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Adolescente que ingeriu alimento vencido no Acre vai receber mais de R$ 30 mil em indenização

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Autor adquiriu pacote de biscoitos em loja de departamentos; somente após filho consumir produto e sofrer infecção intestinal, genitora percebeu que prazo de validade estava vencido

O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou loja de departamentos ao pagamento de indenização por danos morais a um consumidor que adquiriu produto alimentício fora do prazo de validade.

De acordo com a sentença, do juiz de Direito titular da unidade judiciária, Marcelo Carvalho, publicada na edição nº 7.079 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), do dia 6, o autor da ação seria um adolescente, que chegou a ingerir o alimento estragado e, como consequência, foi acometido de infecção intestinal.

Em decorrência da ingestão do produto impróprio para o consumo, o menor necessitou atendimento em Unidade de Pronto Atendimento (UPA), com quadro de febre, dor de cabeça e vômitos, consta nos autos do processo.

Dessa forma, na ação judicial, representado pela genitora, o menor requereu a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consistindo estes últimos nas medicações compradas para tratamento da infecção intestinal.

A loja de departamentos apresentou contestação na qual reconheceu a venda do produto. A empresa, porém, sustentou que não restaram minimamente comprovados os requisitos legais para sua condenação ao pagamento de indenização, pois não se pode afirmar que a infecção foi de fato causada pela ingestão da mercadoria fora do prazo de validade.

Sentença

Ao analisar o caso, o juiz de Direito Marcelo Carvalho entendeu que as alegações do autor foram comprovadas por meio dos documentos juntados aos autos do processo, em especial, receituário médico emitido pela UPA da Sobral, no mesmo dia em que o produto estragado foi adquirido, assinalando quadro de infecção intestinal no adolescente.

O magistrado compreendeu, assim, que restou comprovada a responsabilidade da loja de departamentos demandada, a ensejar o dever de indenizar, independentemente de culpa, como prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando-se a relação existente entre as partes.

“Não é razoável imaginar que o autor, menor impúbere, deixaria sua residência sem qualquer motivação para enfrentar fila de atendimento em unidade hospitalar pública. A busca pelo socorro médico indica que as dores eram, no mínimo, incômodas. A ser assim, e não restando comprovado pelo requerido qualquer das causas excludentes de responsabilidade previstas no (…) CDC, entendo comprovado o dano e o nexo de causalidade, configurando o dever de indenizar”.

A reparação pelos danos morais foi fixada em R$ 4 mil. Os danos materiais, por sua vez, foram estabelecidos em R$ 27,00 (vinte e sete reais).

 Márcio Bleiner | Comunicação TJAC

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Restaurante Popular reabre para atendimento ao público a partir desta segunda-feira (1°)

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Após o período de suspensão do atendimento ao público, devido à necessidade urgente de fornecer alimentação aos desabrigados pelas cheias dos rios e igarapés, a Prefeitura de Rio Branco informa que o Restaurante Popular reabrirá suas portas nesta segunda-feira, 1° de abril.

A pausa temporária no atendimento foi uma medida visando priorizar o apoio às famílias que se encontravam nos abrigos municipais montados em escolas e no Parque de Exposição.

Com a normalização da situação e a diminuição dos impactos da cheia, o Restaurante Popular retomará suas atividades habituais proporcionando refeições nutritivas à preço acessível (2 reais) e contribuindo para garantir a segurança alimentar e o bem-estar dos cidadãos.

“A reabertura do Restaurante Popular é a garantia do acesso a refeições nutricionalmente adequadas, com preço acessível para a população em vulnerabilidade cadastrada no CadÚnico”, afirmou Ivan Ferreira, diretor de Assistência Social da SASDH.

O diretor acrescenta ainda que além das refeições servidas diariamente, o restaurante também voltará com as outras atividades que se encontravam suspensas.

“Além das quinhentas refeições diárias que são servidas, o restaurante também voltará a ofertar atividades em grupo de educação alimentar e nutricional para orientar seus frequentadores a introduzir hábitos diários alimentares mais saudáveis.

Restaurante Popular José Marques de Souza

Horário de Funcionamento (dias úteis): 10h30 às 13h30

Endereço: Rua Osvald de Andrade, nº 184 – Sobral

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“Epilepsia, para ajudar é preciso conhecer”

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Deputada Dra. Michelle Melo promove ação informativa no calçadão do Terminal Urbano

No intuito de informar e evidenciar a importância do Março Roxo, mês de mobilização e conscientização sobre a epilepsia a deputada Dra. Michelle Melo realizou na manhã desta quarta-feira, 27, junto com a sua equipe de gabinete uma ação informativa no calçadão do Terminal Urbano.

A deputada Michelle Melo, está compondo a Frente Parlamentar Interestadual em Defesa dos Direitos das Pessoas com Epilepsia, representando a ALEAC, na gestão 2024, da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE).

O grupo tem como objetivo ampliar a discursão sobre o tema e elevá-lo ao âmbito nacional, aprovar novas leis estaduais em apoio às pessoas com epilepsia e desenvolver ações de combate ao preconceito.

A comerciante Samara Souza, ressaltou a importância da ação e como a iniciativa pode ajudar a salvar vidas.

“Tenho um irmão com epilepsia e sei das dificuldades que ele passa em cada crise. A informação pode ser uma grande aliada e sem dúvidas pode salvar vidas. Quero parabenizar a deputada Michelle, por essa ação alusiva ao Março Roxo,” disse a comediante.

A deputa Michelle Melo falou sobre o mês de mobilização e conscientização sobre a epilepsia.

“Esse é um mês de fundamental importância para essa campanha no intuito de buscarmos apoio e promover a divulgação correta das informações. Precisamos conhecer para poder tratar e mais que tudo, estamos pedindo ao Estado, uma melhor visão para essas pessoas e seus familiares para que eles tenham uma melhor qualidade de atendimento,” finalizou a paramentar.

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MPAC apoia operação que combate manipulação de resultados em jogos de futebol

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), integrou a operação Gol Contra, deflagrada na terça-feira (26) pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A ação visa desarticular um esquema de manipulação de resultados de partidas de futebol para fins de lucro em apostas esportivas.

Ao todo, três promotores de Justiça, 18 servidores do MPRN e do MPAC, e 12 policiais militares participaram da operação. Em Rio Branco, a equipe do Gaeco cumpriu dois mandados de busca e apreensão, e outros dois foram cumpridos em Ceará-Mirim (RN). Até o momento, pelo menos seis pessoas são suspeitas de envolvimento com o suposto esquema, batizado de “Mercado Bet” .

Conforme as investigações, o esquema envolveria apostadores, aliciadores, jogadores, e possivelmente dirigentes e técnicos. São apurados os crimes contra a incerteza do resultado esportivo, previstos na Lei Geral do Esporte, além de associação criminosa, prevista no Código Penal.

O MPRN tem evidências que existem apostadores que se beneficiam por participarem diretamente ou por informação privilegiada; que há aliciadores que ofertam valores ao corpo técnico dos times envolvidos para obtenção de resultados fraudados; também existem jogadores que são protagonistas em campo; e ainda possíveis dirigentes e/ou técnicos coniventes ou envolvidos no suposto esquema.

O material apreendido será analisado pelo MP do Rio Grande do Norte, que ainda investiga o possível envolvimento de outras pessoas no suposto esquema de manipulação de resultados de partidas de futebol.

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