Acre
Jorge Viana apresenta proposta para que municípios inadimplentes recebam recursos de emendas
Senador também apresentou projeto de lei para que prefeitos e governadores não sejam punidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal em tempos de PIB negativo
O senador Jorge Viana anunciou nesta quarta-feira (11) dois projetos de sua autoria que têm como objetivo garantir mais recursos e estabilidade às prefeituras e aos governos dos estados. O primeiro deles é uma Proposta de Emenda à Constituição para que estados e municípios recebam recursos de emendas parlamentares individuais mesmo que estejam inadimplentes. A outra proposta é um Projeto de Lei para que governadores e prefeitos não sejam punidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando o país tiver crescimento negativo do PIB superior a 1,5%.
Sobre a PEC, o senador explicou que a Emenda do Orçamento Impositivo, promulgada em março deste ano, tornou obrigatória a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares individuais. Em 2015, essas emendas parlamentares representam R$ 9,69 bilhões, sendo que metade desse valor deve ser aplicado em saúde. A constituição garante a transferência de recursos de emendas parlamentares aos estados e municípios, mas na prática aqueles que estão inadimplentes não estão recebendo o repasse.
“Estou propondo uma mudança: está explícita a intenção do legislador de que o orçamento impositivo pode e deve chegar aos estados e municípios, independentemente de estarem inadimplentes ou não. Hoje, há escassez de recursos nos municípios, nós temos orçamento impositivo, mas o prefeito não pode receber. No Acre, dos 22 municípios, 20 estão inadimplentes. Isso é uma proposta concreta para ajudar os municípios a enfrentarem a crise. Não há crime nisso. Ao contrário, nós vamos ter uma mão estendida”, declarou o parlamentar.
A proposta ganhou o reconhecimento dos parlamentares presentes no plenário do Senado e o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que é ex-ministro da Justiça, pediu para ser o relator do projeto na Casa.
Outra proposta defendida pelo senador acreano é o Projeto de Lei do Senado Federal nº 679 apresentado na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta prevê que os estados e municípios não sejam punidos dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal quando o PIB nacional tiver um crescimento negativo maior do que 1,5%.
“O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal leva o município à inadimplência. O prefeito fica sem condição de receber e firmar convênios. Então, aciona-se imediatamente o gestor público por crime de responsabilidade, tornando-o inelegível. Mas se o prefeito está recebendo menos e suas despesas fixas são constantes e crescentes, onde isso vai parar? Eu não estou querendo descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas dessa forma, vamos chegar a ter os 5.570 municípios brasileiros descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal”, argumentou.
Para o senador, essas são duas propostas objetivas que podem ajudar o Brasil a sair da crise. “Este país não sai da crise se nós não estendermos a mão para os municípios, se não levarmos em conta os estados e o Distrito Federal, se nós não levamos em conta que é lá no município que as pessoas vivem, que é lá que o desemprego acontece”, declarou.
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Acre
Enfermeira de confiança da gestão assume Secretaria de Saúde em Epitaciolândia no lugar de Sérgio Mesquita
Jessica Moraes da Silva, Enfermeira de confiança do Prefeito, assume o desafio de liderar a Saúde Municipal
No dia 1º de abril, Epitaciolândia recebeu uma nova líder para sua Secretaria de Saúde. Jessica Moraes da Silva, uma jovem enfermeira de 26 anos, assumiu o cargo, trazendo consigo não apenas sua experiência profissional, mas também a confiança do prefeito Sérgio Lopes.
Jessica não é uma estranha para os corredores da saúde municipal. Sua jornada começou em 2021, quando foi chamada pelo prefeito para coordenar o setor de imunização. Sua dedicação e competência logo se destacaram, levando-a a ser transferida para a área de atenção básica em 2022.
A transição para o cargo de secretária de saúde é um novo marco em sua trajetória profissional. Ela assume o posto deixado por Sérgio Mesquita, que agora busca uma vaga como vereador. A continuidade das atividades deixadas por seu antecessor é uma das prioridades de Jessica, que pretende manter o ritmo e a qualidade dos serviços prestados à população de Epitaciolândia.
