Acre
Promotor diz que ao ‘maquiar os fatos’ governo destrata a sociedade
Representante do parquet se refere às informações enviadas pela PGE a ACP aberta sobre as condições da Delegacia do Município de Acrelândia. Na lista de policiais apresentados para o combate á violência consta nome de falecido. Promotor cobra compromisso com a verdade.
Da redação, com Jairo carioca – ac24horas
O promotor Teotônio Rodrigues, do Ministério Público do Estado, na cidade de Acrelândia, no Acre, em entrevista exclusiva ao ac24horas disse que o discurso da PGE em defesa do Estado “não condiz com a verdade”. O representante do parquet se refere a uma Ação Civil Pública ingressada em 2011 para apurar escassez do quadro de pessoal e precariedade material da Delegacia de Policia Civil instalada na cidade. Confiando apenas em informações da Secretaria de Policia Civil, a Procuradoria Geral do Estado pediu a perda do objeto da ação alegando que tudo que foi exigido através de liminar o Estado já havia providenciado. Investigação feita pelo Ministério Público comprova fragilidade do sistema de segurança pública no município. Vitimas lutam até 72 horas para lavrar uma ocorrência. Sem estrutura, delegados relatam inquéritos sem laudo cadavérico.
Com mais de 16 mil habitantes, Acrelândia convive com estigma de cidade sem lei. A última vitima de ação de pistoleiros foi o presidente da Câmara Municipal, o vereador Pinté. Este ano, juiz, promotor e delegado foram ameaçados de morte por um bando armado que tentaram contra a vida de um policial militar durante plano que tinha como alvo o delegado Fabrizzio Leonardo.
Na ACP ingressada pelo Ministério Público com pedido de liminar o promotor requereu mais um delegado, 02 escrivãs e 04 investigadores de policia de modo permanente e exclusivo. O fato que mais chamou a atenção nas alegações finais da PGE foi a lista de funcionários que segundo a Secretaria de Policia Civil exercem funções na Delegacia de Policia Civil de Acrelândia: um total de 12.
Ocorre que dos 12 profissionais apresentados apenas dois estão aptos ao trabalho. Na lista, a maioria já se aposentou ou foi transferido para outro órgão. Um dos nomes que a secretaria de Policia Civil informou como ativo já faleceu no mês de abril deste ano. O delegado Frabrizzio Leonardo foi transferido da cidade após receber ameaças.
Para Rodrigues, “a situação é grave” porque o Governo além de relutar em reconhecer o problema da comarca de Acrelândia, apresenta um ‘painel’ fático que não condiz com a verdade.
“Segurança pública é tema multiconectado com direitos fundamentais valiosíssimos, sem ela, bens caros como a vida, liberdade, dignidade sexual, patrimônio e outros tantos ficam desprotegidos, daí porque devemos tratar a questão com a máxima seriedade” comenta o promotor.
Ao contrário das alegações da PGE documentos enviados ao Parquet comprovam ainda que na estrutura da policia não existe escrivão e nem investigador. Foi o que respondeu à promotoria o delegado José Barbosa de Moraes em documento assinado dia 11 de setembro deste ano. Não contamos “com equipe de investigação, pois para isso seriam necessários pelo menos três agentes de Policia trabalhando diariamente”, relatou o delegado. Em outro trecho Barbosa afirma que a falta de recursos humanos é um dos motivos para a pendência de processos. Ele desabafa: “eu não tenho muito que fazer, apesar de ter boa vontade”.
Enquanto a situação não é resolvida a cada dia acumulam queixas contra o péssimo atendimento na Delegacia Civil da cidade. Na certidão de fato noticiado do dia 01 de agosto de 2013, o declarante informa que “ao chegar à Delegacia não conseguiu lavrar a ocorrência, pois não havia no local Escrivão de plantão, nem Delegado de Plantão, só estava o PC Albanor, o qual informou que não tinha como lavrar o boletim, pois o delegado havia levado o computador para Rio Branco”.
Em outro registro, a tentativa de lavrar uma ocorrência de furto começou no domingo, dia 07 de julho deste ano. Até a terça-feira, dia 09 do mesmo mês, a vítima não havia sido atendida. Os nomes dos declarantes foram preservados a pedido do Ministério Público.
