Conecte-se conosco

Cotidiano

1ª Câmara Cível mantém condenação de instituição financeira por cobrar taxas de juros abusivas

Publicado

em

Empresa deve reduzir a taxa de juros de 3,79% para 1,89% ao mês, além verificar se existem valores a serem restituídos para o consumidor que fez empréstimo em 2015

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de instituição financeira por cobrar taxas de juros abusivas em um contrato de empréstimo. Dessa forma, a empresa ré deve: reduzir a taxa cobrada para 1,89% ao mês; declarar nula a capitalização dos juros moratórios; verificar o saldo devedor com base nesse valor; e, caso existam, restituir de forma simples valores pagos a mais.

A relatoria do caso foi da desembargadora Eva Evangelista. Em seu voto, a magistrada destacou que foi comprovada a abusividade da cobrança que era de 3,79% ao mês, que correspondia a quase o dobro do valor cobrado na época, de 1,89% ao mês.

“No que tange à taxa de juros remuneratórios, ajustada em 3,69%ao mês, enquanto a média para a respectiva operação à época consistia em 1,89% ao mês, segundo o Banco Central do Brasil, ressoa demonstrada abusividade, dado que superior a uma vez e meia à taxa média”, registrou a decana da Corte de Justiça acreana.

Caso

Conforme os autos, o autor fez em 2015 contrato de Mútuo com Caução no valor de R$ 2.942,75 para ser pago em 48 prestações de R$ 140,64, com desconto direto na folha de pagamento. Quando o caso foi levado à Justiça, na 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, foi acolhido os pedidos do consumidor.

Entretanto a instituição financeira entrou com recurso, para reformar a sentença do 1º Grau. A empresa argumentou que o autor contratou os juros de 3,79% ao mês, além disso, a ré afirmou que não existe abusividade na taxa de juros superior a 12% ao ano.

A relatora reconheceu que o fato do percentual anual ser maior que 12% ao ano não caracteriza em si abusividade. Mas, empregando a jurisprudência, a magistrada observou que os juros são abusivos quando ultrapassam uma vez e meia a média prevista pelo Banco Central, como foi o caso analisado. (Apelação n.°0703741-68.2021.8.01.0001)

 Emanuelly Silva Falqueto | Comunicação TJAC

Comentários

Cotidiano

Procuradoria do STJD denuncia Cruzeiro e Grêmio por cantos homofóbicos

Publicado

em

Sessão de julgamento será às 13h do dia 30 

Cruzeiro e Grêmio foram denunciados nesta segunda-feira (23),  pela Procuradoria de Justiça Desportiva, por cantos discriminatórios entoados por torcedores no último dia 8, na vitória do time mineiro por 1 a 0, pela sexta rodada da Série B do Campeonato Brasileiro, realizada no Estádio Independência, em Belo Horizonte. A Raposa também foi denunciada por não prevenir e reprimir o arremesso de objetos no campo. A sessão de julgamento será às 13h (horário de Brasília) da próxima segunda-feira (30), com transmissão ao vivo no site do STDJ.

Quem mais pode se prejudicar com a denúncia é o Cruzeiro. Entre as penas previstas no Código Brasileiro de Justiça Desportivo (CBJD) – parágrafo 1º do artigo 243-G – o time vitorioso pode perder os três pontos previstos no regulamento da competição se comprovada a infração cometida “simultaneamente por considerável número de pessoas vinculadas a uma mesma entidade de prática desportiva”.

Em nota, a Procuradoria afirmou que recebeu notícias de infração (NI) denunciando cantos homofóbicos entoados tanto por torcedores do Cruzeiro (Arerê, Gaúcho dá o c* e fala tchê), quanto por tricolores (Maria joga vôlei).

O artigo 243-G do CBJD trata da prática de ato discriminatório, desdenhoso ou ultrajante, relacionado a preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. A pena varia de suspensão de cinco a dez partidas – se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica – a  suspensão pelo prazo de 120 a 360 dias,  por qualquer outra pessoa. Além disso, o clube pode receber multa de R$ 100 a R$ 100 mil. Já os torcedores infratores que forem identificados “ficarão proibidos de ingressar na respectiva praça esportiva pelo prazo mínimo de setecentos e vinte dias”, de acordo com o que prevê o parágrafo 2º do artigo 243-G.

