Acre
Sebastião assina carta contra redução da maioridade penal
Do ac24horas.com
O governador do Acre, Sebastião Viana, do PT, assinou uma carta emitida por seis governadores do Nordeste. Os chefes de Executivos são contrários à redução da maioridade penal brasileira. A Presidência da República replicou a informações nesta segunda-feira, dia 23.
A proposta, aprovada em Comissão da Câmara Federal, prevê que a idade penal deve sair de 18 para 16 anos. Contudo, para os governantes, tal medida não contribuiria para a redução da criminalidade e ainda seria uma violação à Convenção Internacional dos Direitos da Criança, assinada pelo Brasil em 1990. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), também se manifestou contra a decisão, utilizando o mesmo embasamento.
Além de Sebastião, o documento divulgado na semana passada reúne as assinaturas dos governadores Flávio Dino (Maranhão), Paulo Câmara (Pernambuco), Camilo Santana (Ceará), Ricardo Coutinho (Paraíba), Wellington dias (Piauí) e Rui Costa (Bahia).
Leia abaixo o texto na íntegra:
Os governadores signatários desta Carta, à vista da aprovação em uma Comissão da Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal, vêm convidar os Senhores Parlamentares e a sociedade a uma maior reflexão sobre o tema.
Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz. Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e penitenciário, sabemos que cada vez há mais encarceramento no país, sem que a violência retroceda, posto que dependente de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares.
Acreditamos que a proposta vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a atender por força do Decreto 99.710/90.
Lembramos que o Brasil adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos, o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores experiências internacionais. Neste passo, cremos que eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho mais indicado para que alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados, preservando-se contudo a Constituição e as Convenções Internacionais.
Assim, dirigimo-nos à Nação com esse chamamento ao debate e a um movimento contrário à redução da maioridade penal, passando-se a priorizar medidas que realmente possam enfrentar a criminalidade e a violência.
Tião Viana – Governador do Estado do Acre
Flávio Dino – Governador do Estado do Maranhão
Paulo Câmara – Governador do Estado de Pernambuco
Camilo Santana – Governador do Estado do Ceará
Ricardo Coutinho – Governador do Estado da Paraíba
Wellington Dias – Governador do Estado do Piauí
Rui Costa – Governador do Estado da Bahia
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Acre
Aleac aprova Projeto de Lei sobre escolha e atribuições do Comitê de Investimento
Os deputados aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (17), o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que trata a respeito, entre outras coisas, da escolha dos membros do Comitê de Investimento, que tem caráter deliberativo.
Cabe ao Conselho examinar e deliberar sobre propostas de investimento, desinvestimento e redirecionamento de recursos, além de acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos realizados, com base em relatórios elaborados pela Diretoria de Administração e Finanças.
A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Emerson Jarude (Partido Novo) que determina que um dos três membros seja servidor de carreira do Acreprevidência.
Pela lei enviada à Aleac, os membros são o presidente do Acreprevidência e por dois membros que mantenham vínculo com o ente federativo ou com o RPPS, na qualidade de servidores ocupantes de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração na administração pública direta e indireta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ou da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC). Com a emenda, um deles, tem que ser servidor efetivo de carreira do órgão.
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei que visa à adequação do funcionamento do Conselho Deliberativo do índice de Participação dos Municípios no ICMS – CODIP/ICMS ao disposto na Emenda Constitucional n° 68, de 4 de janeiro de 2023, mediante a instituição de jetons aos membros deste colegiado, como forma de recompensa pela assunção de compromissos que extrapolam os limites de suas funções regulares.
