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A Constitucionalidade (ou não) das restrições impostas em razão da Pandemia.

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Mesmo sabendo já não se tratar de um tema tão em discussão, sobretudo na atualidade em que tudo se transforma e se adapta em grande velocidade, onde o que seria importante ou crucial hoje, pode não ser mais amanhã, e vice-versa, gostaria de trazer a debate um tema que já há algum tempo reflito e escrevo sobre.

Inicialmente, devo esclarecer que NENHUM direito, mesmo que constitucionalmente garantido, é absoluto.

E o que eu quero dizer com isso? Que todo direito, seja de liberdade, de expressão, de associação, de religião, de manifestação, etc. pode ser suprimido ou limitado em algum determinado momento.

Com isto, dizer simplesmente que “ah, o Governador não pode decretar toque de recolher ou Lockdown, porque viola o direito de ir e vir”, é considerar uma norma friamente, sem qualquer contexto, e sem lembrar que, como disse, NENHUM direito é absoluto.

Isto significa que decretar por decretar o toque de recolher (estou apenas usando essa medida como exemplo) é constitucional?

Não.

Meus caros, a análise é muito mais complexa do que se imagina.

Ora, o direito de ir e vir, que está presente no art. 5º, XV, da Constituição Federal prevê: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

Porém, a própria Constituição Federal prevê hipóteses em que o direito de locomoção pode ser limitado, como a prisão em flagrante e mesmo a prisão civil, administrativa ou especial para fins de deportação.

Ainda, muito embora não seja amplamente divulgado, em função da pandemia foram editadas algumas leis (que estão abaixo da constituição em uma escala hierárquica) prevendo severas restrições ao direito de locomoção.

A lei n. 13.979/20, regulamentada pelo decreto n. 10.282/20 e portaria n. 356/20 do Ministério da Saúde, previu que o isolamento consiste na “separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local”.

E essas normas, a meu ver, estão plenamente de acordo, no atual momento, com a Constituição Federal.

Repito, nenhum direito é absoluto, e neste ponto, considerando todo o contexto da pandemia, o que mais vem prevalecendo é o Direito à Saúde.

CF/88, Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

É preciso pensar no próximo, é preciso pensar na coletividade.

Nessas horas, acredito que o direito de ir e vir, ou de associação, reunião, etc. se torna pequeno ante as lotações nos hospitais e as mortes ocorridas em razão da falta de leitos ou UTI’s.

Ocorre que não basta o Governo realizar ações pontuais, ou mesmo suprimir direitos a torto e a direito, é necessário que tais medidas de restrição sejam tomadas de acordo com as recomendações de especialistas, prezando pela ciência, sem qualquer cunho ou conotação política, mas tão somente social.

Os Gestores Públicos devem se ater a realizar o que é necessário, sem cometer abusos e claro, pensando também nos que são prejudicados diretamente, ou melhor, economicamente, com tais restrições de direito, mas levando em consideração as necessidades maiores.

Ora, cabe aos Governantes realizar o que é necessário, sem cometer abusos e claro, pensando também nos que são prejudicados diretamente, ou melhor, economicamente, com tais restrições de direito, mas levando em consideração as necessidades maiores.

De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, desde o início da pandemia, adotou o entendimento de que União, Estados e Municípios possuem competência concorrente para lidar com a Pandemia. Isto quer dizer que todos os chefes de Poder Executivo possuem liberdade para gerir suas localidades conforme entendem melhor.

Isto quer dizer também que não cabe ao Poder Judiciário interferir em decisões administrativas de mérito, ou mesmo interferir em políticas sociais, vez que não se resolve problema social na “base da canetada” – o que será tema de outra reflexão futura.

Diante disso, cabe a nós, cidadãos e administrados, entender que em alguns momentos nossos direitos individuais podem e devem ser limitados ou paralisados em razão de um bem maior.

Devemos ter consciência para compreender também que texto de lei não se aplica friamente, e em análise individual, mas sim considerando diversas outras normas, princípios e ideias.

