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Advogado Gabriel Tomasete faz denúncia grave contra o IPEM e a Energisa em Rondônia
Na planilha há também uma previsão já para 2020 caso sejam realizados um total de 24 mil laudos, perfazendo um valor previsto de mais de 5 milhões de reais em ICMS.
Portal Rondônia
Em uma postagem do Facebook realizada na manhã desta sexta-feira (18/10), o advogado Gabriel Tomasete compartilhou em seu post uma suposta planilha com o título “Faturamento de ICMS”, no rodapé da planilha é possível ver o logo da Energisa, é destacado na planilha o valor unitário por laudo e um demonstrativo ano a ano da evolução supostamente do ICMS com os laudos realizados nos medidores de energia pelo IPEM.
Os valores demonstrados na planilha entre os anos de 2016 a 2018 chegam a mais de 3 milhões de reais, na planilha os dados de 2019 já aparecem com uma soma de mais de 4 milhões de reais arrecadados somente com ICMS, em um breve comparativo os valores deste ano já ultrapassam a soma dos últimos três anos, destacando na planilha que é o valor estimado durante o contrato em vigência. Na planilha há também uma previsão já para 2020 caso sejam realizados um total de 24 mil laudos, perfazendo um valor previsto de mais de 5 milhões de reais em ICMS.
CPI da ALE
Durante os depoimentos da CPI da Energisa na Assembléia Legislativa de Rondônia nesta última quarta-feira (16/10) um técnico do IPEM admitiu que há casos de identificação de relógios que marcaram 40% a mais do que o consumo real.
Nesse caso o aparelho é devolvido à Energisa, juntamente com um relatório, mas não é enviada cópia do documento ao consumidor. Também foi admitido que pertence à concessionária de energia o equipamento no qual os relógios marcadores de consumo são aferidos.
O presidente da CPI, Alex Redano (PRB), lembrou que o Ipem não faz perícias e nem emite laudos, e sim um relatório. Ele citou que esse documento tem sido utilizado pela Energisa contra consumidores para cobrar valores considerados absurdos, alegando suposta adulteração nos relógios.
Ele questionou a legalidade dessas cobranças e disse que saiu com dúvidas, pois não foi esclarecido se os medidores marcam mesmo o consumo real.
Já o técnico do IPEM confirma que relógios da Energisa marcaram 40% a mais que o consumo real
Deputados que integram a CPI da Energisa em Rondônia, disseram considerar estarrecedores alguns fatos que vieram à tona na reunião ordinária que entrou pela noite de quarta-feira (16).
O deputado Adelino Follador (DEM), levantou uma questão que será verificada posteriormente pela CPI. Ele citou a informação de que não é o Ipem que abre os relógios, e sim a própria Energisa, fato inicialmente confirmado pelo técnico do instituto.
Fonte: Decom-ALE/RO
O primeiro deles é que o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) tem assinado com a concessionária de energia elétrica um contrato de prestação de serviços, e não um termo de cooperação técnica.
Um técnico do instituto admitiu que há casos de identificação de relógios que marcaram 40% a mais do que o consumo real. Nesse caso o aparelho é devolvido à Energisa, juntamente com um relatório, mas não é enviada cópia do documento ao consumidor. Também foi admitido que pertence à concessionária de energia o equipamento no qual os relógios marcadores de consumo são aferidos.
O presidente da CPI, Alex Redano (PRB), lembrou que o Ipem não faz perícias e nem emite laudos, e sim um relatório. Ele citou que esse documento tem sido utilizado pela Energisa contra consumidores para cobrar valores considerados absurdos, alegando suposta adulteração nos relógios. Ele questionou a legalidade dessas cobranças e disse que saiu com dúvidas, pois não foi esclarecido se os medidores marcam mesmo o consumo real.
O vice-presidente da Comissão, Ismael Crispin (PSB), disse que a informação é importantíssima, mas agora é preciso obter as provas de que relógios marcam muito mais do que é de fato consumido, para responsabilizar a empresa. Ele lembrou a existência de denúncias de que em alguns marcadores de consumo há “gatos ao contrário”, que beneficiariam a Energisa, prejudicando o consumidor. Ele lembrou que a lei que criou o Ipem impede o instituto de prestar serviços a empresas como a concessionária de energia elétrica.