O objetivo é fortalecer a máquina pública e toda a sociedade, para garantir plena capacidade de desempenho na apuração de recursos destinados à educação, saúde, segurança, manutenção da folha de pagamento dos servidores públicos, concursos públicos, obras públicas etc.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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Acre
Gilberto Lira propõe Moção de Aplauso a Grupo Teatral de Sena Madureira
Na sessão desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Gilberto Lira (União Brasil), prestou homenagem ao grupo teatral Terra Nossa, uma tradição de 30 anos na dramatização da paixão e morte de Cristo em Sena Madureira. O parlamentar destacou a importância desse grupo para a comunidade local, mencionando: “Esse grupo teatral da Igreja Católica, chamado Terra Nossa, faz uma dramatização da paixão e morte de Cristo há 30 anos”.
O deputado Lira ressaltou a relevância dessa atividade cultural para a cidade, especialmente em momentos cruciais como a Semana Santa, onde a dramatização emociona as famílias locais. Ele enfatizou: “Todos os anos eles fazem a paixão e morte de Cristo lá na nossa cidade, no pátio da nossa igreja”, disse.
Ainda durante seu discurso, o deputado mencionou a origem e os colaboradores fundamentais desse grupo teatral, incluindo o Frei Rinaldo Stecanela, um jovem seminarista que chegou à região nos anos 90 e deixou sua marca ao escrever o texto e implementar essa tradição. O deputado expressou sua admiração, afirmando: “Não podemos esquecer do Frei Rinaldo, que implantou essa ‘sementinha’ e até hoje, toda Semana Santa, esses jovens e pessoas estão lá fazendo essa dramatização”, enfatizou.
A necessidade de um aeródromo no município também foi abordada pelo deputado, evidenciando a importância da infraestrutura para a rápida mobilidade em situações críticas. Ele relatou um caso recente que destacou essa necessidade: “Tivemos a situação de uma criança que passou mal e, se tivéssemos um aeroporto, poderíamos ter proporcionado um atendimento mais ágil. Infelizmente a criança veio a óbito”, lamentou.
Além disso, Gilberto Lira mencionou encontros importantes em Brasília, incluindo a entrega de projetos como o aeródromo, ressaltando o apoio necessário para o desenvolvimento do município de Sena Madureira.
Texto: Mircléia Magalhães Agência Aleac
Foto: Ismael Medeiros
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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Clodoaldo Rodrigues destaca avanços após audiência pública e promove diálogo pela segurança
Na sessão desta quarta-feira, 17 de abril, na Assembleia Legislativa do Acre, o deputado Clodoaldo Rodrigues (Republicanos) destacou os resultados positivos decorrentes de uma recente audiência pública sobre questões cruciais da Polícia Civil. O parlamentar expressou otimismo quanto às futuras melhorias na instituição.
O deputado reconheceu o apoio recebido dos colegas e autoridades após a audiência, mencionando: “Querendo agradecer aqui os deputados que se fizeram presentes neste importante encontro que realizamos na última segunda-feira. Foi um debate necessário e bastante produtivo com os nossos policiais civis”, disse.
O deputado enfatizou ainda o compromisso do governo estadual em abrir o diálogo com a categoria policial, visando atender às demandas apresentadas. Ele relatou: “O governo ontem, nos afirmou que vai abrir o diálogo com a categoria, ver as pautas que a categoria está planteando, as questões das estruturas, das delegacias, reformas das estruturas. Isso me deixou muito feliz. Nossa audiência está rendendo bons frutos”, complementou.
Rodrigues também anunciou planos para futuras reuniões com a categoria, visando pôr fim à operação padrão no Estado, ressaltando: “Uma reunião junto à categoria precisa ser feita para tratar desse assunto, esse é o próximo passo”, enfatizou.
Ao abordar o papel da polícia na segurança pública, o Deputado Clodoaldo Rodrigues destacou sua dedicação ao diálogo e à busca pela segurança da população: “O que eu puder fazer, o caminho para mim sempre é o diálogo para que a gente possa estar fortalecendo a Polícia Civil”, disse.
O parlamentar encerrou sua fala ressaltando o compromisso em continuar acompanhando as discussões sobre segurança na Comissão de Segurança da Casa.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Ismael Medeiros
Fonte: Assembleia Legislativa do AC