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Aleac instala CPI para apurar supostos desvios de recursos na Educação entre 2016 e 2020

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Os documentos protocolados pelos parlamentares indicam que a CPI, após instalada, deve investigar, no prazo de 90 dias, à Educação do Acre durante os exercícios de 2016 a 2020.

Aleac instala CPI para apurar supostos desvios de recursos na Educação entre 2016 e 2020 — Foto: Alcinete Gadelha/G1 AC

Por Iryá Rodrigues

Após pedido por parte de deputados, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas fraudes e desvios de recursos destinados à Educação Estadual.

Ao todo, dois pedidos foram protocolados na Casa para abertura da comissão. O primeiro, de autoria do deputado Daniel Zen (PT), e que recebeu a assinatura de outros oito parlamentares que também são a favor da abertura do procedimento apuratório, quer investigar os procedimentos no exercício de 2019 e 2020.

Já o segundo requerimento foi feito pelo líder do governo na Casa, deputado Pedro Longo (PV) e assinado por outros 13 deputados pertencentes à base, que pediu a ampliação do período investigado para 2016 a 2020.

Os dois requerimentos foram lidos durante sessão nesta terça-feira (27) e aprovados pelo presidente da Casa, deputado Nicolau Júnior (Progressistas).

Agora, a Mesa Diretora tem 48 horas para publicar a resolução de criação da comissão, o que oficializa a instalação. Em seguida, são mais 24h para as bancadas indicarem os representantes de cada partido para integrarem a CPI e iniciarem os trabalhos.

A reportagem entrou em contato com a Secretaria Estadual de Educação, que informou que não tem posicionamento específico sobre a CPI, porque ainda não foi notificado oficialmente sobre o procedimento.

O órgão destacou ainda que todos os processos estão à disposição para análise dos órgãos de controle e que, inclusive, já passam por investigação da Polícia Civil, Ministério Público, além da própria Controladoria Geral do Estado. Os documentos protocolados pelos parlamentares indicam que a CPI, após instalada, deve investigar, no prazo de 90 dias, indícios de malversação e de realização insuficiente de despesas dos recursos destinados à Educação do Acre durante os exercícios de 2016 a 2020.

Esses recursos, segundo os documentos, são oriundos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e demais programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo eles o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).

No documento, protocolado pelo deputado Daniel Zen aponta que, desde o início de 2019, estão sendo veiculados diferentes escândalos, com “fortes indícios de prática de corrupção”, na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Acre (SEE-AC). O deputado listou 11 fatos sobre as supostas irregularidades ocorridas na pasta, entre eles, operações policiais para justificar a abertura da CPI.

Auditoria na CGE

A Controladoria Geral do Estado do Acre (CGE) divulgou, no último dia 13, os primeiros resultados da auditoria feita na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE), iniciada no 6 de abril, para apurar supostas fraudes e desvios de recursos.

A secretaria tem sido alvo da Polícia Civil desde o ano passado. Servidores são investigados em pelo menos três operações que apuram irregularidades em licitações para a compra de merenda escolar, cestas básicas e aquisição de computadores.

A auditoria feita pela CGE conta com uma equipe de 16 auditores para o levantamento, que vai abranger da gestão de 2016 a 2021. O órgão fez uma série de recomendações, entre elas o desligamento ou afastamento imediato de qualquer funcionário envolvido nas operações policiais que investigam irregularidades supostamente ocorridas na secretaria.

Em nota, a SEE afirmou que, durante a fase de investigação de qualquer processo, devem ser respeitados princípios que incluem: “presunção da inocência, ampla defesa e o contraditório”.

Sobre dois servidores alvos de operação que investiga fraude nas licitações para compra de computadores, a secretaria informou que eles se encontram de férias e que, portanto, não podem ser afastados ou desligados no momento. Ainda na nota, a secretaria afirma que assim que o período de férias dos dois servidores finalizar, devem ser tomadas as devidas providências administrativas. Com relação aos demais servidores investigados nas operações da polícia, a secretaria informou que todos já foram afastados ou desligados dos cargos.

Operações

Após dois meses de investigação, a Polícia Civil deflagrou, no dia 8 de abril do ano passado, a Operação Mitocôndria em cidades do Acre. A ação, segundo a polícia, foi para frear desvio de recursos da merenda escolar no estado. Segundo a polícia, empresários e servidores públicos atuavam em “conluio” para garantir o desvio de recursos.