Relatório não é prova
O relator da CPI, Jair Montes (PTC), afirmou que todo consumidor que se sentir prejudicado pode recorrer à Justiça, porque já está comprovado que um simples relatório emitido pelo Ipem não é documento aceitável para a empresa alegar que houve fraude e aplicar multas ou cobrar valores retroativos.
O deputado Edson Martins (MDB) lembrou que é admitida uma margem de erro de 1,3% nos relógios medidores de consumo, mas questionou a devolução para a Energisa dos aparelhos que medem 40% a mais. “Nesse caso o consumidor fica dependendo da boa-fé da empresa, a partir do momento que é constatado o gato”, acrescentou.
O deputado Cirone Deiró (Podemos) afirmou que o Ipem deveria avisar o consumidor quando verificar que o medidor está avariado, beneficiando a Energisa. “É preciso enviar uma cópia do relatório para ele, dizendo que ele foi prejudicado”, acrescentou o parlamentar, diante da informação de que o relatório é encaminhado somente para a concessionária de energia elétrica, com a qual o instituto tem um contrato de prestador de serviços.
Energisa abre relógios
O deputado Adelino Follador (DEM), levantou uma questão que será verificada posteriormente pela CPI. Ele citou a informação de que não é o Ipem que abre os relógios, e sim a própria Energisa, fato inicialmente confirmado pelo técnico do instituto. Ismael Crispin disse que esse aspecto deveria ser avaliado mais tarde, para não tirar o foco do que estava sendo discutido.
Depoimentos
Alex Redano abriu a reunião da CPI da Energisa às 14 horas, pedindo paciência a todos e explicando que os trabalhos se estenderiam por várias horas. Em seguida ele chamou o presidente do Ipem, Aziz Rahal Neto; o técnico especialista em metrologia, Tiago Cruz de Lima; a procuradora do instituto, Mara Lucia da Silva Sena; o procurador do Estado, Sávio Jesus Gonçalves e o ex-diretor técnico Kleber Ihida.
Inicialmente Ismael Crispin perguntou a Tiago Lima qual o procedimento para que o Ipem fiscalize os relógios. O técnico explicou que a Energisa encaminha o aparelho, que chega dentro de um invólucro, sendo submetido a ensaios. “Verificamos na frente do consumidor a integridade dos lacres e se há avarias”, detalhou.
Alex Redano indagou se o consumidor está sempre presente. Tiago Lima respondeu que sim. O deputado insistiu, perguntando quantos consumidores comparecem a cada dez casos. O técnico respondeu que oito a cada dez comparecem. Posteriormente o presidente da CPI disse que o servidor do Ipem pode não ter entendido a pergunta, pois o instituto não tem escritório no interior e todos os exames são feitos em Porto Velho.
Ismael Crispin perguntou como foram adquiridos os equipamentos utilizados para avaliar os relógios. Tiago Lima explicou que os aparelhos são da concessionária. “Os equipamentos são da concessionária, mas de qual concessionária?”, tornou a inquirir o parlamentar. “Da Energisa”, respondeu o técnico.
O deputado prosseguiu, citando que, pela lei, o próprio Ipem é que autoriza o funcionamento das oficinas de medição. “Existem oficinas assim em Rondônia? ”, indagou. Tiago Lima não soube informar.
Cirone Deiró perguntou se há algum documento mostrando que 80% dos consumidores acompanham a inspeção dos relógios. Tiago Lima disse que os consumidores assinam, mas que o material é enviado para a Energisa. O deputado perguntou como o Ipem verifica se houve fraude.
“Nós dizemos que tem lacre danificado, por exemplo, mas não podemos dizer se foi o consumidor ou a concessionária quem danificou. Não emitimos laudo pericial, apenas verificamos a situação do relógio”, esclareceu o técnico do Ipem.
