Acre
Prefeitura de Epitaciolândia irá recadastrar servidores para atualização de banco de dados
A Prefeitura de Epitaciolândia irá recadastrar todos os servidores do quadro permanente a fim de atualizar o banco de dados, segundo o Secretário de Administração Antonio Maricil, o objetivo do recadastramento é para identificar a situação funcional de cada servidor evitando perdas salariais, faltas ou evasão funcional em determinados setores.
Maricil afirmou ainda que o recadastramento servirá para uma futura implantação de ponto digital, para facilitar lançamentos em folha de pagamento bem como agilizar emissão de contra cheques e outros documentos para o próprio funcionário, o secretário afirmou ainda que o Decreto e o Edital já foram publicados no diário oficial e divulgado em todas as secretarias e meios de comunicação para que os mesmos produzam efeitos legais exigidos por lei .
Veja o decreto e o edital.
DECRETO Nº 118/2013
DE 24 DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre o Recadastramento do servidor Público Municipal, determina sua obrigatoriedade, periodicidade e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, ANDRÉ LUIZ PEREIRA HASSEM, no uso de suas atribuições previstas no artigo 30 da Constituição Federal de 1988 e no art. 85, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
Diante da necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais do pessoal com o escopo de traçar políticas de valorização do servidor público, bem como para adequar a distribuição dos recursos humanos da Administração Publica Municipal, e também para zelar pelo interesse público, mormente no que tange à proteção do Erário, através do controle dos gastos com quadro de pessoal,
DECRETA:
Art. 1° – Todos os servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo desta municipalidade deverão se recadastrar, nas condições deste Decreto e seu respectivo Edital, com a finalidade de promover a atualização de seus dados.
Art. 2° – O período de divulgação do recadastramento dar-se-á do dia 27/05 a 31/05, e a data inicial e final de recadastramento será impreterivelmente de 03/06 a 28/06/2013, distribuídos em calendário conforme especificação do edital.
Art. 3° – O recadastramento dar-se-á mediante o comparecimento do servidor ou, ante a impossibilidade de comparecimento pessoal deste, por intermédio de procurador devidamente habilitado por procuração com firma reconhecida em cartório. O recadastramento será realizado junto a Secretaria Municipal de Administração, na qual o servidor ou procurador deverá comparecer munido dos documentos especificados no edital.
Art. 4° – O recadastramento de que trata este Decreto será coordenado e realizado pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5° – O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo que vier a ser estabelecido terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos e será aplicado medidas administrativas.
Parágrafo único – O pagamento a que se refere o “caput” deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto.
Art. 6º – Responderá nos termos da legislação pertinente, o servidor público que ao se recadastrar prestar informações incorretas ou incompletas.
Art. 7º – A Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do término do recadastramento, apresentará o relatório final ao Prefeito.
Parágrafo único – As conclusões alcançadas pela Secretaria Municipal de Administração, após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para a tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais.
Art. 8º – A Secretaria Municipal de Administração editará as instruções complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Epitaciolândia, Estado do Acre, 24 de Maio de 2013.
André Luiz Pereira Hassem
Prefeito Municipal de Epitaciolândia
EDITAL Nº. 001/2013
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DO RECADASTRAMENTO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Capitão Pedro Vasconcelos, n° 257, Aeroporto, CEP 69.934-000, Epitaciolândia/Ac, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 84.306.588/0001-04, por intermédio do Secretario Municipal de Administração, Senhor ANTONIO MARICIL RIBEIRO DE SOUZA, através do presente Edital, na forma do Decreto Municipal nº 118/2013.
CONVOCA,
Todos os Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Epitaciolândia de cargo público de provimento efetivo, para realizarem o recadastramento funcional junto a este órgão, que será realizado de 03 de junho a 28 de junho de 2013, nos horários compreendidos entre 8h30min e 12h00min e das 14h00min as 17h00min, na Secretaria Municipal de Administração.
O recadastramento dos servidores, de que trata o presente edital será dividido por secretarias, ficando estabelecido da seguinte forma:
DATA PARA RECADASTRAMENTO – SECRETARIAS
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Data |
Secretarias |
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03 a 11 de Junho de 2013 |
Sec. de Administração/ Sec. de Finanças e Planejamento/ Sec. de Produção, Sec. de Meio Ambiente/ Sec. de Esporte/ Sec. de Obras e Sec. de Ação Social. |
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12 a 21 de Junho de 2013 |
Sec. de Educação. |
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24 a 28 de Junho de 2013 |
Sec. de Saúde. |
No ato do recadastramento o servidor deverá apresentar cópias dos seguintes documentos: Carteira de Identidade; 01 foto atual 3×4; CPF; título de eleitor; Carteira de Trabalho; Carteira habilitação (se motorista); Comprovante de endereço; Comprovante de Escolaridade; Carteira de Serviço Militar (masc.); Tipo Sanguíneo.
O servidor público municipal que, deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no referido decreto, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, serão tomadas medidas administrativas.
Epitaciolândia – AC, 24 de Maio de 2013.
Antonio Maricil Ribeiro de Souza
Secretário Municipal de Administração
Dec. nº. 003/2013
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A Divisão dos Direitos das Pessoas LGBT+ da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), em parceria com o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT+ do Acre (CECDLGBTAC), estão entre os dias 14 e 19 de abril, realizando visitas institucionais na região do Juruá no Acre, nos município de Cruzeiro do Sul (AC), Rodrigues Alves (AC) e Mâncio Lima (AC).