Cinco pessoas foram presas no dia da operação, entre elas um sobrinho do deputado Manoel Moraes. O filho e o cunhado do deputado Manoel Moraes (PSB-AC), Cristian da Silva Sales e Manoel de Jesus Leite, respectivamente, chegaram a ser considerados foragidos, mas se apresentaram na delegacia no dia 11 de abril.

Em maio do ano passado, a polícia deflagrou a segunda fase da operação, dessa vez em cidades do Acre e no Mato Grosso. A ação foi para tentar garantir o ressarcimento do prejuízo com o desvio de recurso público na merenda escolar.

Já no último dia 12 de fevereiro, a Polícia Civil prendeu preventivamente seis pessoas envolvidas em uma suposta fraude em licitação pública durante a “Operação Trojan”. De acordo com a Delegacia de Combate a Corrupção (Deccor), houve superfaturamento e sobrepreço na compra de computadores para a Secretaria de Educação do Estado.

Dos presos, três eram funcionários da secretaria e outros três da empresa que ganhou a licitação para a venda das máquinas. O dono da empresa, Cristiano Ferreira, foi preso na época, assim como o ex-secretário adjunto de Educação, Márcio Mourão. Eles foram soltos dois dias depois após Justiça aceitar pedido e cumprem medidas cautelares.

Os envolvidos foram indiciados por associação criminosa, falsidade ideológica e por fraude em licitação pública. Além das prisões, diversos documentos foram recolhidos e o delegado pediu ainda o bloqueio de mais de R$ 2,5 milhões de contas bancárias, valor que é referente ao prejuízo ao poder público.

Em março, no último dia 12, a polícia cumpriu pelo menos 26 mandados judiciais, durante a operação “Pratos Limpos”, em duas cidades do Acre. A operação investiga corrupção em licitações públicas e aponta a compra feita pela SEE de pelo menos 41 mil cestas básicas de forma irregular distribuídas como merenda escolar para pais de alunos.

Entre os presos estão dois servidores públicos e quatro empresários. Nessa segunda (12), um dos servidores presos teve um pedido de habeas corpus negado e deve continuar em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.

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FPM: prefeituras brasileiras devem receber R$ 2,8 bilhões

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De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até esta segunda-feira (27), 19 municípios estavam bloqueados e, portanto, não devem receber o repasse do FPM se não regularizarem suas pendências

O município gaúcho de Caxias do Sul, localizado no nordeste do estado, deve receber R$ 1.514.796,06 do FPM nesta quinta. O secretário de finanças da cidade, Gilmar Santa Catarina, explica que o município não depende exclusivamente do FPM, mas destaca que os recursos sempre ajudam a realizar serviços para a população.

“Nós temos, hoje, aproximadamente 51% do FPM destinados para Educação e Saúde. Em relação ao restante, a aplicação é diversa. A própria Educação exige que parte desse recurso seja aplicado no pagamento de merendeira, e na compra de parte da merenda escolar, já que os recursos federais nem sempre são suficientes. Essa demanda é cumprida com recursos livres, também compostos pelo FPM”, afirma.

Municípios bloqueados

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até esta segunda-feira (27), 52 municípios estavam bloqueados e, portanto, não devem receber o repasse do FPM, se não regularizarem suas pendências. São eles:

  • AVARÉ – SP
  • BARBALHA – CE
  • BROCHIER DO MARATÁ – RS
  • CAPELA – SE
  • CARAPEBUS – RJ
  • CARMÓPOLIS – SE
  • DIVINA PASTORA – SE
  • ITABIRA – MG
  • ITAPIRAPUÃ – GO
  • JUAZEIRINHO – PB
  • MAGALHÃES DE ALMEIDA – MA
  • MANGARATIBA – RJ
  • PEDRINHAS – SE
  • POÇO REDONDO – SE
  • PORTO DA FOLHA – SE
  • SÃO GERALDO DO ARAGUAIA – PA
  • SÃO JOÃO DE MERITI – RJ
  • SUMARÉ – SP
  • TRÊS PASSOS – RS

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.

“Geralmente são problemas previdenciários ou falta de pagamento de empréstimo verificado pela União. Então, a dica é tentar renegociar essas dívidas para que volte a ter o recebimento do FPM”, orienta Cesar Lima.