Ismael Crispin perguntou a Mara Lucia da Silva Sena qual a posição jurídica sobre o convênio, devido à aproximação da Energisa com o ente fiscalizador. A procuradora, então, explicou que o Ipem não emite laudo nem faz perícias em medidores.
“Aberta a embalagem na frente do consumidor, é verificado o lacre e feita a verificação da medida. Não é emitido laudo, e sim um relatório. Não se trata de uma perícia. Encaminhamos o relatório à Energisa e não sabemos o que a empresa faz, se depois é realizada uma perícia”, citou.
Mara Lúcia Sena esclareceu que o consumidor não faz agendamentos no Ipem, e sim na Energisa, e a empresa o avisa do direito de ficar na bancada acompanhando o ensaio. “O Ipem não tem um termo de cooperação técnica assinado com a empresa, e sim um contrato de prestação de serviços”, especificou.
Depois disso Alex Redano perguntou se Tiago Lima constatou aumento de quilowatts nos relógios. O técnico respondeu que não. “Só para eu entender melhor: na sua casa a conta não aumentou? ”, perguntou o parlamentar. “Eu senti um pequeno aumento”, respondeu Tiago.
“Existe a possibilidade de a Energisa estar fazendo gato ao contrário para o consumidor gastar mais, para lesar o consumidor? Vocês conseguiriam detectar? Vocês têm tecnologia para isso? Pode existir a possibilidade”, indagou o presidente da CPI.
“Não sei se existe essa possibilidade. Para detectar é preciso fazer perícia e eu não tenho curso de perícia. Alguns colegas meus têm o curso, mas não sei por que o Ipem não atua”, respondeu Tiago Lima.
Alex Redano perguntou, então, se o Ipem não teria como saber, se houvesse fraude por parte da Energisa. “Não. Não podemos dizer que houve fraude em medidor”, esclareceu o técnico.
Edson Martins perguntou a Aziz Rahal se é normal ser devolvido para a empresa um relógio registrando consumo maior do que o real. O presidente do Ipem respondeu que o instituto não é um órgão fiscalizador, e apenas atesta a situação do aparelho.
Adelino Follador perguntou quanto a Energisa paga por relógio aferido. Aziz Rahal disse que o valor pode chegar a R$ 50, mas o dinheiro não vai para o Ipem, e sim para a União. Ele esclareceu, ainda, que o valor do contrato de prestação de serviços pode chegar a R$ 1,064 milhão.
Sefin
O secretário de Estado de Finanças, Luiz Pereira da Silva, explicou que o sigilo fiscal o impediria de prestar algumas informações, mas como o sigilo poderia ser transferido ele repassou todas as informações à CPI através de documentos. Os deputados votaram e por unanimidade quebraram o sigilo das questões envolvendo a dívida da Energisa com o Governo de Rondônia.
Luiz Pereira da Silva explicou que o Estado cobra entre 17% e 20% de imposto sobre a conta de consumo de energia. Em relação à dívida, o deputado Jair Montes explicou que está em cerca de R$ 1,8 bilhão.
Foi questionado como a Energisa obteve certidões do governo, por causa da dívida. O secretário explicou que houve determinação judicial, porque a empresa ofereceu garantias, entre elas as contas a receber de consumidores.
Caerd
O presidente da Caerd, José Irineu Ferreira, explicou que a empresa deve à Energisa R$ 692 milhões, com juros e multas, mas que o valor principal é de R$ 320 milhões. O deputado Cirone Deiró esclareceu que o valor real seria de R$ 175 milhões, que podem ser pagos em 15 anos, caso seja feito um acordo.
José Irineu Ferreira disse que a Caerd tem problemas com a Energisa do ponto de vista do fornecimento de energia, porque bombas foram queimadas e o abastecimento de água foi prejudicado em diversos municípios.
“Em Corumbiara faltou energia das 10 horas às 18h30. Muitos problemas que enfrentamos no abastecimento é por falta de energia. Quando falta 6 horas de água, despressuriza toda a rede em um município. Depois de ligado o sistema, demora mais 6 horas para começar a abastecer”, especificou.