Na súmula da partida Cruzeiro x Grêmio, o árbitro Flávio Rodrigues de Souza relatou o arremesso de objetos no gramado.

“Cumpro informar que aos 27 minutos do primeiro tempo, após a marcação do gol da equipe do Cruzeiro SAF, foi arremessado dois copos de cervejas dentro do campo de jogo, um no meio de campo próximo onde se encontrava o banco de reservas da equipe do Grêmio RS e outro atrás do gol da equipe visitante próximo aos fotógrafos. Informo ainda que ambos vieram de onde se encontrava a torcida do Cruzeiro SAF”, descreveu o juiz.

O artigo 213 do CBJD preve multa de R$ 100 a R$ 100 mil quando se “deixa de tomar providências capazes de prevenir e reprimir o lançamento de objetos no campo ou local da disputa do evento desportivo”.

Edição: Cláudia Soares Rodrigues

Comentários

Continue lendo

Cotidiano

Brasil fica em 2º lugar geral em medalhas em olimpíadas estudantis

Publicado

em

País teve participação recorde na Gymnasiade 2022

Encerrada ontem (22), em Normandia, na França, as olimpíadas escolares ISF Gymnasiade 2022 tiveram participação histórica da delegação brasileira tanto no número de atletas – foram 230 jovens entre 16 e 18 anos – quanto no quadro geral de medalhas – onde o Brasil foi vice-campeão, com 45 ouros, 45 pratas e 36 bronzes.

A delegação brasileira participou de competições em 20 modalidades. Segundo dados do Ministério da Cidadania, que destinou R$ 5,5 milhões para os jovens atletas participarem do evento, representantes de 22 estados foram selecionados para os jogos.

“Chegar aqui na França e ver uma delegação deste tamanho, com 230 atletas e paratletas, mais a comissão técnica, sabendo que nosso esporte de base, na plataforma escolar, foi recuperado, ressurgiu, é muito gratificante”, afirmou o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, que esteve presente na cerimônia de encerramento da Gymnasiade.

Troféu Fairplay

Além do segundo lugar no quadro geral e das dezenas de medalhas, os jovens brasileiros foram agraciados com o Troféu Fairplay, destinado à delegação que mais cativou a atenção dos participantes e dos organizadores do evento. “O Brasil, além de ser muito forte esportivamente, como demonstra nosso resultado expressivo, também é o mais querido. Isso significa que estamos cumprindo o papel de pregar a paz, a união, a tolerância, e de contribuir para a formação da cidadania desses jovens e para a construção de um mundo melhor”, afirmou o presidente da Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), Antônio Hora Filho.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Comentários

Continue lendo

Cotidiano

Acre segue sem novos casos e morte por covid-19

Publicado

em

A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), informa que não há novos casos de infecção por coronavírus nesta segunda-feira, 23 de maio. O número de infectados é de 124.974 em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 327.240 notificações de contaminação pela doença, sendo que 202.241 casos foram descartados e 25 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen). Pelo menos 122.930 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que 1 seguia internada até o fechamento deste boletim.

Os dados da vacinação contra a covid-19 no Acre podem ser acessados no Painel de Monitoramento da Vacinação, disponível no endereço eletrônico: http://covid19.ac.gov.br/vacina/inicio. As informações são atualizadas na plataforma do Ministério da Saúde (MS), ficando sujeitas a alterações constantes, em razão das informações inseridas a partir de cada município.

Nenhum óbito foi notificado nesta segunda-feira, 23, fazendo com que o número oficial de mortes por covid-19 permaneça em 2.002 em todo o estado.

Sobre os casos de covid-19 no estado, acesse:

BOLETIM_AC_COVID_23_05_2022_PARCIAL

Sobre a ocupação de leitos no estado, acesse:

http://covid19.ac.gov.br/monitoramento/leitos

 

Comentários

Continue lendo

Em alta