Orçamento do Acre para 2017 é apresentando na Aleac com redução de R$ 400 milhões

Por outro lado, as despesas para pagamento de pessoal e que utilizem a reserva de contingência, os convênios e as operações de crédito (financiamentos) não estão incluídas nestes 30%

RÉGIS PAIVA

O governo do Estado encaminhou nesta terça-feira (29) a proposta de orçamento estadual para a Assembleia Legislativa (Aleac). Pela proposta, haverá uma redução de despesas e arrecadação da ordem de 6,57% em relação ao orçamento que encerra em 31 de dezembro.

Os deputados da comissão de orçamento da Aleac já iniciaram a leitura dos valores propostos e já estão estudando os valores e identificando os setores onde vai haver queda nos investimentos ou pagamentos.

A proposta oficial enviada estima a receita própria do Acre em R$ 3,710 bi, sendo que para o ano de 2016 foi de R$ 3,519 bilhões. Para o item outras receitas, o valor estimado é de R$ 1,954 bilhões (R$ 2,543 bi em 2016). Estes valores são 6,57% menores do orçamento atual e que termina em dezembro.

Como sempre, o governo encaminhou na pedida a proposta para ter um cheque em branco e a licença para mexer no orçamento em até 30% do total do orçamento. Isso vai permitir ao governo alterar a forma de uso dos recursos em cerca de R$ 1,7 bi sem a necessidade de qualquer manifestação da Aleac.

Por outro lado, as despesas para pagamento de pessoal e que utilizem a reserva de contingência, os convênios e as operações de crédito (financiamentos) não estão incluídas nestes 30%. Da mesma forma, também estão excluídas as Antecipações de Receita Orçamentarias (ARO) em até 20%, ficando o Estado autorizado a prestar as garantias necessárias para estas operações bancárias.

Como sempre, apesar de não se vislumbrar de onde viriam os recursos para tais ações, o artigo 22 autoriza a adequação e modernização no PCCR e os ajustes correspondentes nos salários, permitindo ainda criar instrumentos de gratificação e incentivo para os servidores estaduais. Também ficou autorizada a realização de concursos.

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