Por fim, atualmente observa-se a regressão da pandemia, mesmo que de forma bem devagar, mas sim, já nos traz uma ponta de esperança. Com fagulha de dias melhores, nos resta permanecer seguindo as medidas de prevenção enquanto necessárias, bem como adotar as práticas recomendadas por especialistas (estou sim falando de tomar a vacina), outro ponto que também será trazido a debate em textos futuros.

 

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Comércios são alvos de arrombamentos novamente em Brasiléia

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Centro antigo da Brasiléia está sendo alvo novamente de arrombamentos e furtos – Foto: Alexandre Lima

Após alguns dias de calmaria, novos registros de arrombamentos aconteceram novamente no centro comercial antigo da cidade de Brasiléia. Somente nesta semana que passou, quatro foram ‘visitados’, sendo o último na madrugada deste domingo, dia 7.

Segundo um dos comerciantes antigos e que faz parte da Associação Comercial do Município, Aparecido Saturnino, estarão realizando uma plenária com a diretoria para que marquem um encontro com autoridades locais e do Estado, para debaterem o assunto.

“Já está um absurdo isso. Somente essa semana, quatro comercio tiveram seus telhados arrobados e sabemos quem são os ladrões. Estes já foram presos e já estão soltos de novo, provendo esses crimes”, desabafou o comerciante.

A reunião será marcada para breve e esperam a presença de delegados, vereadores, judiciário, deputados e representantes da área de segurança do Estado, para que possam tomar algum tipo de providencia.

Reclamam que muitos já estão não deixam mais nada de valor, pelo medo de ser lavados. Alguns já planejam mudar para outro local que ofereça mais segurança, como na parte alta da cidade.

Denuncias já foram feitas e alguns suspeitos detidos até em flagrante, após praticar arrombamento e furtos. O trecho alvo dos ladrões, fica a pouco metros da delegacia, fato esse que já não mais intimida, já que são liberados pouco tempo depois de serem detidos.

Maioria dos produtos furtados após o arrombamento, servem de moeda de troca por drogas no lado boliviano. “Essa facilidade de poder atravessar para o lado boliviano é outro problema que tem de ser resolvido”, finalizou.

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Disputa para o governo do Acre entra para história com maior número de candidatos

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Da esquerda para a direita: Gladson Cameli (PP), Sergio Petecão (PSD), Jorge Viana (PT), Mara Rocha (MDB), Nilson Euclides (PSOL), Márcio Bittar (União Brasil) e David Hall (Agir)

Por Marcus Vinicius

As chapas majoritárias do Acre, ainda que não oficializadas na Justiça Eleitoral, guardam incógnitas e mistérios que nem o mais astuto e atento observador tem condições de dizer onde vão parar. Nunca a disputa para o governo do Estado teve tantos candidatos: são sete que se apresentaram nas convenções, mas até a noite deste sábado (7) apenas três homologaram os nomes no Tribunal Superior Eleitoral foram de David Hall (Agir), Sergio Petecão (PSD) e Nilson Euclides (PSOL). Jorge Viana (PT), Mara Rocha (MDB), Márcio Bittar (União Brasil) e Gladson Cameli (PP), que concorre a reeleição, ainda não oficializaram suas candidaturas junto ao sistema eleitoral.

Para a disputa da única vaga do senado pelo Acre nestas eleições, pelo menos 9 nomes foram homologados nas convenções: tratam-se de Ney Amorim (Podemos), pelo grupo que apoia o governador Gladson Cameli, Nazaré Araújo (PT), que apoia Jorge Viana, Vanda Milani (PROS), que apoia Petecão, Dimas Sandas (Agir) que apoiará Hall, Sanderson Moura (PSOl), que está fechado Nilson; Alan Rick (União Brasil), que está na chapa de Bittar, mas que pedirá votos para Cameli, e Márcia Bittar (PL), que está na chapa de Mara. Jenilson Leite (PSB) tende a ser o único candidato ao senado sem chapa majoritária formada com governador e vice. Ainda no rol de postulantes ao cargo de senador, também foi homologado pelo PSDB o nome do médico Carlos Beirute. O partido apoia o atual governador nas eleições. Os únicos registrados no sistema eleitoral são Vanda Milani, Dimas Sandas e Sanderson Moura.