Antes de ser transferido, o delegado Fabrizzio em resposta ao Ministério Público informou que a Unidade de Policia Civil conta apenas com um agente de policia trabalhando diariamente para registrar notícias crime, atender ao público, fazer intimações e ainda: investigações.
Em outro documento, um delegado reclama do atraso na emissão do Laudo Cadavérico por parte do IML em Rio Branco. Há caso em que o inquérito foi relatado sem o laudo.
“Se o problema existe, e no caso de Acrelândia a situação é gritante, devemos reconhecê-lo, delimitá-lo e, após, traçar metas tendentes à solução, ainda que sejam a médio e longo prazo, tendo em vista a complexidade do assunto segurança pública, observando-se, evidentemente, disponibilidade orçamentária versus outras prioridades dentro das necessidades coletivas, que se trata de reserva de governo” acrescentou o promotor.
Na ACP o Ministério Público solicitou ainda o funcionamento da internet, acesso aos órgãos de informações INFOSEG, SIGO, GETRAN E INIDF, a reforma e ampliação do prédio público, instalação de condicionadores de ar na recepção e extintores de incêndio.
“Penso que para evoluirmos no assunto segurança pública e diminuir índices de criminalidade, precisamos, antes, assumir o compromisso com a verdade” concluiu o promotor.
O OUTRO LADO:
Com relação à estruturação da Delegacia o secretário de Policia Civil do governo do Acre, Ermylson Farias informou que uma viatura tipo L-200 – traçada nas quatro rodas – foi disponibilizada á Unidade.
Para suprir a necessidade de escrivão, a secretaria de Policia Civil do Acre informou que o Delegado Coordenador da Regional do Baixo Acre manteve conversas com o titular da Delegacia de Acrelândia, no sentido de disponibilizar temporariamente um escrivão de Plácido de Castro para auxiliar na Organização do Cartório da DGPC de Acrelândia.
Ao responder sobre o acesso a internet e aos órgãos de informações, Emylson em expediente a PGE disse que a situação foi resolvida “mas não em virtude de tal ação, senão por causa da própria necessidade reconhecida pela administração”.
A Procuradoria Geral do Estado informou que o concurso público em curso pelo governo do Estado prevê a contratação de 08 agentes de policia e 01 escrivão para Acrelândia.
Ainda de acordo informações da secretaria de Policia Civil uma reforma na Unidade de Policia Civil de Acrelândia foi feita através do processo de Pregão nº 109/2009. Além disso, previu investimentos de R$ 628 mil através da Estratégia Nacional de Fronteiras (ENAFRON).
O governo do Acre através das instituições que operam o sistema de segurança pública anunciou uma ação contra a criminalidade. O Ministério Público saiu na frente realizando encontro interinstitucional na última quarta-feira (26).
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Ação teve a finalidade de reconhecer e valorizar a importância das culturas indígenas na sociedade
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Acre
População cobra mais investimentos na segurança, durante audiência pública realizada pela ALEAC no Juruá
A audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Acre, nesta sexta feira,19, em Cruzeiro do Sul, para debater a segurança nas cinco cidades da regional do Juruá, Mâncio Lima , Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, teve grande participação de autoridades e representantes da sociedade civil organizada.
O evento aconteceu na Associação Comercial e foi presidido pelo deputado Pedro Longo (PDT), vice-presidente da ALEAC e proponente do encontro.
O presidente da ALEAC, Luiz Gonzaga e o primeiro secretário Nicolau Júnior, informaram na abertura dos debates, que a audiência foi transferida de Rio Branco para Cruzeiro do Sul, para oportunizar um amplo debate sobre um dos temas que mais afeta quem mora na regional.
Antes do início dos trabalhos, o governo do estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, assinou com a prefeitura, um termo de cooperação técnico-financeira, para a realização de um curso profissionalizante de atendente de serviços emergenciais para a formação de 110 jovens que irão atuar no atendimento telefônico de ocorrências policiais.
Depois das falas das autoridades, a palavra foi aberta aos convidados. Um dos discursos mais contundentes foi do comerciante Jesus da Rocha. Ele denunciou a falta de policiamento ostensivo nos comércios e narrou um fato que lhe casou um grande prejuízo financeiro.