ENERGISA – Nota de esclarecimento
Fonte: Assessoria
Para preservar a lisura e a transparência do trabalho de aferição dos medidores da energia elétrica, que é direito dos clientes, a Energisa Rondônia mantém contrato de prestação de serviço com o Instituto de Peso e Medidas (IPEM), órgão ligado ao Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e referência em todo o país nessa atividade.
O contrato é público e o preço da taxa de serviços metrológicos é definida na lei federal 9.933/99. É o mesmo praticado por qualquer cidadão brasileiro que possua contrato com o Inmetro/Ipem.
Léo Moraes levanta possibilidade de rescisão de contrato da ENERGISA em Rondônia
O deputado também falou sobre a possibilidade de uma rescisão do contrato público realizado com a Energisa em decorrência da falta de cumprimento dos termos que deveriam ser cumpridos em prol do contribuinte que consome energia elétrica.
O deputado federal Léo Moraes (PODE) subiu pela segunda vez em duas semanas à tribuna do conselho diretor da ANEEL para alertar sobre a gravidade do problema relacionado à Energisa dentro do estado de Rondônia.
Na ocasião, foi indeferida uma solicitação da Energisa para mais um aumento na tarifa cobrada ao cidadão rondoniense, isso após Léo Moraes na última semana ter dito em uma reunião comemorativa do Conselho da ANEEL de que o povo de Rondônia daria o troco caso um novo aumento na conta de luz fosse deferido.
Rescisão do contrato
Novamente Léo Moraes foi incisivo nos argumentos apresentados à ANEEL e falou sobre as promessas do Governo Federal de que as tarifas iriam baixar. “Nós consumimos a metade do que nós produzimos de energia elétrica, foi prometido pelo atual governo que nós iriamos abaixar as tarifas, diminuir, juntos com a agência reguladora”, disse Léo Moraes.
O deputado também falou sobre a possibilidade de uma rescisão do contrato público realizado com a Energisa em decorrência da falta de cumprimento dos termos que deveriam ser cumpridos em prol do contribuinte que consome energia elétrica.
“O advogado da Energisa veio falar aqui de segurança jurídica. Mas que segurança jurídica é essa que não respeita o direito do cidadão? Isso já motivo para ensejar uma rescisão, uma análise mais fria, mais detalhada com a lupa da própria agência reguladora”, afirmou Léo Moraes.
Poder Público
Uma ação do ministério de Minas e Energia foi cobrada por Léo Moraes, que neste mês reivindicou pessoalmente ao ministro em visita a Porto Velho uma ação efetiva para resolver esse problema.
“Ar condicionado e ventilador em Rondônia não é bem supérfluo, nós precisamos da instalação da indústria em nosso Estado e isso é um problema”, disse Léo Moraes.
Pressão popular
O deputado alertou sobre a revolta iminente da população rondoniense em relação à esse problema, de acordo com ele a comunidade pode ir para a rua e o pior ainda está para acontecer.
“Nós iremos para a rua, e mais que isso, a partir de agora nós iremos nos acomodar em frente a Energisa conclamando a comunidade para que faça o mesmo, porque assalto legalizado não iremos aceitar. Já falei que mãos estarão sujas de sangue por conta desse crime que está sendo cometido”, afirmou Léo Moraes.
Contra o leilão
O congressista lembrou também que no ano passado, ainda na condição de deputado estadual, lutou contra a privatização, pois viu erros claros ainda do periodo que antecedeu a venda da CERON.
“Enquanto deputado estadual me posicionei contrário a essa privatização, fui a rua, tentei participar de audiência porque estava muito claro que era uma venda criminosa. E estava muito claro que esse leilão foi feito para privilegiar um setor”, falou Léo Moraes.
Humanidade
Por fim Léo Moraes pediu humanidade por parte dos conselheiros da ANEEL e afirmou que sua posição ao lado do povo de Rondônia é inegociável, irrevogável e intratável.
“Existe um fisiologismo entranhado em nossas instituições em detrimento ao povo. Vocês da ANEEL tem oportunidade única de revisar, de ter bom senso e acima de tudo humanidade, e não poderiam ter deixado de forma alguma que houvesse um leilão dessa maneira”, finalizou Léo Moraes.
