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Acre recorre e STF vai decidir se se servidor admitido sem concurso antes da Constituição de 1988 tem os mesmos direitos dos efetivos

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Com informações da Assessoria do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional conferida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A questão será debatida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1306505, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1157).

Estabilidade

De acordo com o artigo 19 do ADCT, os servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta e autárquica e das fundações públicas admitidos sem concurso público, mas que contavam com no mínimo cinco anos de exercício continuado na data da promulgação da Constituição, passaram a ser considerados estáveis no serviço público.

Enquadramento

O recurso foi interposto pelo Estado do Acre contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-AC) que, em mandado de segurança, manteve o enquadramento de um servidor admitido sem concurso no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). Segundo o Tribunal, ele já estava enquadrado no PCCR antes da Emenda Constitucional estadual 38/2005, declarada inconstitucional pelo STF, e teria direito a movimentações horizontais e verticais próprias dos servidores públicos efetivos, apesar da vedação contida na Lei Complementar Estadual 39/1993 (artigo 282, parágrafo 4º).

O governo estadual argumenta que o servidor, por não ser efetivo, não pode se beneficiar do PCCR específico dos servidores da Sefaz e buscar a concessão de mais vantagens, especialmente a progressão para referência superior, sob pena de expressa afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige a aprovação em concurso público, e, sobretudo, de desrespeito ao entendimento firmado pelo STF na ADI 3609.

Repercussão geral

Em sua manifestação, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, destacou a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, social e jurídica e afirmou que a controvérsia constitucional dos autos ultrapassa os interesses das partes.

Segundo Fux, compete ao Tribunal decidir sobre a possibilidade de extensão de direitos próprios de servidores públicos efetivos a servidor admitido sem concurso público sob a égide da Constituição de 1969 e que não seja detentor da estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, mas recebeu progressões e promoções na vida funcional por mais de 20 anos. Segundo ele, é necessário examinar a questão considerando a exigência constitucional de acesso a cargos públicos mediante concurso e os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança.

Por unanimidade, o colegiado reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso. Não se manifestaram os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques.

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Energisa é notificada por descumprir lei de Roberto duarte que proíbe cobrança de taxa de religação

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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon-AC) notificou a Energisa em razão do descumprimento, acerca da Lei de autoria do deputado estadual Roberto Duarte (MDB), que proíbe cobrança de taxa de religação de energia.

O órgão informou que a empresa não respondeu a constatação que cobrava respostas por descumprimento da Lei Estadual Nº 3.498, que estabelece a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica em caso de corte por falta de pagamento.

A empresa não prestou os devidos esclarecimentos e defesa, mesmo tendo sido concedido o pedido de dilação de prazo formalizado pela Gerência Jurídica da empresa e segue descumprindo a Lei, cobrando dos consumidores a taxa de religação.

Segundo o Procon, foi iniciado abertura de um procedimento administrativo sancionador, que foi respondido pela empresa, e ao final do processo, com os resultados finais, o Procon tomará as devidas imposições legais a respeito do descumprimento da legislação em vigor, aplicando as penalidades previstas, se for o caso.

O deputado, Roberto Duarte, salientou que a fornecedora de energia trata os acreanos com descaso e desrespeito, pois além do serviço ser de um valor absurdo a empresa também não cumpri a legislação vigente, prejudicando a população.

“É um absurdo a Energisa fingir que a lei não existe, há dois anos não estão cumprindo a legislação, um descaso com o consumidor. Eu recebo reclamações diariamente, e finalmente a Energisa vai responder por esses descasos com o povo. Por isso sempre insisto no cumprimento dos nossos direitos”, afirmou.

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Bombeiros militares de Cruzeiro do Sul atendem ocorrência no Rio Juruá

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Na noite desta sexta-feira, 21, o 4º BEPCIF em Cruzeiro do Sul, foi acionado para um resgate de veículo, onde o mesmo havia caído no Rio Juruá na Travessia da Balsa de Rodrigues Alves com possíveis vítimas.

Realizado mergulho para verificar se tinha alguma vítima no interior do veículo, não havendo, constatado que o veículo estava vazio, realizado então, amarrações para retirada do veículo da água. Contamos com o apoio da prefeitura do município, cedendo um trator para tração.

GUARNIÇÃO: 1° Sgt Bm Genilson, 1º Sgt Bm Filipe Cavalcante, Cb Bm De Souza, CB Bm Isaac e CB Bm Façanha.

Carro foi retirada da água pelos Bombeiros/ Reprodução Instagram

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Receita abre consulta a lote residual de restituições do IR

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Contribuintes receberão crédito bancário no próximo dia 31

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

Mais de 240 mil contribuintes que caíram na malha fina nos últimos anos, por inconsistências nas declarações do Imposto de Renda (IR), mas que acertaram as pendências com a Receita, poderão consultar, a partir das 9h de hoje (24), lote residual de restituições do IR Pessoa Física (IRPF).

O pagamento das restituições será depositado diretamente na conta bancária informada na Declaração do Imposto de Renda. A soma dos valores restituídos é superior a R$ 281 milhões. Desse total, mais de R$ 96 milhões serão pagos a 43.306 contribuintes que têm prioridade legal – idosos acima de 60 anos, pessoas com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados também 197.438 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 16/01/2022.

Para consultar, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. Se identificar alguma pendência na declaração, pode retificá-la, corrigindo as informações que estejam erradas.

A Receita Federal disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que possibilita consultar informações sobre liberação das restituições do IRPF e situação cadastral de inscrição no CPF.

Se, por algum motivo, o crédito não for feito, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o contribuinte poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor da restituição no prazo de um ano, deverá solicitá-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

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