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Após governo anunciar vacinação de policiais no Acre, MP/AC ganha ação que impede Prefeitura de continuar em Epitaciolândia
Sejusp inicia o processo de vacinação de profissionais do Estado e da União nesta quarta-feira, 7. Foto: Dhárcules Pinheiro.
Da redação com Agência do MP/AC e Governo do Acre
O Ministério Público do Acre através de uma Ação Civil Pública junto à Justiça do Estado, conseguiu uma tutela provisória emergencial, para impedir que o Município de Epitaciolândia, se abstenha de aplicar vacina contra Covid-19 em pessoas que não constem nos grupos prioritários dos Planos Nacional e Estadual de Imunização.
Segundo o MP/AC através da assessoria; A medida liminar foi concedida pela juíza Joelma Ribeiro Nogueira em decisão proferida nesta terça-feira (6), pela qual obriga o município a seguir estritamente as diretrizes estabelecidas na programação das autoridades de saúde, sob pena de multa no montante mínimo de R$ 10 mil por pessoa vacinada, em caso de descumprimento da ordem judicial.
O MP acreano acionou o Judiciário após tomar conhecimento de que, no dia 23 de março, o prefeito de Epitaciolândia havia autorizado a vacinação de policiais civis e militares, invertendo a ordem de preferência fixada pelos Planos Nacional e Estadual de Vacinação. De acordo com nota técnica elaborada pelo Ministério da Saúde, os agentes que integram o quadro das forças de segurança pública ocupam a 21ª posição no grupo de prioridades.
Para o órgão ministerial, embora os agentes de segurança pública desempenhem relevante papel na proteção da sociedade, isso, por si só, não justifica a inversão da ordem de preferência estabelecida, principalmente porque há outros grupos que possuem maior suscetibilidade ao agravamento do quadro e, até mesmo, à morte pela doença.
A juíza, sob o argumento de atender ao princípio da economia pública e resguardar a saúde dos cidadãos, também acolheu pedido feito pelo município para aplicação da segunda dose nos agentes de segurança e de salvamento que já receberam a vacina. Para isso, a Prefeitura deve apresentar lista atualizada dos contemplados com a primeira dose.
Em contra partida, o Governo do Acre anunciou que estará iniciando a vacinação dos profissionais da segurança pública a partir desta quarta-feira, dia 7.
Conforme anunciado pelo governador Gladson Cameli, durante solenidade realizada na semana passada em homenagem aos profissionais da Segurança que morreram em decorrência da Covid-19, a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp) inicia o processo de vacinação de profissionais do Estado e da União.
Na primeira fase, serão vacinados 2.260 homens e mulheres, com idade a partir de 40 anos. O local de vacinação será no Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar (CBMAC). O próprio efetivo de profissionais da Saúde das forças de Segurança fará a ministração do imunizante. A expectativa é atingir 37,85% dos profissionais nesta etapa.
Estão inclusos no processo de vacinação os profissionais da Polícia Militar (PMAC), Polícia Civil (PCAC), Instituto de Administração Penitência (Iapen), Corpo de Bombeiros (CBMAC), Instituto Socioeducativo (ISE), Departamento de Trânsito do Acre (Detran), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF). Uma reunião de alinhamento com os gestores dessas instituições foi realizada na manhã desta terça-feira, 6.
“Foram disponibilizadas, pelo Ministério da Saúde ao Estado do Acre, um total de 4.520 doses, já garantindo também a segunda dose a esses profissionais da segurança. Esta é apenas a primeira fase e toda semana, com a chegada de mais imunizantes, será dada continuidade à vacinação desses trabalhadores que estão na linha de frente e fazem parte do grupo mais afetado pela pandemia. A expectativa é imunizar todos ainda este mês, para que possam desempenhar suas funções com mais segurança”, destacou Paulo Cézar Rocha dos Santos, titular da Segurança.
No interior
O processo de vacinação dos profissionais da Segurança que atuam em municípios do interior será gerido pela Polícia Militar. As doses serão enviadas pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), ainda nesta terça-feira, 6, às secretarias de saúde municipais, que ajudarão no processo de vacinação.
Números
Com aproximadamente 5.658 profissionais efetivos atuantes no Sistema Integrado de Segurança Pública, 1.841 tiveram que ser afastados de suas funções por terem sido infectados pela Covid-19. Desses, 16 não sobreviveram às complicações da doença. O número de contaminação representa um total de 33% da categoria, que, diante das pesquisas, passa a ser considerada uma das mais afetadas em todo o Acre.
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Professor é condenado por desacato, resistência e agressão após obstruir abordagem policial em Assis Brasil
Comarca de Assis Brasil, cidade localizada na fronteira com o Peru – Foto: Divulgação
Homem foi sentenciado a 8 meses de prisão e indenização por danos morais após tumultuar intervenção policial.
