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Acre

Após decisão do TCE, governo do Acre pagará abono a todos os servidores da educação

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apresentou nesta segunda-feira, 6, um parecer esclarecendo que os 70% dos recursos que deverão ser destinados ao pagamento de remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) refere-se a todos os servidores que prestam serviço para a educação e não apenas aos profissionais do magistério, o que permite agora que o governo pague o abono de final do ano da Educação a todos os servidores da Educação do Estado e não somente aos professores.

A decisão foi assinada pelo conselheiro Antônio Malheiros, que detalhou ainda que o abono poderá ser ofertado não só para o pessoal de apoio, mas também profissionais de psicologia e assistência social que atendam às necessidades e prioridades definidas pelas políticas da Educação por meio de equipes multiprofissionais.

“Podemos incluir, por analogia, a exceção para fins de cumprimento do previsto no artigo 212, da Constituição Federal excepcionalmente no ano de 2021 e por meio de lei específica, a criação de vantagem para os profissionais da educação básica em efetivo exercício que são, nos termos do artigo 26 da Lei n.14.113/2020, os demais profissionais previstos no artigos 61, I a IV, e 70, I, da Lei n. 9.394/1996, além dos profissionais de psicologia e de serviço social que atendam às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei nº 13.935/2019”, disse o relator.

A partir desta decisão, com servidores de todos os setores da Educação, serão no total 12.558 servidores da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE) que passam a ter direito na chamada “sobra” do Fundeb, cujo valor ultrapassa os R$ 160 milhões.

Vale lembrar que a concessão do abono somente foi autorizada pela Corte de Contas por tratar-se de verba federal. No caso das verbas estaduais, o entendimento do TCE tem sido no sentido de que o Estado está impedido de realizar aumento de gastos por ter ultrapassado os limites prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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Alan Rick destaca assistência médica nos rincões do país

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Em entrevista ao programa Jogo Rápido, da Agência Câmara de Notícias, o deputado Alan Rick ressaltou a importância da assistência médica integral nos municípios mais distantes dos grandes centros urbanos.

“Um dos grandes desafios do Brasil é garantir o provimento médico nos lugares mais distantes, nos municípios mais pobres, nas áreas de mais necessidade. E foi pensando nisso que em 2016 apresentei emenda à lei do programa Mais Médicos, que hoje possibilita que os brasileiros formados no exterior tenham prioridade na contratação”, disse o parlamentar.

Segundo ele, os médicos formados no exterior são aqueles que permanecem nas unidades de saúde.

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Inscrição para concurso do CRM com salário de R$ 4 mil encerra nesta quinta

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O prazo de inscrições para o concurso do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM), que prevê uma vaga para o cargo de contador, se encerra nesta quinta-feira, 20. O edital foi lançado no dia 29 de dezembro e a taxa de inscrição custa R$ 75 reais.

A função exige certificado de conclusão ou diploma, devidamente registrado, curso de graduação de nível superior, bacharelado, em contabilidade, reconhecido pelo ministério da educação e registro no conselho regional de contabilidade. O salário oferecido no cargo é de R$ 4.380,43 por jornada de trabalho de 20 horas por semana, mais benefícios de auxílio-creche no valor mensal de R$ 300,00 por dependente com idade de 06 meses até 05 anos e 11 meses e ticket-alimentação de R$ 675,00 por mês.

Os requisitos para se candidatar ao cargo são: Certificado de conclusão ou diploma, devidamente registrado, curso de graduação de nível superior, bacharelado em Contabilidade, reconhecido pelo Ministério da Educação. Registro no Conselho Regional de Contabilidade.

A coordenação técnico/administrativa do concurso público será de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE.

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Acre

Mais de 70% dos acreanos entraram 2022 atolados em dívidas e metade com renda comprometida

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Mais de 70% dos moradores de Rio Branco entraram 2022 enterrados em dívidas. Os dados mais atuais da Federação do Comércio do Acre mostram que o prazo médio para a regularização de dívidas pendentes é de 30 dias para 65% dos entrevistados, sendo o cartão de crédito o que apresenta o maior compromisso dos consumidores.

Por conta das dívidas, uma parcela considerável está com restrição de crédito, ou seja, 44% dos consumidores entrevistados que possuem dívidas atrasadas. A parcela da população com o maior endividamento no município de Rio Branco tem renda mensal de até cinco salários mínimos.

“Mais de 71% dos entrevistados estão endividados e 80% destes tem até 50% de renda comprometida”, observa Egídio Garó, especialista da Federação do Comércio do Acre.

Ter entrado o ano atolado em dívidas não é “privilégio” dos acreanos. O nível de endividamento médio das famílias brasileiras em 2021 foi o maior em 11 anos. É o que aponta a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Segundo o levantamento, o último ano apresentou recorde do total de endividados, registrando uma média de 70,9% das famílias brasileiras, enquanto dezembro alcançou o patamar máximo histórico para os meses consecutivos, 76,3% do total de famílias. A taxa de incremento de famílias com dívidas também foi a maior já observada, revelando que as famílias recorreram mais ao crédito para sustentar o consumo.

Na comparação com 2020, das cinco regiões do País, apenas o Centro-Oeste apresentou queda do índice, 0,3 ponto percentual. O Norte registrou estabilidade, e o Sudeste se destacou com aumento de 5,9 p.p., seguido pelo Sul (+5,5 p.p.) e o Nordeste (+4,5 p.p.). Contudo, considerando o total de endividados, o Sul contou com o maior percentual, aproximando-se de 82%. Já na avaliação por faixa de renda, o endividamento médio das famílias com até 10 salários mínimos mensais aumentou 4,3 p.p., chegando a históricos 72,1% do total. Na faixa de renda superior, acima de 10 salários mínimos, o indicador aumentou ainda mais, 5,8 p.p., e fechou em 66,0%.

No caminho oposto dos indicadores de endividamento, no último ano, os números de inadimplência apresentaram queda. De acordo com a pesquisa, o percentual médio de famílias com contas e/ou dívidas em atraso diminuiu 0,3 p.p. na comparação com 2020, chegando a 25,2%. Após iniciar 2021 em patamar superior ao observado no fim do ano anterior, o percentual mensal teve redução até maio, mas passou a apresentar tendência de alta desde então, alcançando 26,2% em dezembro e ficando acima da média anual.

O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas e/ou dívidas em atraso e que, portanto, devem permanecer inadimplentes também contou com uma redução na comparação com 2020, 0,6 p.p., totalizando 10,5% dos lares no País. Os números indicam que essa parcela de consumidores apresentou movimentos diferentes ao longo do ano. Enquanto, no primeiro semestre, o indicador de inadimplência recorrente oscilou entre baixa e alta, a partir de julho passou a registrar tendência de queda, encerrando o ano em 10% do total de famílias, abaixo da média anual. (Com CNC)

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