Multa: Justiça condena governo do Acre em R$ 1 milhão por terceirização ilegal

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A sentença é resultado de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Da redação, com ContilNet

Um milhão de reais. Esse é o valor que o governo do Estado do Acre (Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – Funtac) e as empresas Lopes & Cavalcante e Vieira & Gomes devem pagar, após condenação da Vara do Trabalho de Epitaciolândia (AC). A causa da condenação? Terceirização ilegal.

A sentença é resultado de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), ajuizada devido à contratação de terceirizados no setor de produção da fábrica de preservativos de Xapuri, a Natex, ligada ao governo do Estado.

O dinheiro é a soma dos valores pagos pela Funtac (R$ 800 mil) e pelas companhias (R$ 100 mil cada), responsáveis pela contratação dos trabalhadores, a título de dano moral coletivo.

A decisão, dada pelo juiz do Trabalho Daniel Gonçalves de Melo, também determina a hipoteca dos bens da Lopes e da Vieira, a fim de garantir o pagamento da indenização.

A sentença prevê, ainda, a rescisão dos contratos de prestação de serviços ligados à atividade-fim da fábrica e estabelece prazo de nove meses, a contar do trânsito em julgado do processo, para a realização de concurso público na Natex.

A Natex é administrada pela Funtac e foi criada para viabilizar a economia extrativista do látex nativo, através da produção de preservativos e agregação de valor ao produto dentro do estado, elevando a qualidade de vida dos povos da floresta.

Como a fábrica tem a administração indireta do governo estadual, deve obedecer ao artigo 37, inciso II, da Constituição da República, que prevê a realização de concurso público para a admissão de servidores.

O processo foi movido pelos procuradores do Trabalho Rachel Neta, Marielle Cardoso e Marcos Cutrim.

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