Ao assumir essa responsabilidade, Jessica enfrenta diversos desafios, desde a gestão dos recursos disponíveis até o enfrentamento de eventuais crises de saúde pública. Sua juventude aliada à sua experiência e comprometimento são características que despertam esperança e confiança na comunidade local.
O prefeito Sérgio Lopes expressou sua confiança na nova secretária, destacando sua capacidade de liderança e sua dedicação à causa da saúde pública. Para ele, Jessica é a pessoa certa para conduzir a Secretaria de Saúde neste momento crucial.
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Inédita no município, ação educativa ocorre nesta sexta-feira, 26, na Escola Municipal Manoel Rodrigues
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), lança o projeto “Cidadania e Justiça na Escola” no município de Jordão. A iniciativa chega à cidade nesta sexta-feira, 26, às 10h, na Escola Municipal Manoel Rodrigues, localizada na Rua Tadeu Teixeira, bairro Centro.
No lançamento estarão presentes a desembargadora-presidente do TJAC, Regina Ferrari, juízas e juízes das Varas da Infância e Juventude, representantes do Ministério Público do Acre (MPAC), da Secretaria de Esporte e Educação do Acre (SEE) e da Prefeitura de Jordão.
Pela primeira vez realizado no município, o projeto busca oferecer noções básicas sobre o Poder Judiciário e suas atribuições, como também os direitos e deveres de toda cidadã e cidadão brasileiro. O objetivo é transformar os participantes, majoritariamente alunos do 5° ano do ensino fundamental, em agentes multiplicadores de informação e paz.
Durante este ano, o projeto planeja desenvolver diversas ações, como palestras, visitas guiadas aos fóruns, distribuição de material educativo lúdico, concurso de redações e entrega de premiações.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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Acre
MPAC promove reunião em Brasileia para discutir políticas públicas educacionais a indígenas em contexto urbano
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, com apoio do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera), realizou, na última segunda-feira (23), uma reunião para discutir os desafios enfrentados pela população indígena em contexto urbano do município no acesso à educação.
O encontro foi conduzido pelo promotor de Justiça Juleandro Martins e contou com a participação da secretária Municipal de Educação, Francisca da Silva Oliveira, do secretário Municipal de Meio Ambiente, Valdemir da Silva, da liderança indígena Marilza Jaminawa, além de representantes da Secretaria Estadual de Educação e Secretaria de Assistência Social do Estado do Acre.
Durante a reunião, foram discutidos temas como o alto índice de evasão escolar, a distorção idade-série, adequação do ensino à cultura indígena e promoção da tolerância e respeito à diversidade entre os demais estudantes.
O promotor de Justiça destacou a importância do diálogo para a construção de soluções para os problemas enfrentados pelos indígenas. “Nosso objetivo foi discutir sobre os desafios e caminhos para o acesso e permanência na escola dos indígenas em contexto urbano, bem como monitorar as pactuações que foram feitas nas edições anteriores em relação aos eixos saúde e assistência social”, afirmou.
Entre os encaminhamentos, destacam-se a realização de ações de conscientização com familiares sobre a importância da escolarização, mapeamento das crianças que estão fora da escola e envio da lista de evasões ao MPAC, além de levantamento de alunos que tenham perfil para Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Sobre o Projeto TXAI – Atuação do MPAC na defesa dos povos indígenas
O Projeto Txai é uma iniciativa da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia e das Promotorias de Justiça de Manoel Urbano e Assis Brasil, em parceria com o Natera. A iniciativa visa fortalecer a capacidade de execução das políticas públicas de proteção e defesa dos direitos fundamentais da população indígena do Acre, por meio de um conjunto articulado de ações e iniciativas, dentro da atribuição do MP acreano, visando conferir maior resolutividade à ação ministerial na temática indígena.
Fonte: Ministério Publico – AC
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