as lutas justas e criarão um mundo de igualdade para todos.”

Com reportagem de Luísa Pécora e informações do The New York Times

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Operação Escudo: PMs viram réus acusados de matar homem desarmado

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Policiais da Rota durante Operação Escudo
Reprodução/Polícia Militar do Estado de São Paulo

Policiais da Rota durante Operação Escudo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou, nesta quarta-feira (24), a denúncia do Ministério Público (MP) contra dois da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) , a tropa de elite da PM paulista. Ambos se tornaram réus por matar um homem desarmado, em 29 de julho de 2023, durante a Operação Escudo , realizada no Guarujá, em São Paulo.

A denúncia afirma que os policiais Rafael Perestrelo Trogillo e Rubem Pinto Santos teriam matado Jefferson Ramos Diogo, de 34 anos, com quatro tiros que atingiram queixo, costas, perna esquerda e braço direito, em uma favela localizada na rua Quatro.

Além disso, os dois agentes da Rota são acusados de plantar uma pistola no local do assassinato. Segundo o depoimento dos policiais, o homem teria apontado uma arma aos policiais após avistar a viatura em que estavam. Depois disso, eles teriam disparado oito tiros de fuzil contra a vítima.

No Boletim de Ocorrência, ambos afirmaram que Jefferson não conseguiu reagir. Porém, o B.O foi atualizado, contendo a informação “troca de tiros”. Com as versões conflitantes, o MP decidiu denunciar os agentes.

Esta não é a primeira vez que agentes da Operação Escudo viram réus. Em dezembro, dois policiais foram denunciados por um duplo homicídio no Guarujá .

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Fonte: Nacional

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Radioagência Nacional vence Prêmio de Jornalismo do Poder Judiciário

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A série de reportagens Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Radioagência Nacional, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), foi a vencedora na categoria jornalismo de áudio no eixo 3 do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã. A premiação foi entregue nesta quarta-feira (24), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

De autoria de Eliane Pereira Gonçalves e equipe, a série aborda os 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados em 2023, e como está sendo aplicada. O prêmio é dividido em cinco eixos, relacionados a diferentes tribunais superiores. O trabalho da Radioagência Nacional foi premiado no eixo 3, do Superior Tribunal de Justiça. 

Na cerimônia, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, destacou o importante papel dos veículos de comunicação no combate à desinformação, aos discursos de ódio e teorias conspiratórias. “Nós nunca precisamos tanto da imprensa como nós estamos precisando agora”, disse. 

A EBC foi finalista em outras categorias, com quatro episódios do programa Caminhos da Reportagem, da TV Brasil, e um especial da Rádio Nacional de Brasília.

Ao todo, foram 261 trabalhos inscritos nas categorias disponíveis. As comissões julgadoras, constituídas pelos tribunais, foram compostas por ministros, juristas especializados e profissionais da imprensa. 

O prêmio é uma ação conjunta do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM) para celebrar o 35º aniversário da Constituição Federal de 1988 (comemorado em 5 de outubro do ano passado) e promover uma reflexão sobre os direitos que ela assegurou.

Fonte: EBC GERAL

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A cada 8 minutos há um registro de estupro contra mulheres no país

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Em 2022, foram registradas 67.626 ocorrências de estupros em mulheres no Brasil. “Isso equivale a, aproximadamente, um estupro a cada 8 minutos no país”, descreve a edição deste ano do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam), lançado hoje (24), em Brasília, pelo Ministério das Mulheres.

Conforme o documento, o Sudeste, região mais populosa do país, teve o maior número de ocorrências de estupro, somando 22.917 casos. Em seguida, ficou a região Sul, com 14.812 ocorrências. No Nordeste, foram registrados 14.165 estupros; no Norte, 8.060 casos; e no Centro-Oeste, 7.672 episódios desse tipo de violência.

O Raseam faz a compilação de estatísticas de pesquisas e registros administrativos de diferentes fontes. Os dados sobre estupro das mulheres, por exemplo, são do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O relatório também utiliza de informações produzidas do Ministério da Saúde, dos Esportes, da Justiça Eleitoral, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e (Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaI (BGE).

