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Acre cria regras para encerramento do exercício financeiro de 2021

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Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) do Poder Executivo obedecerão às disposições deste Decreto, incluídas as entidades autárquicas e fundacionais, as empresas públicas dependentes, as sociedades de economia mista e os fundos especiais.

A emissão das Notas de Empenho, por exemplo, terá como data limite 20 de dezembro de 2021. Já a emissão das Notas de Pagamento e das Despesas Extraorçamentárias, bem como o encaminhamento e transmissão de Notas de Pagamento e de Despesas Extraorçamentárias pendentes de compensação financeira junto aos agentes financeiros credenciados, terá como data limite 23 de dezembro de 2021.

Os órgãos da administração pública que precisarem solicitar abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações que se mostrarem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser apresentadas à Secretaria de Estado Fazenda – SEFAZ até o dia 10 de dezembro de 2021.

Fica estabelecida a data de 30 de novembro de 2021, como prazo limite para aplicação e devolução dos saldos financeiros dos recursos autorizados como Suprimento de Fundos.

O governo publicou ainda um cronograma das principais atividades e a data limite de cada uma:

1 – Emissão das Notas de Empenhos – até 20/12/2021

2 – Emissão das Notas de Liquidação – até 21/12/2021

3 – Emissão das Notas de Pagamento e das Despesas Extraorçamentárias – até 23/12/2021

4 – Solicitações de Créditos Adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações –até 10/12/2021

5 – Aplicação e devolução dos saldos financeiros dos recursos autorizados como Suprimento de Fundos – até 30/11/2021

6 – Encaminhamento dos processos de Prestações de Contas dos recursos autorizados como Suprimento de Fundos – até 10/12/2021

7 – Emissão e transmissão das Ordens Bancárias (borderôs) – até 23/12/2021

8 – Fechamento do mês de dezembro de 2021 aos Poderes e Órgãos Constitucionais Independentes – até 10/01/2022

9 – Fechamento do mês de dezembro de 2021 aos órgãos e entidades do Poder Executivo a que se refere o art. 2º – até 07/01/2022

10 – Solicitação de cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados inscritos até o exercício de 2021 – até 07/01/2022

11 – Encaminhamento das Planilhas de Lançamento de Receitas originárias de transferências – até 07/01/2022

12 – Encaminhamento das Planilhas de Lançamento de Receitas Próprias arrecadadas até 07/01/2022

13 – Encaminhamento das Planilhas de Lançamento de Rendimentos de aplicações financeiras – até 07/01/2022

14 – Encaminhamento dos extratos das contas bancárias e suas respectivas conciliações, referentes ao exercício de 2021 até 17/01/2022

15 – Encaminhamento pelas entidades da Administração Indireta a relação dos pagamentos efetuados a título de Precatórios Judiciais, RPV e outros gastos decorrentes de processos judiciais até 07/01/2021

16 – Encaminhamento à SEFAZ da relação das contas bancárias ativas e inativas vinculadas ao CNPJ do respectivo órgão – até 27/01/2022

17 – Encaminhamento à Diretoria da Contabilidade Geral do Estado do relatório de Resumo de Movimentação Mensal de Almoxarifado – RMMA, relativo ao mês de dezembro de 2021 – até 07/01/2022

18 – Realização das movimentações de bens móveis e almoxarifado no Sistema GRP – até 06/01/2022

19 – Atualização dos lançamentos contábeis relativos à movimentação de bens móveis, imóveis e almoxarifado – até 17/01/2022

20 – Encaminhamento à SEPLAG as cópias dos atos de nomeação dos membros das comissões de inventário de bens móveis e de material de consumo – até 06/01/2022

21 – Realização dos demais registros contábeis relativos aos reconhecimentos de receitas e despesas pelo regime de competência, bem como das provisões – até 07/01/2022

22 – Contabilização do Passivo Atuarial do Estado a ser realizada pelo ACREPREVIDÊNCIA até 07/01/2022

23 – Encaminhamento das Notas Explicativas pelos responsáveis contábeis até 10/01/2022.

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Acre registra quatro internações por covid-19 nas últimas 24h e 13 novos casos; confira o boletim

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A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), registrou 13 novos casos de infecção por coronavírus nesta quarta-feira, 8 de dezembro. O número de infectados aumentou para  88.254, em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 251.256 notificações de contaminação pela doença, sendo que 162.987 casos foram descartados e 15 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 86.136 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que 4 seguiam internadas até o fechamento deste boletim.