Veja imagens dos que concorrem a única vaga ao senado abaixo:

Para o colunista do sitio ac24horas, Luis Carlos Moreira Jorge, do Blog do Crica, o cenário fica equilibrado neste primeiro momento pós-convenção. “Para o Senado, virou uma disputa sem favorito. E para o governo, com as candidaturas do Márcio Bittar e do Jorge Viana, tem tudo para levar a eleição para o segundo turno”, pontuou. Já para o jornalista Astério Moreira, da Coluna do Astério, a eleição está nivelada em todos os sentidos.

“Vai ser uma campanha muito boa. É um momento bom da política. As pessoas acham que não, mas isso é democracia, tem muitos candidatos, os mais variados segmentos sociais, os partidos. Isso para presidente da República seria muito bom, não teria polarizado entre Lula e Bolsonaro. Acho que temos vias opções também para o senado. Está nivelada a eleição pro Senado, todos tem uma certa oportunidade. A entrada do Jorge Viana foi muito ruim pro Petecão e pra Mara Rocha, a princípio. Porque Jorge vai pra segundo turno, não tem como. As pesquisas apontam o Jorge em segundo. Para Gladson também a parada é dura, porque a senadora Mailza fez uma lambança. Ela desarticulou o Gladson todinho, ao fazer composições pro Senado com outras pessoas, e de última hora, depois que todo mundo foi embora, aparece como vice. Aí ele tem que buscar o Ney pra compor. Acho Gladson forte, mas a chapa dele não é tão forte assim. Vai depender dele agora”, frisou.

Após as convenções, o prazo máximo para registro de candidaturas é até o dia 15 de agosto. O partido político, a federação ou a coligação podem substituir candidatos que tiverem o registro indeferido, cassado ou por motivo de morte junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre, até depois desse prazo.

Oficialmente, a campanha eleitoral se inicia no dia 16 de agosto. Até 1º de outubro de 2022, as campanhas podem se promover através de alto-falantes e amplificadores de som, das 8h às 22h; até 29 de setembro, estão permitidos comícios e aparelhagem sonora fixa, entre às 8h e às 00h. Até 30 de setembro, estão autorizadas propagandas pagas, na internet e em jornais impressos, com limite de 10 anúncios para cada candidato por veículo e em tamanhos delimitados por página de jornal, revista ou site.

No dia 26 de agosto terá início do horário eleitoral gratuito. As emissoras de rádio e televisão passam a veicular os blocos de propaganda eleitoral relativos ao primeiro turno, que são exibidos até o dia 29 de setembro.

O dia 1⁰ de outubro marca o fim dos atos de campanha do primeiro turno. Último dia em que é permitido divulgar publicamente candidaturas. O uso de amplificadores de som, a distribuição de material gráfico, a promoção de caminhadas, carreatas ou passeatas, acompanhados ou não por carro de som ou minitrio tornam-se ilícitos após a data.

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Comunidades de Pando são atacadas por macacos e deixa vários feridos

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A comunidade Santa Lúcia de Bella Flor de pouco mais de 3000 habitantes, distante cerca de 150km da fronteira, foi alvo de um ataque de macacos selvagens na noite desta sexta-feira, dia 5. Segundo foi avisado por moradores, três pessoas foram feridas e uma estaria em estado grave.

Os feridos foram levados para um posto de saúde local. Também foi registrado ataque em uma propriedade particular na comunidade de Santo Antonio, onde uma criança teria sido ferida. Seu estado de saúde não foi informado.

Imagens mostram um animal abatido após atacar um dos moradores. Amostras foram encaminhadas para a cidade de La Paz, onde irão averiguar se é portador de alguma doença que possa ter sido passada aos feridos.

O ataque dos macacos na região, deixou as comunidades em pânico.

Mais informações a qualquer momento.

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