O desfecho de um episódio ocorrido em dezembro de 2021, em Assis Brasil, foi marcado esta semana pelo encerramento do processo criminal envolvendo um professor local. O indivíduo foi considerado culpado por desacato e resistência à autoridade, após ter atrapalhado uma abordagem policial e empregado força física contra os agentes da lei.
Segundo os registros, o incidente teve início durante uma abordagem policial a um indivíduo que anteriormente havia evadido de uma blitz policial. Nesse momento, um terceiro interveniente, identificado como o professor em questão, interrompeu os policiais e instruiu o abordado a não obedecer às ordens policiais. Alegando que a Polícia Civil deveria intimar o indivíduo e que ele poderia comparecer à delegacia posteriormente para prestar esclarecimentos, o professor interferiu de forma decisiva na ação policial em curso.
Diante da obstrução à intervenção policial, os agentes deram voz de prisão ao professor, que resistiu à detenção, empurrando os policiais. Em resposta, os policiais revidaram, algemaram o indivíduo e o conduziram à delegacia. A prisão em flagrante foi validada pelo juízo da comarca de Assis Brasil, e em audiência subsequente, o professor alegou abuso de autoridade por parte dos policiais. Entretanto, sua tese não foi acatada pela justiça, resultando na condenação a 8 meses de prisão.
Mesmo em grau de recurso, o Tribunal de Justiça do Acre manteve a sentença condenatória, reforçando os argumentos que levaram à condenação inicial. Além da pena de prisão, o professor também foi condenado na esfera cível a indenizar os policiais em 2 mil reais, como compensação por danos morais causados pelos xingamentos proferidos durante o ocorrido.
O processo permanece confidencial para preservar a identidade do acusado, conforme determinação judicial.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CMPL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 003/2024.
DATA PARA RETIRADA DO EDITAL: 19/04/2024 à 30/04/2024.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.
DATA DA ABERTURA: 02 de maio de 2024.
HORARIO: 08h00min (oito horas).
LOCAL: Rua Capitão Pedro de Vasconcelos n° 257 – Sede da Prefeitura Municipal de Epitaciolândia/AC.
OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de expediente visando atender as necessidades do Município de Epitaciolândia/AC.
As pastas contendo condições e especificações relativas ao presente Edital, encontram-se à disposição dos interessados para consulta na Comissão Municipal de Contratação, Portal de Licitação do Tribunal de Contas do Estado do Acre, site do município ou através do e-mail: [email protected]
A Prefeitura Municipal de Epitaciolândia reserva-se ao direito de a todo e qualquer tempo, desistir, revogar adiar ou mesmo anular total ou parcialmente esta Licitação, sem que isto represente direito dos interessados a qualquer pedido de indenização, reembolso ou compensação dos valores.
Epitaciolândia/AC, 19 de abril de 2024.
Agleison Rodrigues dos Santos
Agente de Contratação
Decreto n° 003/2024
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Acadêmicos de medicina em universidade federal de Pando denunciam violação de direitos no País
Uma advogada que está representando um grupo de mais de 20 estudantes brasileiros, que buscam o sonho de se formar em medicina na Bolívia, está denunciando uma série de violações de direitos previstos em Lei, que não vem sendo respeitado pela Universidade Amazônica de Pando – UAP.
Casos de violações em diversas áreas são feitos todos os anos, uma vez que os estrangeiros, na maioria brasileiros, são os que mais pagam taxas e na prática, mantém os as instituições públicas e privadas na fronteira.
Na cidade de Cobija, capital do estado de Pando/Bolívia, com pouco menos de 100 mil habitantes, já possui três faculdades na área da medicina, sendo duas particulares e uma federal. Já foi denunciado que essas instituições praticam bullying contras os acadêmicos que atrasam suas mensalidades, além de taxas as vezes consideradas abusivas para que possam fazer provas, ou entrar na sala de aula.
Advogada Angeles Cardozo Guzman, os direitos previstos em Lei, não estão sendo respeitados
Segundo a advogada Angeles Cardozo Guzman, os direitos previstos em Lei, não estão sendo respeitados e algumas respostas que foram solicitadas, não estão sendo dadas para que possam garantir a Constituição Política do Estado.
Denunciam que os pagamentos de matrículas são mais caros para os estrangeiros, além do mais grave, como supostas importunações sexuais, docentes que querem ‘favores íntimos’ para que possam passar de semestre, discriminação, violência psicológica, e por fim, extorsões financeiras.
Também denunciam que os docentes querem a mudança nos planos de estudos para que possam cumprir suas matérias, mas, não querem ajudar os acadêmicos, além da direção ser obtusa quando é procurada pelos alunos.
Uma ação foi impetrada para que as normas fossem cumpridas, sendo dada causa ganha aos alunos, mesmo assim, nada está sendo cumprido. Angeles Cardozo comunicou que, caso esta pauta não seja resolvida em breve, estará indo até Brasília/DF, para denunciar às autoridades do Itamaraty e no Senado Brasileiro.
Com apoio do jornalista Hugo Mopi Soliz – Canal Pando Vision
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