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Aposentada que teve descontos ilegais na folha de pagamento deve ser indenizada em R$ 5 mil

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Nos autos, a consumidora relatou que estavam sendo feitos descontos mensais diretamente da sua folha de pagamento, referentes a dois contratos de empréstimos que ela não reconhecia

Uma mulher conseguiu junto à Justiça o direito em ser indenizada por empresa bancária que fez descontos ilegais na sua aposentadoria. Dessa forma, como está determinado na sentença da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima, a ré deve pagar R$ 5 mil pelos danos morais causados a autora.

A consumidora disse que todo mês são feitos dois descontos, nos valores de R$16,15 e R$52,25, diretamente na folha de pagamento, referente a contratos de empréstimos. Mas, a autora afirma não ter feito os consignados.

O caso foi avaliado pelo juiz de Direito Marlon Machado. Ao acolher os pedidos da aposentada, o magistrado ainda determinou que fosse declarado a inexistência da relação jurídica contratual. Além de obrigar o banco a devolver todos os valores descontados indevidamente da aposentadoria da mulher.

Conforme discorreu o juiz de Direito, a empresa deveria comprovar que houve o empréstimo e que a cliente recebeu a quantia. Afinal, a idosa alega desconhecer os empréstimos. “Seria desarrazoado exigir do titular da aposentadoria a prova de que não assinou contratos de empréstimo bancário (se está alegando exatamente que não assinou) ou de que recebeu o valor correspondente em sua conta (se está alegando que não recebeu)”.

Mas, como a empresa não apresentou comprovações nos autos do processo, Marlon Machado condenou o banco.

Processo n.°0700057-59.2022.8.01.0015

 Emanuelly Silva Falqueto | Comunicação TJAC

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Governo do Estado anuncia programação da Semana do Servidor

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No dia 28 de outubro é comemorado o Dia do Servidor Público, e em homenagem a todos os servidores do Estado, o governo do Acre preparou uma série de atividades.

Este ano a Semana do Servidor será realizada nos dias 17 e 23 de outubro em Cruzeiro do Sul, e de 24 a 28 de outubro em Rio Branco, com uma programação variada de entretenimento e lazer.  As inscrições para participação das palestras e corridas que fazem parte da programação serão divulgadas no decorrer da semana.

A programação em Cruzeiro do Sul, dia 17, começa com uma palestra do renomado conferencista Roberto Shinyashiki, no Teatro dos Náuas. A expectativa é que cerca de 400 pessoas participem. O evento será transmitido para todo o estado pelo canal Notícias do Acre no YouTube. No domingo, 23, será realizada a 1ª edição da Corrida do Servidor em Cruzeiro do Sul, com público estimado de 300 participantes, organizada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

A abertura da programação em Cruzeiro do Sul, dia 17, começa com palestra do renomado conferencista Roberto Shinyashiki, no Teatro dos Náuas. Foto: cedida

A partir do dia 24, a programação se desenvolve na capital acreana, iniciando-se com um culto ecumênico, onde a fé e a religiosidade brindam a semana de comemoração. Realização do governo do Acre, em parceria com a Seplag, o culto será realizado no auditório da Biblioteca Pública, no Centro.

A programação continua no dia 25 com Rossandro Klinjey, palestrante, escritor e psicólogo. Fenômeno nas redes sociais, seus vídeos já alcançaram a marca de mais de cem milhões de visualizações. O encontro será no Teatro Universitário da Ufac.

Dia 27, quinta-feira, será realizada a live Show do Servidor, com participação dos servidores e bandas locais. Realizado pela Seplag e Fundação Elias Mansour (FEM), o Cine Teatro Recreio será o palco da atração. É estimada a participação de 140 pessoas, além de ser transmitida ao vivo pelo canal Notícias do Acre no Youtube.

A programação continua no dia 25 com Rossandro Klinjey, palestrante, escritor e psicólogo. Foto: cedida

E para encerrar a programação da Semana do Servidor, planejada com carinho pela gestão, a IX Edição da Corrida do Servidor será no dia 28 de outubro e terá como ponto de partida o Palácio Rio Branco. Serão disponibilizadas 450 vagas, e os interessados poderão se inscrever pelo endereço que será divulgado nas próximas semanas.

A Semana do Servidor é uma realização do governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Acre (Seplag) e Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM).

Confira a programação completa no site: www.seplag.ac.gov.br, nas redes sociais da Seplag e no site da Agência de Notícias do Acre e Seplag.

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Procon completa calendário de fiscalização nos 22 municípios do estado

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O Procon Acre esteve presente em todos os municípios do estado. Foto: cedida

O trabalho foi desenvolvido pela equipe de fiscalização do Procon em parceria com o Instituto de Pesos e Medidas do Acre (Ipem). Com objetivo de averiguar o cumprimento do decreto federal 11.121, de redução de tributos incidentes em relação aos preços dos combustíveis, a ação ocorreu atendendo à requisição do Ministério Público de Mâncio Lima, que solicitou a fiscalização nos municípios da região de todo o Vale do Juruá.

Já nos estabelecimentos comerciais, a fiscalização foi direcionada a constatar se estão de acordo com os ditames legais, como a precificação, a presença do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as formas de pagamentos visíveis aos consumidores e se os produtos comercializados possuem a certificação de segurança do Inmetro.

A diretora técnica do Procon, Alana Albuquerque, afirma que a meta do órgão tem sido estar presente em todos os municípios de forma igualitária, assegurando que tanto os consumidores da capital quanto os mais afastados sejam resguardados. “Com a presente ação nos municípios isolados, completamos o calendário de visitação aos 22 municípios, como ocorreu no ano passado”, disse.

Rota da Qualidade

O Rota da Qualidade é um programa governamental idealizado pelo Ipem e  Procon/AC, com o objetivo de integrar e trazer aprimoramento, maior qualidade e eficiência na gestão de produtos e serviços.

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Rio Branco tem 152,9 mil inadimplentes que tem R$ 763 milhões em dívidas

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A capital do Acre, Rio Branco, abriga hoje 152.956 moradores inadimplentes, cuja soma das dívidas chega a R$ 763.299.988,94, segundo a Serasa, empresa especializada na recuperação de crédito. Esses inadimplentes estão com 844.380 contas atrasadas, e cada um deve R$ 4.990,32, em média. Em nível estadual, 51% das dívidas tem homens como titulares mas as mulheres são as que mais procuram as empresas para negociar a conta.

Os dados de agosto, os mais atuais, mostram que Entre as dívidas mais negociadas os destaques foram as contas de Telecom (41%), seguido pelas Securitizadoras (24%) e Bancos (15%). As dívidas com maior representatividade entre os inadimplentes seguem com o segmento de Bancos e Cartões (28,8%), seguido de Utilities, contas básicas como água, gás e luz (22,1%), e Financeiras (13,8%).

Há um esforço da Serasa para reduzir a inadimplência no Estado e no País. Em agosto, o Serasa Limpa Nome, maior plataforma de renegociação de dívidas do país, se uniu a mais de 50 empresas para oferecer de forma inédita ofertas com parcelamento sem juros. A Ação de Parcelamento colaborou para que mais de 1,8 milhão de pessoas negociassem 2,8 milhões de dívidas com descontos que somaram R$ 4,8 bilhões. Agosto só não teve o maior número de negociações do ano porque em março a Serasa promoveu um Feirão Limpa Nome Emergencial.

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