“Meses atrás, arrombaram meu depósito e levaram R$ 50 mil de mercadorias. Meu comércio fica na frente do Quartel da Polícia Militar, na frente mesmo. Apenas uma rua separa os dois prédios. Até hoje estou esperando a visita de um policial militar ou civil para darem uma resposta. Até 10 anos atrás, se um ladrão roubasse uma galinha, era logo preso e todo mundo sabia quem foi. Hoje roubam nosso patrimônio e ninguém faz nada”, desabafou.
Na mesma linha de raciocínio o delegado da Polícia Federal, Edmilson Cavalcante, pontuou outro grave problema: a cobrança de taxas imposta aos comerciantes por organizações criminosas. O policial disse que no Juruá as pessoas sabem o nome, conhecem quem vai receber a taxa, e o poder público não faz nada para combater.
Em resposta ao problema pontuado pelo delgado da PF, o diretor geral de Polícia Civil, Henrique Maciel, sugeriu a criação de um serviço de denúncia anônima para esses casos e falou que a problemática não é exclusivo do Juruá, acontece no Acre e em todos os estados brasileiros, asseverou.
Estiveram na audiência a governadora em exercício, Mailza Assis, os deputados Clodoaldo Rodrigues, Maria Antônia e Edvaldo Magalhães, a defensora pública geral Simone Santiago, o comandante geral da PLAC, coronel Luciano Dias, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima, o delegado da Polícia Federal Edmilson Cavalcante, o juiz de direito Marcos Rafael, o presidente em exercício da Associação Comercial do Juruá, Assen Cameli, vereadores, presidentes de sindicatos, associações e outros convidados.
SEJUSP anuncia retorno do 190 e aeronave fixa no Juruá
O secretário de Segurança Pública, José Américo Gaya, anunciou, para Cruzeiro do Sul, o retorno do serviço de atendimento de ocorrências da Policia Militar, o 190, que hoje funciona em Rio Branco. Todas as ocorrências geradas na região, são direcionadas para a capital. Segundo Gaya, no prazo máximo de 30 dias, o serviço já estará funcionando na cidade. Cruzeiro do Sul também vai receber uma base aérea do CIOPAER, que vai fixar uma aeronave para atender ocorrências emergenciais.
Deputado Clodoaldo cobra instalação de câmeras na zona rural
Policial civil de carreira e morador da zona rural de Cruzeiro do Sul, o deputado estadual Clodoaldo Rodrigues (Republicanos) cobrou a instalação de câmeras de monitoramento nas comunidades rurais do entorno de Cruzeiro do Sul. O parlamentar disse que o ideal seria a presença constante do policiamento ostensivo, mas disse entender a dificuldade da Polícia Militar em disponibilizar o patrulhamento por conta do reduzido efetivo.
“Eu sou morador da zona rural, as câmeras são importantes para inibir a ação dos criminosos. Nós precisamos da presença das Forças de Segurança nessas comunidades. A população é importante para ajudar a polícia denunciando os delitos. Mas enquanto essas câmeras não chegam, a presença da polícia vai ajudar muito. Precisamos resgatar a credibilidade da polícia junto a população. Parabéns a ALEAC pela iniciativa e vamos juntos combater a criminalidade”, disse.
O QUE ELES DISSERAM
Maria Antônia – deputada estadual
“Realmente é um prazer participar de uma audiência pública dessas. É lamentável viver na situação que vivemos. Quem está aqui nessa plateia eu creio que já passou por motivos de violência, ou alguém da família. Eu nasci em Brasíleia, mas, aos 22 anos vim para essa terra que me acolheu. Tempos atrás minha vizinha foi amarrada por bandidos dentro de casa e levaram a caminhonete dela para Cobija. Levaram junto com eles minha sobrinha. Hoje agradeço a Deus porque nada aconteceu com ela. Isso foi muito traumático para nossa família, isso nunca sai da cabeça da gente. Então como eu falei é lamentável a situação em que está a criminalidade em nosso estado”.
