Acre
Antiga reivindicação dos servidores da administração passa a valer para a categoria
O Sindicato dos Funcionários de Administração foi quem elaborou o plano e a Prefeitura realizou os estudos dos impactos financeiros.
No dia 11 de dezembro de 2014, foi sancionada em Brasiléia, as leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores públicos municipais do quadro da Administração. Desde então, os servidores teriam um prazo para fazer a adesão ao novo plano, que começou a vigorar em 1º março de 2015.
Francisco Aécio Pereira, presidente do Sindicato dos Servidores de Brasileia – Foto/captura
A elaboração do plano e tabela salarial, teve início suas negociações em abril de 2013, onde já vinha sendo trabalhado desde 2001, contando sempre com a participação dos servidores de carreira da Prefeitura que fazem parte do Sindicato dos Funcionário Municipal de Administração de Brasiléia (SFMB), e Mesa Permanente de Negociação.
O Plano era uma antiga reivindicação dos trabalhadores municipais da administração, que foi aprovada pelo prefeito de Brasiléia Everaldo Gomes e com 100% de apoio dos vereadores municipais. O Sindicato dos Funcionário Municipal de Administração de Brasiléia participaram da elaboração do plano e a prefeitura fez os estudos dos impactos financeiros.
Josué Willian Andrade, Secretário de Finanças do Município de Brasiléia – Foto/Captura
A última vez que os servidores municipais da administração tiveram aumentos salariais foi há 11 anos. Para a elaboração do plano, a atual Administração realizou amplo estudo das categorias para que os servidores fossem beneficiados e tivessem seus ganhos reais nos salários. Há casos onde terão aumento de 15 a 35% na remuneração, dependendo da titulação de cada funcionário de carreira.
A elaboração do plano, fez com que outras categorias começassem trabalhar seus planos de Cargos, Carreiras e Remuneração e Salários, como é o caso da Secretaria de Saúde, aumentando assim a renda das famílias e garantindo mais qualidade de vida ao servidor de nível fundamental, até o mais graduado.
O líder da prefeitura na Câmara, vereador Marivaldo (PMDB), destacou a parceria do Executivo com o Legislativo para garantir benefícios a todos os servidores municipais. “Essa conquista do servidor é fruto de uma gestão comprometida, responsável e sensível. O Prefeito Everaldo Gomes, procurou atender todas as reivindicações, melhorando significativamente o salário dos trabalhadores, principalmente daqueles que mais precisam. Sempre que o Executivo enviar projetos que beneficiem os servidores e a população em geral, com certeza serão aprovados”.
Vereador de Brasiléia, Marivaldo Rodrigues (PMDB), apoiou a categoria na Câmara juntamente com os demais edis – Foto/Captura
O Município de Brasiléia, vem trabalhando para se tornar uma gestão de excelência, para que possa fica sempre entre os melhores do ranking estadual do índice de gestão fiscal. Com o objetivo de manter o índice no respectivo padrão de vencimentos em que se der o enquadramento do servidor.
Ao encaminhar o projeto para a Câmara de Vereadores, o Prefeito Everaldo Gomes explicou aos Vereadores que, embora nem todo plano de cargos signifique efetiva majoração de vencimentos, no caso do plano de cargos da secretaria de Administração de Brasiléia haverá significativo acréscimo da remuneração mensal dos servidores.
A lei que institui o plano ainda assegura o reajuste anual de todo o funcionalismo, também a partir deste ano de 2015, de forma a evitar a perda inflacionária que atinge a remuneração ao longo dos anos. Assim, fica assegurada a manutenção do aumento real da remuneração concedida a partir de maio desse ano.
O enquadramento será feito de forma individualizada pela Secretaria de Administração, de forma a garantir que nenhum servidor tenha qualquer perda financeira. Até porque deve ser resguardado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
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No tempo destinado à Ordem do Dia durante sessão ordinária desta quarta-feira (24) na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), diversos requerimentos foram apresentados e votados pelos parlamentares, resultando em suas respectivas aprovações.
Entre os requerimentos aprovados destaca-se o de n° 55/24, de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que solicita que seja enviado um ofício endereçado à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEE) pedindo uma cópia do processo de sindicância que apura supostas irregularidades administrativas na Escola Estadual Jornalista Amando Nogueira.