Os dados de diferentes fontes podem ter complementariedade. Sobre o estupro, a Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar Contínua, do IBGE, sugere que a alta ocorrência dessa forma de violência contra as mulheres está refletida na percepção de risco. Uma em cada cinco mulheres entrevistadas em 2021 relatou sentir “risco médio ou alto de ser vítima de agressão sexual.”

O relatório assinala que “a violência contra as mulheres é uma instituição social, que funciona como um mecanismo mantenedor de relações sociais de dominação e exploração.” Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde, contabilizados nos atendimentos ambulatoriais e hospitalares, somaram 344.242 registros de violência sexual, doméstica e outras formas de violência. Sete de cada dez desses episódios ocorreram contra as mulheres.

Agressão

As estatísticas da Saúde ainda revelam que o principal local de agressão contra mulheres adultas, de 20 a 59 anos de idade, naquele ano foi a própria residência: 73% dos episódios, contra 14,5% de ocorrências em vias públicas e 3,2% em bares e restaurantes.

Quanto à situação conjugal, 44,7% das mulheres vítimas de violência na mesma faixa etária eram solteiras; 42,4% estavam casadas; e 10,6% eram solteiras. Os homens foram “os principais agressores de mulheres” nos registros do Sinan. “No ano de 2022, em 77,2% dos casos registrados, os agressores eram do sexo masculino”, revela o documento.

Mulheres negras 

O Censo Populacional de 2022 verificou que o maior grupo do Brasil, cruzando cor e gênero, é composto por mulheres negras (pardas e pretas), 54,5%. Elas também formam o grupo mais exposto à violência sexual, doméstica e outras formas de violência. Dados da Saúde mostram que, naquele ano, 47,9% das vítimas eram negras e 11,9% eram pretas – um total de 59,8%. Mais de 38% das mulheres agredidas eram brancas e quase 1% delas eram indígenas.

A taxa de mortalidade por assassinato de mulheres em 2022 foi de 3,2 casos por cem mil habitantes. O grupo etário mais exposto a homicídio são mulheres jovens, de 20 a 24 anos – 6,4 mortes por cem mil habitantes. De acordo com o Sistema de Informações sobre Mortalidade (Ministério da Saúde), 66,7% das vítimas eram negras – 60,3%, pardas; e 6,4% pretas. O total registrado das mulheres negras foi mais que o dobro das brancas: 32%.

O Relatório Anual Socioeconômico da Mulher traz 270 indicadores em sete eixos temáticos. Além dos dados relativos ao eixo temático “enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres”, o estudo mostra que as mulheres negras enfrentam condições mais adversas que as mulheres brancas e os homens de todas as cores em outras situações, como por exemplo no mercado de trabalho.

Força de trabalho feminina 

Quase 54% das mulheres e meninas brancas (14 anos ou mais) participavam do mercado de trabalho em 2022, e entre as mulheres pretas ou pardas a taxa era de 51,3% (dados da Pnad Contínua). A taxa de participação da força de trabalho feminina foi de 52,5%, enquanto a dos homens foi de 71,9%.

A taxa de informalidade foi maior entre mulheres e meninas pretas ou pardas: 42,8% contra 32,6% das mulheres e meninas pretas ou pardas. Como consequência, o rendimento do trabalho também revela discrepâncias, conforme o relatório do Ministério das Mulheres.

“Mesmo quando as mulheres estão ocupadas no mercado de trabalho, as desigualdades aparecem em sua menor remuneração. O rendimento-hora médio das mulheres era de R$ 16 no segundo trimestre de 2022, abaixo do estimado para os homens, de R$ 18. Homens brancos ganhavam em média R$ 23 por hora, e as mulheres brancas, R$ 19. Na comparação entre homens e mulheres de cor preta ou parda, a diferença era um pouco menor, R$ 2 por hora em média.”

A Lei 14.611/2023, estabelece que “a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória.” A norma prevê que na hipótese de discriminação por motivo de sexo e raça – assim como etnia, origem ou idade – caberá o pagamento das diferenças salariais devidas à pessoa discriminada, além de indenização por danos morais.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 14.611/2023.

Para a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, presente ao lançamento do relatório, buscar a igualdade entre homens e mulheres faz parte do “processo civilizatório.”Se queremos democracia em um país civilizado, nós precisamos ter democracia, nós precisamos ter igualdade e nós precisamos ter justiça social”, disse a ministra.

Fonte: EBC GERAL

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