A iniciativa tem como foco articular e sensibilizarem as gestõe municipais para a criação dos conselhos municipais LGBT+, para a realização da 2ª Conferencia Regional LGBT+ do Juruá que ocorrerá no mês de Junho de 2024, sediada no município de Cruzeiro do Sul (AC), bem como tratarem dos serviços de implementação do Centro de Referência LGBT+ do Acre.
Na ocasião estiveram em reunião com o Prefeito de Cruzeiro do Sul (AC), Zequinha Lima, com as secretarias de Assistência social, Cultura, Equipe do CREAS do município, com a Fundação de Cultura Elias Mansour, promovendo ações necessárias para a implementação das políticas afirmativas aos direitos humanos da população LGBT+ do Acre.
A comitiva promovida pela SEASDH, realizou visitas de articulação e mobilização na gestão do executivo municipal de Mâncio Lima (AC) e Rodrigues Alves (AC), para que gestores e profissionais desses municípios entendam a importância de estarem construindo ações afirmativas para o segmento LGBT+ dos seus territórios e da região do Juruá, bem como a participação deles na Conferência Regional LGBT+ do Juruá.
“O que depender do município de Cruzeiro do Sul, vamos auxiliar para que possamos estar ajudando a realização da Conferência LGBT+ do Juruá e dar encaminhamento as politicas afirmativas de enfrentamento a qualquer discriminação, voltada a população LGBT+ de nosso município,” declarou o prefeito de Cruzeiro do Sul Zequinha Lima.
A prefeita em exercício do município de Mâncio Lima, Ângela Valente, também reafirmou a importância dos encontros.
“Muito importante a vinda da comitiva em nosso município, todos precisamos aprender sobre como podemos auxiliar para criarmos uma cultura de paz, respeito e dignidade para todas as pessoas, sem haver qualquer discriminação,” declarou Ângela Valente.
O Presidente do Conselho Estadual de Combate a Discriminação LGBT+ do Acre, falou sobre a importância das parcerias.
“É muito importante a parceria que a SEASDH, através da Divisão dos Direitos das Pessoas LGBT+, da Diretoria de Direitos Humanos, está oportunizando para que o Conselho possa estar indo aos municípios do Acre, articulando ações e se colocando a disposição para que possamos construir juntos as politicas afirmativas de direitos humanos em favor da população LGBT+ do Acre”.
Germano Marino, chefe da Divisão dos Direitos das Pessoas LGBT+, da SEASDH, falou sobre o trabalho desenvolvido.
“ Desde que assumi a chefia dessa divisão, recebi a missão da Diretoria de Direitos Humanos da SEASDH, para que tivéssemos uma parceria com todos os movimentos LGBT+, do controle social, para que pudéssemos atuar em conjunto e buscar as melhores oportunidades para as politicas afirmativas de valorização dos direitos humanos da população LGBT+ do Acre. Estamos nos mobilizando e atuando em conjunto com outros movimentos e principalmente com o Conselho Estadual de Combate a Discriminação LGBT+, para que possamos chegar com as ações, as capacitações, os letramentos, o incentivo ao esporte, a cultura, a empregabilidade, renda, saúde, dignidade, para todos os LGBT+ dos 22 municípios acreanos. E isso só e possível, porque temos um governador preocupado não apenas com obras, mas com o desenvolvimento humano das pessoas do nosso Estado”.
A comitiva segue nesse mês de maio até junho em visitas a outras regiões do Estado, na articulação e promoção dos direitos humanos da população LGBT+ do Acre, buscando garantir a participação das gestões municipais, militância LGBT+, dentre outros movimentos e agentes públicos, na realização das Conferências Regionais e articulação de serviços de atendimento aos LGBT+ acreanos.
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Em um esforço para fortalecer a fiscalização de trânsito na região, o governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), realizará nesta sexta-feira, dia 19, a entrega de novas motocicletas à Coordenadoria Integrada de Fiscalização de Trânsito (Ciftran) na sede da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) em Brasileia.
Um total de seis novas motos será disponibilizado para os agentes de trânsito, visando intensificar as operações na região do Alto Acre. A atuação da Ciftran, especialmente na fronteira, tem sido crucial para a organização do tráfego, resposta a incidentes nas vias e suporte às atividades realizadas em espaços públicos.
As motocicletas foram adquiridas pelo Detran com recursos próprios e foram oficialmente entregues pelo governador Gladson Cameli em uma cerimônia realizada no último dia 8 de abril, durante a inauguração da nova sede do Detran em Rio Branco. Este investimento não apenas reforça a frota de veículos da fiscalização, mas também demonstra o compromisso do governo em promover a segurança viária e a ordem no trânsito do Estado.
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A Prefeitura de Rio Branco está empenhada na reconstrução das escadarias nos pontos de catraia da cidade, após a vazante do Rio Acre. Durante o período da cheia, a prefeitura, com o apoio de todas as secretarias, concentrou esforços na limpeza e higienização dos bairros, além da remoção de areia e entulhos decorrentes da alagação.
Agora, a Secretaria de Cuidados com a Cidade (SMCCI) deu início ao processo de reconstrução das escadarias que foram arrastadas durante a segunda maior inundação do município, que alcançou a maior cota do ano em 6 de março, atingindo 17,89 metros.
O trabalho está sendo realizado nos quatro pontos de travessia em Rio Branco: Cadeia Velha, Seis de Agosto, Aeroporto Velho e Bairro Quinze. Cada escada é equipada com corrimãos em ambos os lados, variando de 50 a 80 metros de extensão. O secretário da SMCCI, Wellington Chaves, ressaltou a importância da ação.
“Este trabalho demonstra respeito ao direito de locomoção dos cidadãos entre o primeiro e o segundo distrito, garantindo mais dignidade e respeito às atividades diárias dos rio-branquenses.”
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