Proposta obriga União a compensar estados e municípios por isenções

Agência Câmara

Tramita na Câmara proposta de lei complementar (PLP) que obriga a União a compensar estados, Distrito Federal e municípios por concessões fiscais sobre tributos compartilhados, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda. O projeto (PLP 240/13), de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

De acordo com o PLP 240, a compensação deve igual ao valor que cada estado ou município deixou de receber e só poder ser feita com recursos do Tesouro Nacional não vinculados a órgão, fundo ou despesa.

Segundo o autor da proposta, o governo “faz favores com recursos alheios”, pois institui incentivos tributários com renúncia de receita em impostos compartilhados. “A injustiça dessa política é maior porque os municípios, principais vítimas das renúncias, não podem sequer opinar”, afirmou Cherini.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PLP 463/09, que também obriga a União a indenizar perdas de estados e municípios causadas por desoneração de impostos. Antes de serem votadas pelo Plenário, as propostas serão analisadas nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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