Acre
A pedido do MP, justiça bloqueia bens do prefeito de Xapuri, Bira Vasconcelos
A ação teve início após o MPAC recepcionar o julgamento do TCE, que reprovou a prestação de contas da Prefeitura de Xapuri.
Prefeito de Xapuri, Bira Vasconcelos – Foto: Alexandre Lima
A pedido do Ministério Público do Estado Acre (MPAC), o juiz Luís Gustavo Alcalde Pinto decretou, em decisão liminar, a indisponibilidade e o bloqueio de bens do prefeito do município de Xapuri Bira Vasconcelos (PT) e da secretária municipal de Educação, que na época dos fatos reportados ocupava o cargo de secretária de Finanças.
A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça substituto do município, Antonio Alceste Callil de Castro, no final do ano passado, e se refere a três atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário municipal no ano de 2010. Ambos os agentes públicos tiveram os bens bloqueados até o limite de R$ 480.423,01.
O primeiro ato de improbidade compreende a inexistência de licitação para a contratação de serviços de terceiros, no valor de R$ 359.783,64, e ainda para a aquisição de material de consumo, no valor de R$ 120.639,37, totalizando o valor de R$ 480.423,01. Apurou-se que diversos serviços foram contratados diretamente, entre eles o de contabilidade e de publicidade institucional.
Já o segundo ato se deu, com base na prestação de contas do município, pelo descumprimento do artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei Federal nº. 11.494/07 ao aplicar apenas 54,25% do recurso do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no magistério.
O terceiro ato está relacionado à prestação de contas de 2010, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) detectou que o limite de repasses ao Poder Legislativo municipal havia ultrapassado em 0,22%, desrespeitando o que a Constituição prescreve.
A ação teve início após o MPAC recepcionar o julgamento do TCE, que reprovou a prestação de contas da Prefeitura de Xapuri. Durante a investigação, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) observou que foram feitos pagamentos de notas de empenho sequenciais a um mesmo credor, muitas vezes liquidadas em um mesmo dia, convenientemente fixadas em percentual pouco inferior a R$ 8 mil, aquém do limite de dispensa de licitação, demonstrando fraude à concorrência prevista na Lei nº 8.666/93.
“O combate às distorções administrativas é uma prioridade inafastável para o Ministério Público do Estado do Acre, e faz parte do planejamento estratégico da instituição, sensível à gravidade e aos efeitos nefastos que atos dessa natureza produzem na sociedade, especialmente quando não se investe o mínimo na educação pública e as suas verbas são destinadas ao custeio de outras finalidades, em claro desvio, como se verificou na ação”, ressaltou o promotor de Justiça Antonio Alceste Callil de Castro.
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Em um esforço para fortalecer a fiscalização de trânsito na região, o governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), realizará nesta sexta-feira, dia 19, a entrega de novas motocicletas à Coordenadoria Integrada de Fiscalização de Trânsito (Ciftran) na sede da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) em Brasileia.
Um total de seis novas motos será disponibilizado para os agentes de trânsito, visando intensificar as operações na região do Alto Acre. A atuação da Ciftran, especialmente na fronteira, tem sido crucial para a organização do tráfego, resposta a incidentes nas vias e suporte às atividades realizadas em espaços públicos.
As motocicletas foram adquiridas pelo Detran com recursos próprios e foram oficialmente entregues pelo governador Gladson Cameli em uma cerimônia realizada no último dia 8 de abril, durante a inauguração da nova sede do Detran em Rio Branco. Este investimento não apenas reforça a frota de veículos da fiscalização, mas também demonstra o compromisso do governo em promover a segurança viária e a ordem no trânsito do Estado.
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A Prefeitura de Rio Branco está empenhada na reconstrução das escadarias nos pontos de catraia da cidade, após a vazante do Rio Acre. Durante o período da cheia, a prefeitura, com o apoio de todas as secretarias, concentrou esforços na limpeza e higienização dos bairros, além da remoção de areia e entulhos decorrentes da alagação.
Agora, a Secretaria de Cuidados com a Cidade (SMCCI) deu início ao processo de reconstrução das escadarias que foram arrastadas durante a segunda maior inundação do município, que alcançou a maior cota do ano em 6 de março, atingindo 17,89 metros.
O trabalho está sendo realizado nos quatro pontos de travessia em Rio Branco: Cadeia Velha, Seis de Agosto, Aeroporto Velho e Bairro Quinze. Cada escada é equipada com corrimãos em ambos os lados, variando de 50 a 80 metros de extensão. O secretário da SMCCI, Wellington Chaves, ressaltou a importância da ação.
“Este trabalho demonstra respeito ao direito de locomoção dos cidadãos entre o primeiro e o segundo distrito, garantindo mais dignidade e respeito às atividades diárias dos rio-branquenses.”
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O Fórum de secretárias e secretários de Meio Ambiente das Capitais Brasileiras (CB27), em parceria com a Fundação Konrad Adenauer Brasil e o ICLEI Brasil, realiza o XXIX Encontro Nacional dos Secretários e Secretárias de Meio Ambiente do Fórum CB27, durante três dias, em Belém, capital do Pará.
O secretário Municipal de Meio Ambiente, Carlos Nasserala, participa do evento que iniciou nessa terça-feira (16) e encerra nesta quinta-feira (18). De acordo com Nasserala, o evento proporciona uma oportunidade única para a troca de experiências.
Encontro (Foto: Assecom)
“O encontro oferece um espaço de diálogo e colaboração onde são abordados temas como a mitigação das mudanças climáticas, a proteção da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais, a promoção de cidades mais verdes e resilientes, entre outros. Essas são questões cruciais não apenas para o presente, mas também para o futuro das próximas gerações”, e acrescentou que “essa troca de conhecimento e expertise é fundamental para impulsionar a implementação de políticas públicas e iniciativas concretas que contribuam para a construção de um modelo de desenvolvimento mais sustentável e inclusivo”.
Com uma programação diversificada, o evento conta com mesas teóricas que abordam temas atuais e pertinentes ao contexto ambiental brasileiro, além de uma visita técnica, proporcionando uma imersão prática nas questões discutidas.
Paralelamente, ocorre o III Encontro Nacional do ICLEI, reunindo governos locais associados, parceiros e demais atores engajados no desenvolvimento urbano sustentável que visa apresentar e debater a implementação das principais agendas globais de desenvolvimento, com foco na contribuição dos governos subnacionais brasileiros no enfrentamento da emergência climática.
Os debates e iniciativas promovidos durante o Encontro Nacional refletem a urgência e a relevância de ações colaborativas nos cinco caminhos de desenvolvimento sustentável propostos pelo ICLEI: de baixo carbono; resiliente; baseado na natureza; circular; e equitativo e centrado nas pessoas.
“Ao debater questões fundamentais para o desenvolvimento sustentável do país, o encontro não apenas identifica os desafios que precisam ser enfrentados, mas também aponta caminhos e soluções possíveis. Dessa forma, ele se torna um espaço de inspiração e catalisador de ações que visam promover um futuro mais próspero, justo e em harmonia com o meio ambiente”, concluiu o secretário.
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