Por assessoria

Após ingresso de ação em face de todos os Municípios e o Estado do Acre, justiça resguarda direito aos depósitos fundiários pelos últimos 30 anos a servidores municipais de Epitaciolândia, Xapuri e Assis Brasil.

A ação foi impetrada em regime de urgência, uma vez que o Superior Tribunal Federal (STF) modulou efeitos para reconhecer a prescrição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em apenas 5 anos, a partir do mês de novembro desse ano.

Esta ação garantiu aos trabalhadores celetistas e “irregulares” os depósitos do FGTS durante todo o contrato de trabalho. A justiça decidiu em processo transitado e julgado favorável ao processo contra Epitaciolândia, Xapuri e Assis Brasil. As demais continuam tramitando.

Nesse processo, não há custos aos profissionais. Decorre de uma peculiaridade das entidades sindicais como o Sindicato dos Professores da Rede Pública de Ensino do Acre (SINPROACRE) que podem ingressar com ações em favor dos trabalhadores.

Nos municípios em que já há trânsito em julgado, passará ao cumprimento de sentença. Para isso, os trabalhadores deverão encaminhar apenas o extrato da conta vinculada do FGTS ao SINPROACRE.

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