O deputado Emerson Jarude (Partido Novo) também apresentou um requerimento no mesmo sentido, solicitando que o secretário de Educação do Estado, Aberson Carvalho informe através de documentos, as cópias das notificações feitas à empresa fornecedora de carne utilizada para a merenda escolar na Escola Estadual Jornalista Amando Nogueira e quais procedimentos foram adotados para verificar a qualidade das proteínas.
O pedido se dá devido à denúncia feita através das redes sociais, onde foi gravado um vídeo na cozinha da Escola mostrando carnes possivelmente estragadas que teriam sido enviadas para o preparo da merenda escolar dos alunos.
Outro requerimento também apresentado pelo deputado Emerson Jarude foi aprovado por 13 votos favoráveis. Nele, o parlamentar pede que seja enviado um pedido solicitando que o governador Gladson Cameli (PP), envie cópias sobre o planejamento que está sendo feito do processo de licitação aberto para a contratação de uma nova empresa que atuará no setor de ortopedia e fornecimento de OPME’s.
Jarude justifica sua solicitação devido aos recentes problemas com a empresa MedTrauma Serviços Médicos Especializados Ltda, encarregada por gerir da ala ortopédica em hospitais públicos do Estado e que está sob investigação por suspeita de superfaturamento e fraude relacionados a serviços ortopédicos.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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Acre
TJAC participa de solenidade de promoção de praças e oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Acre
Desembargador Laudivon Nogueira estava representando a gestão do TJAC e agradeceu a parceria interinstitucional e de extrema importância para a sociedade
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), representado pelo desembargador Laudivon Nogueira, participou na última terça-feira, 13, da solenidade de promoção de 213 praças e oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Acre. O evento, realizado pelo governo do Estado, teve a participação de autoridades do executivo e legislativo, além da sociedade civil.
O desembargador Laudivon Nogueira estava representando a gestão do TJAC e agradeceu a parceria interinstitucional, em nome da desembargadora-presidente, Regina Ferrari, o desembargador Luís Camolez, vice-presidente do TJAC, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista.
“Hoje tivemos 30 oficiais promovidos, fazendo com que esse cidadão se sinta ainda mais valorizado e incentivado a desempenhar o melhor serviço à sociedade”, disse o comandante-geral do CBMAC, coronel Charles Santos.
“Reconhecemos o trabalho dos oficiais e praças, essa formatura faz referência ao Dia de Tiradentes, comemorado em 21 de abril, patrono das polícias militares, então tem um significado especial a promoção destes 183 policiais militares, tudo dentro do prazo correto e da legalidade”, declarou o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Luciano Dias.
Com informações da Agência de Notícias do Acre
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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Os deputados aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar n° 258/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre. Antes de ser encaminhada ao plenário, a proposta foi devidamente discutida e aprovada pelos deputados que compõem as comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre.
O reajuste é de 4,62% com implementação a partir de 1º de abril de 2024. O PL explica ainda que a última recomposição salarial ocorreu em 27 de abril de 2023, com última parcela do aumento implementada em setembro desse mesmo ano.
Ao discutir a proposta, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), elogiou o Tribunal de Justiça pela sua constância em “manter o reajuste e a reposição das perdas de seus servidores”. Ele ressaltou que no ano anterior houve um reajuste geral de 10% para os servidores do Tribunal de Justiça, superando a inflação e compensando perdas acumuladas de anos anteriores.
O parlamentar também enfatizou a importância do papel desempenhado pela Assembleia nesse processo, mencionando que as negociações sobre percentuais dos poderes não são apenas uma decisão do Legislativo, mas envolvem a construção de entendimentos com o Executivo.
“Só gostaria de fazer uma observação, estão em pauta intensas nesta casa conversas com diversas categorias de servidores públicos, incluindo educação, saúde e segurança pública. E nós precisamos também avançar nessas questões para garantir equidade salarial entre os servidores, com a mesma celeridade que estamos hoje analisando essa matéria. Senão vai ficar pairando neste poder o seguinte questionamento: “Porque para uns podem ser concedidos o reajuste salarial e para outros não? ”, disse.
Em seguida, a deputada Maria Antônia (Progressistas), servidora de carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre desde 1993, expressou sua felicidade e gratidão pela aprovação da matéria. Ao parabenizar a direção e a presidência do Tribunal, a parlamentar destacou a importância de valorizar todas as categorias de servidores. Segundo ela, “a nossa felicidade é maior ainda” ao ver projetos que beneficiam os servidores sendo apreciados e votados na casa legislativa.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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