Confira vídeo:
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Na tarde desta sexta-feira (19), Francisco Mário da Silva Ribeiro, de 21 anos, conhecido como membro da facção criminosa Comando Vermelho (CV), foi alvejado por dois disparos após confronto com policiais militares. O incidente ocorreu na Rua do Passeio, situada no bairro Taquari, no Segundo Distrito de Rio Branco.
Segundo relatos das autoridades policiais, Francisco, residente do bairro Ayrton Senna, havia estado envolvido em tiroteios no bairro Taquari nos dois dias anteriores ao incidente. Apesar das múltiplas intervenções da Polícia Militar, o criminoso havia conseguido evadir-se.
A ação policial se desencadeou quando uma patrulha da PM realizava rotineiro policiamento no bairro Taquari e avistou Francisco portando uma arma de fogo em via pública. Após a ordem de parada ser ignorada, o indivíduo empreendeu fuga, apontando a arma em direção aos policiais, que reagiram, efetuando dois disparos que atingiram Francisco no peito e no pescoço.
Apesar dos ferimentos, o fugitivo tentou correr, caindo posteriormente nos fundos de uma residência na Rua do Passeio, onde foi detido pelas autoridades.
Os serviços de emergência foram imediatamente acionados, com uma ambulância de suporte avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) sendo despachada para prestar os primeiros socorros. Francisco foi então encaminhado em estado grave ao pronto-socorro de Rio Branco.
A área foi isolada pela Polícia Militar do 2º Batalhão para facilitar a atuação dos peritos em criminalística. O caso, inicialmente sob responsabilidade da Equipe de Pronto Emprego (EPE), será posteriormente encaminhado à Polícia Civil para investigação.
De acordo com o Tenente Coronel Russo, Francisco era associado à organização criminosa Bonde dos 13, antes de migrar para o Comando Vermelho. Em 2024, já havia sido detido duas vezes por porte ilegal de arma de fogo.
Russo acrescentou que Francisco, residindo atualmente na região do bairro Ayrton Senna, cruzava o rio para perpetrar ataques contra membros da facção B13, visando eliminá-los. O fugitivo encontrava-se em liberdade condicional mediante o uso de tornozeleira eletrônica, a qual removeu, tornando-se foragido da justiça.
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População cobra mais investimentos na segurança, durante audiência pública realizada pela ALEAC no Juruá
A audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Acre, nesta sexta feira,19, em Cruzeiro do Sul, para debater a segurança nas cinco cidades da regional do Juruá, Mancio Lima , Rodrigues Alves, Porto Valter e Marechal Thaumaturgo, teve grande participação de autoridades e representantes da sociedade civil organizada.
O evento aconteceu na Associação Comercial e foi presidido pelo deputado Pedro Longo (PDT),você presidente da ALEAC e proponente do encontro.
O presidente da ALEAC, Luiz Gonzaga e o primeiro secretário Nicolau Júnior, informaram na abertura dos debates, que a audiência foi transferida de Rio Branco para Cruzeiro do Sul, para oportunizar um amplo debate sobre um dos temas que mais afeta quem mora na regional.
Antes do início dos trabalhos, o governo do estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, assinou com a prefeitura, um termo de cooperação técnico- financeira, para a realização de um curso profissionalizante de atendente de serviços emergenciais para a formação de 110 jovens que irão atuar no atendimento telefônico de ocorrências policiais.
Depois das falas das autoridades, a palavra foi aberta aos convidados. Um dos discursos mais contundentes foi do comerciante Jesus da Rocha. Ele denunciou a falta de policiamento ostensivo nos comércios e narrou um fato que lhe casou um grande prejuízo financeiro.
“Meses atrás, arrombaram meu depósito e levaram R$ 50 mil de mercadorias. Meu comércio fica na frente do Quartel da Polícia Militar, na frente mesmo. Apenas uma rua separa os dois prédios. Até hoje estou esperando a visita de um policial militar ou civil para darem uma resposta. Até 10 anos atrás, se um ladrão roubasse uma galinha, era logo preso e todo mundo sabia quem foi. Hoje roubam nosso patrimônio e ninguém faz nada”, desabafou.
