Acre
Partidos devem prestar contas à Justiça Eleitoral até 30 de abril
Os diretórios regionais dos partidos políticos devem apresentar ao TRE, até o dia 30 de abril, as prestações de contas relativas ao exercício de 2016. Os diretórios municipais devem entregar as contas nas zonas eleitorais respectivas, embora os órgãos municipais das agremiações possam, caso não tenham movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro, entregar aos cartórios eleitorais a Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, previsão contida na Lei nº 13.165/2015 e Resolução TSE n. 23.464/2015, que pode ser obtida no endereço http://www.tse.jus.br/
A prestação de contas partidária é exigência prevista na Constituição Federal e na Lei n. 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e, por ter caráter jurisdicional, é obrigatória a constituição de advogado.
Após a entrega das contas anuais do partido, a Justiça Eleitoral determinará a publicação do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício na imprensa oficial ou a afixação daqueles documentos no cartório eleitoral. Feita a referida publicação, os processos são disponibilizados na secretaria do TRE – diretório regional, ou no cartório eleitoral – diretório municipal, durante 15 dias, prazo em que qualquer interessado poderá ter acesso ao conteúdo das contas, inclusive obter cópias mediante o pagamento das respectivas custas.
Caso as contas não sejam prestadas a agremiação terá suspenso o repasse de novas cotas do Fundo Partidário, como previsto na Resolução n. 23.464, sujeitando-se, ainda, ao julgamento das contas como não prestadas, caso em que ficará o partido proibido de receber recursos do mencionado Fundo enquanto não regularizar sua situação.
O Tribunal alerta sobre a necessidade da apresentação de contas, pois é importante que o partido cumpra o previsto na legislação quanto a apresentação de contas, caso contrário poderá ter as contas julgadas não prestadas, arcando com as consequências da inadimplência. Quanto as agremiações que receberam recursos do Fundo Partidário em 2016, na análise das contas será verificado se os gastos foram feitos de acordo com a previsão legal, do contrário terá que haver a devolução ao tesouro, sem prejuízo de outras sanções, como impossibilidade de receber repasses daquele Fundo, além, sendo o caso, da responsabilização civil e criminal dos dirigentes.
Comentários
Em um esforço para fortalecer a fiscalização de trânsito na região, o governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), realizará nesta sexta-feira, dia 19, a entrega de novas motocicletas à Coordenadoria Integrada de Fiscalização de Trânsito (Ciftran) na sede da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) em Brasileia.
Um total de seis novas motos será disponibilizado para os agentes de trânsito, visando intensificar as operações na região do Alto Acre. A atuação da Ciftran, especialmente na fronteira, tem sido crucial para a organização do tráfego, resposta a incidentes nas vias e suporte às atividades realizadas em espaços públicos.
As motocicletas foram adquiridas pelo Detran com recursos próprios e foram oficialmente entregues pelo governador Gladson Cameli em uma cerimônia realizada no último dia 8 de abril, durante a inauguração da nova sede do Detran em Rio Branco. Este investimento não apenas reforça a frota de veículos da fiscalização, mas também demonstra o compromisso do governo em promover a segurança viária e a ordem no trânsito do Estado.
Comentários
A Prefeitura de Rio Branco está empenhada na reconstrução das escadarias nos pontos de catraia da cidade, após a vazante do Rio Acre. Durante o período da cheia, a prefeitura, com o apoio de todas as secretarias, concentrou esforços na limpeza e higienização dos bairros, além da remoção de areia e entulhos decorrentes da alagação.
Agora, a Secretaria de Cuidados com a Cidade (SMCCI) deu início ao processo de reconstrução das escadarias que foram arrastadas durante a segunda maior inundação do município, que alcançou a maior cota do ano em 6 de março, atingindo 17,89 metros.
O trabalho está sendo realizado nos quatro pontos de travessia em Rio Branco: Cadeia Velha, Seis de Agosto, Aeroporto Velho e Bairro Quinze. Cada escada é equipada com corrimãos em ambos os lados, variando de 50 a 80 metros de extensão. O secretário da SMCCI, Wellington Chaves, ressaltou a importância da ação.
“Este trabalho demonstra respeito ao direito de locomoção dos cidadãos entre o primeiro e o segundo distrito, garantindo mais dignidade e respeito às atividades diárias dos rio-branquenses.”
Comentários
O Fórum de secretárias e secretários de Meio Ambiente das Capitais Brasileiras (CB27), em parceria com a Fundação Konrad Adenauer Brasil e o ICLEI Brasil, realiza o XXIX Encontro Nacional dos Secretários e Secretárias de Meio Ambiente do Fórum CB27, durante três dias, em Belém, capital do Pará.
O secretário Municipal de Meio Ambiente, Carlos Nasserala, participa do evento que iniciou nessa terça-feira (16) e encerra nesta quinta-feira (18). De acordo com Nasserala, o evento proporciona uma oportunidade única para a troca de experiências.
Encontro (Foto: Assecom)
“O encontro oferece um espaço de diálogo e colaboração onde são abordados temas como a mitigação das mudanças climáticas, a proteção da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais, a promoção de cidades mais verdes e resilientes, entre outros. Essas são questões cruciais não apenas para o presente, mas também para o futuro das próximas gerações”, e acrescentou que “essa troca de conhecimento e expertise é fundamental para impulsionar a implementação de políticas públicas e iniciativas concretas que contribuam para a construção de um modelo de desenvolvimento mais sustentável e inclusivo”.
Com uma programação diversificada, o evento conta com mesas teóricas que abordam temas atuais e pertinentes ao contexto ambiental brasileiro, além de uma visita técnica, proporcionando uma imersão prática nas questões discutidas.
Paralelamente, ocorre o III Encontro Nacional do ICLEI, reunindo governos locais associados, parceiros e demais atores engajados no desenvolvimento urbano sustentável que visa apresentar e debater a implementação das principais agendas globais de desenvolvimento, com foco na contribuição dos governos subnacionais brasileiros no enfrentamento da emergência climática.
Os debates e iniciativas promovidos durante o Encontro Nacional refletem a urgência e a relevância de ações colaborativas nos cinco caminhos de desenvolvimento sustentável propostos pelo ICLEI: de baixo carbono; resiliente; baseado na natureza; circular; e equitativo e centrado nas pessoas.
“Ao debater questões fundamentais para o desenvolvimento sustentável do país, o encontro não apenas identifica os desafios que precisam ser enfrentados, mas também aponta caminhos e soluções possíveis. Dessa forma, ele se torna um espaço de inspiração e catalisador de ações que visam promover um futuro mais próspero, justo e em harmonia com o meio ambiente”, concluiu o secretário.
Comentários
