Servidores tentam valer Código Sanitário para poder fiscalizar comércio em Brasiléia

Servidores da vigilancia sanitária de Brasiléia querem aprovação do Código Sanitário para poder trabalhar - Foto: Alexandre Lima
Servidores da vigilancia sanitária de Brasiléia querem aprovação do Código Sanitário para poder trabalhar – Foto: Alexandre Lima

Código já foi enviado à Câmara desde 2011 e até então falta votação de vereadores

Alexandre Lima

Servidores que atuam na fiscalização sanitária do município de Brasiléia, estão tentando fazer com que os vereadores retomem os debates para que seja votado e instituído, o Código Sanitário que está pronto desde 2011. O mesmo contém 162 Artigos e visa o bem estar da população.

Atualmente, os servidores da vigilância sanitária praticamente não possuem poderes para fiscalizar e fazer valer as leis que estão ligadas nos princípios expressos na Constituição, Legislação Federal e Estadual, com os direitos e obrigações que se relacionam com a saúde e o bem-estar individual e coletivo, no que concerne às suas atribuições.

Desde sua criação, em 2011, e anteriormente, o setor praticamente foi marginalizado pelas administrações passadas e deixou de exercer seu trabalho junto aos estabelecimentos comerciais na cidade. Sem falar que praticou outros que fogem de suas atribuições.

A exemplo, segundo consta num relatório, alguns servidores municipais fizeram serviços que não condizia com suas funções, como fiscalizar o hospital de Brasiléia. Trabalho esse exclusivo da Anvisa no Estado, mas, foi feito por 18 vezes somente no mês de dezembro passado.

No relatório deste mês de fevereiro, realizado no dia 19, uma vistoria juntamente com a Anvisa, durou todo o dia. Num levantamento dos três últimos meses, se percebe que as vistorias não ultrapassam 20 por mês.

Também foi levantado que, o setor de vigilância sanitária de Brasiléia, não é visto com bons olhos pelo comércio que não aceita seu trabalho de fiscalização. Sem a devida aprovação do Código Sanitário por parte dos vereadores, falta estímulo para que possam monitorar esses espaços.

Segundo foi passado, a própria ANVISA apoia a aprovação do Código Sanitário do Município, já que alguns desses serviços tem que ser feitos por funcionários do Estado, sendo necessário o deslocamento com gastos que poderiam ser evitados.

Código depende da análise e aprovação dos vereadores de Brasiléia, para ser sancionado pelo Prefeito - Foto: Alexandre Lima
Código depende da análise e aprovação dos vereadores de Brasiléia, para ser sancionado pelo Prefeito – Foto: Alexandre Lima

A simples fiscalização na área de doenças transmissíveis é fator que preocupa. Impedimento de propagação de doenças como isolamentos, quarentena, isolamento de hotéis, pensões e estabelecimentos similares para que não aconteça e/ou até saneamento da situação, lhes são vetado.

O controle e fiscalização de alimentos, vendedores ambulantes, feiras livres, bares, lanchonetes, churrascarias, açougues, saneamento básico e meio ambiente, além de outros, praticamente estão isentos dos fiscais. Em alguns casos passados, já se pôde registrar a comercialização para consumo, de produtos vencidos e estragados.

Para que se evite problemas futuros relacionados à saúde pública, o setor já consultou e soube que o Código Sanitário já deveria ter sido aprovado. Novamente, foi comunicado ao atual prefeito, que por sua vez, disse que já passou pela Casa e não seria necessário novamente o pedido, pois estaria a cargo dos vereadores.

Em suma, em caso de uma epidemia onde fosse necessário a intervenção da Vigilância Sanitária Municipal, nada poderiam fazer. Pois, o Município estaria a mercê de uma equipe da ANVISA que se deslocasse da Capital e dependendo do caso, seria tarde demais.

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