Os dados da vacinação contra a Covid-19 no Acre podem ser acessados no Painel de Monitoramento da Vacinação, disponível no endereço eletrônico: http://covid19.ac.gov.br/vacina/inicio. As informações são atualizadas na plataforma do Ministério da Saúde (MS), ficando sujeitas a alterações constantes, em razão das informações inseridas a partir de cada município.

Nenhuma notificação e óbito foi registrada nesta quarta-feira, 8 de dezembro, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 permaneça 1.849 em todo o estado.

Sobre os casos de Covid-19 no estado, acesse:

BOLETIM_AC_COVID_08_12_2021_PARCIAL

Sobre a ocupação de leitos no estado, acesse:

http://covid19.ac.gov.br/monitoramento/leitos

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Polícia vai investigar suposta emissão fraudulenta de certificados a candidatos do concurso do ISE

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O delegado-geral da Polícia Civil, Josemar Portes, declarou ao ac24horas no início da noite desta quarta-feira, 8, que determinou a abertura de um inquérito contra o Portal IDEA, acusado de emitir certificados falsos a compradores que estariam na disputa pela vaga de agente socioeducativo do último concurso do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE), realizado no último domingo, 5.

LEIA MAIS:  Empresa é acusada de fraudar emissão de certificados a candidatos de concurso do ISE no Acre

De acordo com a reportagem, um candidato, estudante do último ano de Direito, que preferiu não se identificar, se sentiu prejudicado com o que considera a entrega fraudulenta antes mesmo do aluno terminar o curso.

Entretanto, Portes destacou que é necessário não se fazer inalações precipitadas acerca da denúncia. Porém, o chefe da polícia afirma que tanto a empresa quanto quem adquiriu os certificados, podem responder processo criminalmente. “Determinei a abertura de uma investigação, se for comprovada a falsidade documental, isso, são crimes passíveis de punições”, ressaltou.

O delegado destacou que a partir de agora, a Polícia Civil deverá ouvir os envolvidos na suposta prática criminosa. “Tivemos notícias na data de hoje, não podemos fazer juízo prévio, o concurso interessa a sociedade, mas as consequências é lá na frente. Vamos nos ater aos fatos para comprovar ou não e afastar qualquer dúvida”, explicou.

Conforme a denúncia, divulgada pelo ac24horas, entre os cargos mais disputados estava o de agente socioeducativo, onde mais de 20 mil pessoas se inscreveram. Para este cargo específico, o candidato podia apresentar certificados de cursos, que conta pontos na classificação final.

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Desembarque seguro para mulheres, idosos e pessoas com mobilidade reduzida é lei no Acre

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Por Alcinete Gadelha, g1 AC — Rio Branco

Desembarque seguro para mulheres, idosos e pessoas com mobilidade reduzida é lei no Acre — Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre

No Acre, mulheres, idosos e pessoas com mobilidade reduzida têm o direito de desembarcar do transporte intermunicipal nos locais que considerem mais seguros e acessíveis. É o que determina a lei estadual 3.817, sancionada pelo governador Gladson Cameli, nesta quarta-feira (8).

A lei, de autoria do deputado Marcus Cavalcante, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e cria o programa ‘Parada Segura’. O objetivo é reduzir a vulnerabilidade desses grupos de pessoas que usam transporte público e que desembarcam dos veículos principalmente no período noturno.

“Dar mais segurança às mulheres, pessoas idosas e mobilidade reduzida, principalmente à noite. Os motoristas vão ser previamente comunicados sobre essa parada para que ele já saiba antecipado. As empresas vão ter que colocar em locais visíveis essa lei”, disse o deputado.

Na impossibilidade de parada no local escolhida pelo passageiro, fica estabelecido o local mais próximo do indicado desde que as regras previstas na lei sejam respeitadas.

Além disso, quando houver mais de uma solicitação de parada, o motorista pode avaliar o melhor ponto para atender todo o grupo, salvo se a parada em grupo se torne excessivamente onerosa para qualquer um dos beneficiários.

“O motorista vai procurar o lugar mais seguro. Ele também não vai parar em local onde ver que pode ocorrer acidente ou coisa assim, vai atender onde for mais seguro”, conclui.

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