Na mesma linha de raciocínio o delegado da Polícia Federal, Edmilson Cavalcante, pontuou outro grave problema: a cobrança de taxas imposta aos comerciantes por organizações criminosas. O policial disse que no Juruá as pessoas sabem o nome, conhecem quem vai receber a taxa, e o poder público não faz nada para combater.
Em resposta ao problema pontuado pelo delgado da PF, o diretor geral de Polícia Civil, Henrique Maciel, sugeriu a criação de um serviço de denúncia anônima para esses casos e falou que a problemática não é exclusivo do Juruá, acontece no Acre e em todos os estados brasileiros, asseverou.
Estiveram na audiência a governadora em exercício, Mailza Assis, os deputados Clodoaldo Rodrigues, Maria Antônia e Edvaldo Magalhães, a defensora pública geral Simone Santiago, o comandante geral da PLAC, coronel Luciano Dias, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima, o delegado da Polícia Federal Edmilson Cavalcante, o juiz de direito Marcos Rafael, o presidente em exercício da Associação Comercial do Juruá, Assen Cameli, vereadores, presidentes de sindicatos, associações e outros convidados.
SEJUSP anuncia retorno do 190 e aeronave fixa no Juruá
O secretário de Segurança Pública, José Américo Gaya, anunciou, para Cruzeiro do Sul, o retorno do serviço de atendimento de ocorrências da Policia Militar, o 190, que hoje funciona em Rio Branco. Todas as ocorrências geradas na região, são direcionadas para a capital. Segundo Gaya, no prazo máximo de 30 dias , o serviço já estará funcionando na cidade. Cruzeiro do Sul também vai receber uma base aérea do CIOPAER, que vai fixar uma aeronave para atender ocorrências emergenciais.
Deputado Clodoaldo cobra instalação de câmeras na zona rural
Policial civil de carreira e morador da zona rural de Cruzeiro do Sul, o deputado estadual Clodoaldo Rodrigues (Republicanos) cobrou a instalação de câmeras de monitoramento nas comunidades rurais do entorno de Cruzeiro do Sul. O parlamentar disse que o ideal seria a presença constante do policiamento ostensivo, mas disse entender a dificuldade da Polícia Militar em disponibilizar o patrulhamento por conta do reduzido efetivo.
“ Eu sou morador da zona rural, as câmeras são importantes para inibir a ação dos criminosos. Nós precisamos da presença das Forças de Segurança nessas comunidades. A população é importante para ajudar a polícia denunciando os delitos. Mas enquanto essas câmeras não chegam, a presença da polícia vai ajudar muito. Precisamos resgatar a credibilidade da polícia junto a população. Parabéns a ALEAC pela iniciativa e vamos juntos combater a criminalidade”, disse.
O QUE ELES DISSERAM
Maria Antônia – deputada estadual
“ Realmente é um prazer participar de uma audiência pública dessas. É lamentável viver na situação que vivemos. Quem está aqui nessa plateia eu creio que já passaram por motivos de violência, ou alguém da família. Eu nasce em Brasíleia mas aos 22 anos vim para essa terra que me acolheu. Tempos atrás minha vinhas foi amarrada por bandidos dentro de casa e levaram a caminhonete dela para Cobija. Levaram junto com eles minha sobrinha. Hoje agradeço a Deus porque nada aconteceu com ela. Isso foi muito traumático para nossa família, isso nunca sai da cabeça da gente. Então como eu falei é lamentável a situação em que está a criminalidade em nosso estado”.