FPM

As transferências do FPM aos municípios ocorrem nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior.

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Pesquisadores descobrem novas espécies de plantas no Acre

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Por Edmilson Ferreira

A Estação Ecológica (Esec) do Rio Acre também foi palco de descobertas. No projeto de iniciação científica apoiado pelo ICMBio, em janeiro deste ano, Marcos e Mayk encontraram, nessa unidade de conservação, a planta herbácea ‘Lycianthes assarifolia’ (Solanaceae) e a planta trepadeira ‘Aristolochia odora Steud’ (Aristolochiaceae), ambas consideradas novos registros para o Estado do Acre.

Em abril, Mayk coletou na Esec uma erva parasita, conhecida como ‘Apodanthes caseariae Poit’ (Apodanthaceae), cuja família foi registrada pela primeira vez no Estado. E na mesma ocasião, o aluno coletou uma espécie arbórea pequena, conhecida como ‘Styloceras Brokawii Gentry & Foster’, uma ‘Buxaceae’, família registrada pela primeira vez no Brasil.

Segundo Marcos, a identificação das espécies pode ser feita de várias formas. Preliminarmente, podem ser usadas ferramentas da internet, como o Google Lens, a rede social iNaturalist e grupos especializados do Facebook, como o DetWeb. Ele destaca que após esses passos preliminares para identificação, obrigatoriamente as determinações devem ser confirmadas por especialistas ou pela literatura especializada para ter validade científica.

“A postagem do registro das espécies no DetWeb, por exemplo, facilitou a identificação da família inédita para o Brasil, por especialistas, mas a identificação da espécie ‘Styloceras brokawii’ foi realizada com ajuda da literatura de especialistas”, comentou. O professor também afirmou que, em áreas remotas como a Esec, há grande chance de se encontrar novidades. “A descoberta de novas plantas para o Acre, para o Brasil e para a ciência revela que há uma grande quantidade de espécies ainda não descobertas em nosso Estado.”

O primeiro registro da família ‘Buxaceae’ no Brasil será submetido para publicação na revista científica “Check List” e a espécie será incluída na atualização da lista de espécies de plantas da flora do Acre. (Ufac)

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Demora em devolver dinheiro de pedido cancelado gera dever de indenizar

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Magistrado verificou ter ocorrido falha na prestação do serviço, diante da demora em realizar a devolução do valor pago

Uma loja deverá pagar R$ 2 mil para consumidora por má prestação do serviço ao demorar para devolver dinheiro pago por pedido cancelado. Na sentença da Vara Única da Comarca do Bujari é enfatizado que a cliente tentou várias vezes receber o valor investido, mas só conseguiu depois de haver ordem judicial. Dessa forma, a autora sofreu danos morais.

“Quanto aos danos morais sofridos, verifica-se que houve falha na prestação dos serviços da reclamada que efetuou o cancelamento da compra do produto solicitado pela reclamante, mas não efetuou a devolução dos valores pagos, sendo que só veio a recebê-lo mediante ordem judicial”, escreveu o juiz de Direito Manoel Pedroga, titular da unidade judiciária.

Caso e sentença

A autora relatou que é professora e por isso recebeu recurso para adquirir um computador e contratar serviços de internet. Ela foi à loja reclamada e encomendou o equipamento, mas ao perceber que o produto não condizia com as determinações exigidas pelo órgão empregador solicitou o cancelamento da compra.

A consumidora explicou que por várias vezes pediu o cancelamento e a devolução do valor e a loja não realizava o estorno. Somente quando entrou na Justiça que a reclamada cumpriu a liminar.

Ao analisar o caso, o magistrado verificou ter ocorrido falha na prestação do serviço, diante da demora em realizar a devolução do valor pago. Assim, o juiz condenou a empresa ré, asseverando que a sentença tem viés educativo, para a loja não repetir a conduta com outros consumidores e consumidoras.

“(…) a reclamante tentou, por várias vezes, solucionar o problema administrativamente não obtendo êxito, tendo que provocar o Judiciário e, por fim, atento ao seu caráter pedagógico, a fim de que situações semelhantes não mais ocorram com os consumidores”, registrou Pedroga. (Processo n.°0000453-29.2021.8.01.0010)

 Emanuelly Silva Falqueto | Comunicação TJAC

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