Luiz Gonzaga – presidente da ALEAC
“É um momento que a gente busca soluções para o setor aqui em Cruzeiro do Sul. É uma alegria porque já estamos vendo algumas demandas sendo atendidas. Eu vejo as Forças de Segurança aqui presentes, isso é sinal do compromisso do governo para solucionar os problemas da segurança pública aqui e nos demais municípios. O governo cumpre sua parte e a ALEAC cumpre abrir o canal de voz da sociedade por meio dessa audiência. O que queremos é o melhor para nossa sociedade”
Nicolau Júnior – primeiro secretário da ALEAC
“Queremos trazer resultados aqui pro Juruá. Essa notícia da volta do 190 é muito importante. Temos que estar unidos para enfrentar o problema. A Aleac é um braço da população e tudo que estiver ao nosso alcance, vamos realizar. O governo chamou mais de oitocentos agentes de segurança o que fortaleceu as forças. O que a população quer ver é a polícia nas ruas. Vamos continuar com muita responsabilidade fazendo nosso trabalho, de ouvidos bem abertos para os clamores da população”.
Marcos Rafael- Juíz títular da 1ª Vara Criminal de CZS
“É importante que o Poder Judiciário esteja aqui para ouvir a população, porque não existe judiciário separado da sociedade. Fico feliz em ver que está sendo feito um trabalho com as pessoas em situação de rua. Agradeço o convite e me coloco à disposição. E dizer que estamos de portas abertas para aquilo que o judiciário puder colaborar”.
Mailza Assis – governadora em exercício
“Não será numa audiência pública que vamos resolver tudo. Mas todos estamos trabalhando, e trabalhando muito. Não vamos nos calar, deixar passar um momento de cobrar. A população pode colaborar de forma anônima. Cabe ao governo do estado garantir a estrutura do que foi cobrada aqui. Conseguimos equipar as Forças de Segurança e isso precisa ser devolvido à população”.
Edvaldo Magalhães – deputado estadual
“Eu sou defensor do fortalecimento da Segurança Pública. Hoje assinaram um convênio para treinar pessoas para o 190. Quanto tempo faz que esse serviço saiu daqui? A pessoa quando liga pra lá e diz onde mora, ela quer ouvir uma pessoa que conheça a realidade daqui. O estado precisa avançar para vencer essa guerra contra o crime organizado”.
Texto: Jairo Barbosa
Fotos: Ismael Medeiros
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Danilo Lovisaro do Nascimento, participou nesta quinta-feira, 18, da primeira reunião ordinária de 2024 da Rede de Ouvidorias do Ministério Público.
A reunião, realizada no plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi o primeiro encontro da rede na gestão da atual ouvidora nacional, conselheira Ivana Cei, e contou com a participação presencial e remota dos ouvidores-gerais dos MPs, dos procuradores-gerais de Justiça e dos conselheiros do CNMP. Representando a Ouvidoria-Geral do MPAC, esteve presente o ouvidor-geral substituto, promotor de Justiça Romeu Cordeiro.
Na ocasião, foram tratados assuntos estratégicos para a atuação da Rede de Ouvidorias neste ano, entre os quais a apresentação e discussão do Plano de Gestão para 2024; da estratégia de atuação das Ouvidorias nas Eleições de 2024, a partir da experiência das Eleições de 2022; e das proposições do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público (CNOMP).
A ouvidora nacional e conselheira do CNMP apresentou a proposta de atuação da Ouvidoria Nacional, correspondente ao período de março de 2024 a abril de 2025, com o objetivo de debater as ações apresentadas e ouvir contribuições dos participantes, respeitando suas experiências e o diálogo com o sistema de ouvidorias do MP.
Ivana Cei também anunciou, na reunião, a apresentação do plano de trabalho do Sebrae relativo ao protocolo de intenções que foi assinado no ano passado com o CNMP, para promover ações de prevenção e combate à violência contra a mulher. O plano foi apresentado pela diretora nacional de Finanças do Sebrae, Margarete de Castro Coelho.
Além do procurador-geral de Justiça e do ouvidor-geral substituto, pelo MPAC também esteve presente o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Celso Jerônimo de Souza.
Com informações do CNMP
Fotos: Sergio Almeida (Secom/CNMP)
Fonte: Ministério Publico – AC
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