Luiz Gonzaga – presidente da ALEAC
“É um momento que a gente busca soluções para o setor aqui em Cruzeiro do Sul. É uma alegria porque já estamos vendo algumas demandas sendo atendidas. Eu vejo as Forças de Segurança aqui presentes isso é sinal do compromisso do governo para solucionar os problemas da segurança pública aqui e nos demais municípios. O governo cumpre sua parte e a ALEAC cumpre abrir o canal de voz da sociedade por meio dessa audiência. O que queremos é o melhor para nossa sociedade”
Nicolau Junior – primeiro secretário da ALEAC
“ Queremos trazer resultados aqui pro Juruá. Essa notícia da volta do 190 é muito importante. Temos que está unidos para enfrentar o problema. A ALEAX é um braço cada população e tudo que estiver ao nosso alcance, vamos realizar. O governo chamou mais de oitocentos agentes de segurança o que fortaleceu as forças. O que a população quer ver é a polícia nas ruas. Vamos continuar com muita responsabilidade fazendo nosso trabalho, de ouvidos bem abertos para os clamores da população”.
Marcos Rafael- juiz titular da 1• Vara Criminal de CZS
“É importante que o Poder Judiciário esteja aqui ouvir a população, porque não existe judiciário separado da sociedade. Fico feliz em ver que está sendo feito um trabalho com as pessoas em situação de rua. Agradeço o convite e me coloco à disposição. E dizer que estamos de portas abertas para aquilo que o judiciário puder colaborar”.
Mailza Assis- governadora em exercício
“Não será numa audiência pública que vamos resolver tudo. Mas todos estamos trabalhando e trabalhando muito. Não vamos nos calar, deixar passar um momento de cobrar. A população pode colaborar de forma anônima. Cabe ao governo do estado garantir a estrutura do que foi cobrado aqui. Conseguimos equipe as Forças de Segurança é isso precisa ser devolvido à população”.
Edvaldo Magalhães – deputado estadual
“ Eu sou defensor do fortalecimento da Segurança Pública. Hoje assinaram um convênio para treinar pessoas para o 190. Quanto tempo faz que esse serviço saiu daqui? A pessoa quando liga pra lá e diz onde mora, ela quer ouvir uma pessoa que conheça a realidade daqui. O estado precisa avançar para vencer essa guerra contra o crime organizado”.
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Operadora de Plano de saúde deve reestabelecer prestação de serviço a paciente com doença grave
Cliente teve plano interrompido unilateralmente enquanto passa por tratamento de saúde. Então, considerando entendimento dos tribunais superiores, 3ª Vara Cível determinou o reestabelecimento dos serviços no prazo de 24 horas
A 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que operadora de plano de saúde reestabeleça em 24 horas o serviço prestado à paciente que estava recebendo tratamento para doença grave. Caso a ordem não seja cumprida a empresa será penalizada com multa diária de mil reais, limitado a 30 dias.
O consumidor entrou com pedido de urgência onde relatou ter plano de saúde coletivo desde 2005 e, infelizmente, em 2014 descobriu doença no fígado, fez um transplante, após teve doença no rim e realiza hemodiálise, somado a isso teve doença no intestino, precisou fazer cirurgias e utiliza bolsa de colostomia. Contudo, em fevereiro deste ano ao tentar pagar a mensalidade do plano de saúde descobriu que seu contrato foi interrompido unilateralmente.
Ao analisar o caso, o juiz de Direito Leandro Leri Gross, titular da unidade judiciária, verificou que pelos elementos do processo e diante do risco de dano, nesta fase do processo, é possível atender o pedido emergencial do consumidor, que tinha o plano há quase 20 anos.
“Assinalo que o cancelamento do plano vigente que dura aproximadamente 20 anos, causa ao demandante grande prejuízo, pois no momento em que mais necessita de assistência de saúde, a demandada, sem justificativa, cancela o contrato e, mesmo que existisse justificativa, era indispensável que tivesse realizado a devida gestão dos usuários que se encontravam em tratamento, quer mantendo o plano atual ou dando possibilidade para a migração ao plano individual”, registrou o magistrado.
Rescisão unilateral
O juiz citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera a rescisão unilateral de contrato é legal pelas empresas gestoras, desde que não seja de pessoas que estejam em tratamento de doença grave.
“Nesse sentido, buscando equilibrar os direitos fundamentais da saúde e liberdade, o STJ firmou entendimento de que é possível a rescisão unilateral, desde que o consumidor não esteja em tratamento por doença grave, até que sobrevenha a alta médica”, escreveu Gross.
Processo 0703598-74.2024.8.01.0001
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