Acre
Apresentação de indicações e votação de projeto marca última sessão antes do recesso na Câmara de Brasileia
Assessoria de Comunicação – CMB
A Câmara Municipal de Brasileia realizou na manhã desta terça-feira (30), a Décima oitava sessão ordinária do ano de 2015. Estavam presentes os vereadores Rosildo Freitas (PT), Erizete Lima (PT), Fernanda Hassem César (PT), Carlos Armando (PSB), Joelson Pontes (PP), Bil Rocha (PMDB), Marivaldo Oliveira (PMDB), Rogério Pontes (PMDB), Tereza Xavier (PT), Marquinhos Tibúrcio (PSDB) e o presidente, Mário Jorge (SDD).
Vereador Bil Rocha (PMDB)
Em uso a Tribuna o vereador Bil Rocha (PMDB) iniciou seu pronunciamento parabenizando o prefeito de Epitaciolândia, Handré Hassem, pela realização da III Expolândia. “O prefeito e sua equipe realizou uma festa muito bonita e organizada, onde a comunidade pôde prestigiar três dias de uma bela festa cultural”, elogiou. E solicitou Moção de aplauso ao atleta Alcione Marcelino pelo empenho na área do esporte. “Essa homenagem à ele é muito justa, uma vez que o mesmo representa muito bem o esporte”. Solicitou que o Executivo realize trabalho paliativo na Rua Olegário França. “Não precisa nem mesmo ser engenheiro para saber o que precisa ser feito naquela rua”, enfatizou. O vereador solicitou que a prefeitura coloque tela no campo localizado no residencial Jatobá. E apresentou indicação para que a prefeitura de Brasileia providencie areia para a quadra localizada no parque centenário. “As pessoas tem que se deslocar para Epitaciolândia para fazer suas caminhadas, e os atletas estão indo para a quadra do bairro José Braúna para jogar bola, uma vez que naquele parque não há mais condições”, afirmou. O vereador pediu que a secretaria de obras realize trabalho de limpeza na Travessa Bujarí e que reponha as lâmpadas dos postes do bairro José Braúna. Que seja enviado documento às empresas que estão realizando trabalho de calçamento em Brasileia, para que a mesma informe o motivo de a obra ter parado E apresentou indicação para que a Prefeitura coloque a tampa de um bueiro localizado no final da praça do ginásio de Brasileia.
Vereador Carlos Armando (PSB)
O vereador Carlos Armando (PSB) apresentou indicação para que a prefeitura de obras realize trabalho de melhoramento na Rua da antiga Maçonaria. “Após a alagação somente foi feita a retirada de lixo, mas a rua não foi contemplada com nenhuma melhoria”, disse. E solicitou que a prefeitura realize trabalho no parque centenário, sobretudo em relação a limpeza. “Estão tirando areia da passarela e jogando na grama. Ou seja, limpando um local e sujando outro”. Pediu que seja realizado trabalho de limpeza no quilômetro 26. “Da mesma forma ali, a limpeza foi feita em alguns locais. A equipe tem que voltar lá e realizar o trabalho completo”, afirmou. Que a Eletrobrás retire a taxa de iluminação pública para os moradores da zona rural, que está sendo cobrada indevidamente. E apresentou indicação para que o Deputado Federal César Messias aloque recursos para construção de uma rampa para os ribeirinhos. E parabenizou o DNIT pelo trabalho de reparo na BR-317. E solicitou operação tapa buracos no bairro Ferreira Silva. Apresentou indicação para que a Secretaria Estadual de Obras Públicas (SEOP) informe como ficará os trabalhos referentes a encosta do Rio Acre. E que o Governo do Acre realize serviço de manutenção no serviço do programa Floresta Digital. E finalizou solicitou que também seja feita manutenção do Canal 2, em Brasileia. Solicitou que a OI informe o motivo da não abertura de sinal de internet no município. “Nós gostaríamos de saber quando a empresa abrirá sinal para novas redes de internet para atender a comunidade que procura esse serviço”, finalizou.
Vereadora Erizete Lima (PT)
Em uso à Tribuna a Vereadora Erizete Lima (PT) apresentou indicação para que seja retirado o lixo entulhado na Avenida Manoel Marinho Monte. “A avenida tem um aspecto de abandono, com acúmulo de muito lixo, o que é muito ruim para nossa cidade”, afirmou. E solicitou que a secretaria de obras disponibilize um carro pipa para aguar a quadra de esportes do quilômetro 26. “Foi colocada a grama e com o sol a mesma já está ficando comprometida para a prática esportiva”. A vereadora falou a respeito do aniversário de Brasileia e criticou a falta de divulgação a respeito se há ou não alguma comemoração. “É um desrespeito com esta Casa e com a comunidade, que não tem conhecimento sobre os festejos em alusão ao aniversário de Brasileia”, criticou.
Vereadora Fernanda Hassem César (PT)
A vereadora Fernanda Hassem César (PT) apresentou indicação para que a Eletroacre informe os critérios utilizados pela empresa para o corte de energia elétrica. “Não estou aqui falando de isenção, mas sim dos critérios para a realização da suspensão do fornecimento de energia”. Solicitou que o DEPASA realize ampliação da rede de água no loteamento José Peixoto. A vereadora apresentou indicação para que a prefeitura de Brasileia informe o que foi feito com os equipamentos existentes na antiga pousada Vila Brasília. “Não sei até que ponto vamos ficar vendo os desmandos nessa administração”, comentou. A vereadora falou a respeito do processo licitatório da construção do Centro Cultural Sebastião Dantas, e apresentou indicação pedindo informações. Fernanda Hassem solicitou que a secretaria de Agricultura informe a respeito do calendário de mecanização. E que a mesma secretaria informe sobre o programa Horta Familiar. E que a prefeitura, através da secretaria de agricultura retome o serviço do caminhão para atender a comunidade do quilômetro 13. E que a secretaria de Obras providencie iluminação pública para os bairro que estão às escuras. Sobre o quilômetro 19, a vereadora mencionou a situação do aterro no referido local. “Aquela escola, a população não pode receber sem que seja revisto aquele aterro”. Com relação ao maquinário que chegou na secretaria de obras e foi entregue para a comunidade, a vereadora mencionou o descaso com alguns maquinários do município.
Vereador Joelson Pontes (PP)
O vereador Joelson Pontes (PP), no Grande Expediente, apresentou indicação para que o Procon móvel venha ao município de Brasileia, uma vez que o código de defesa do consumidor não tem sido cumprido por parte de algumas empresas. E parabenizou o prefeito de Epitaciolândia, André Hassem, pela realização da III Expolândia. O vereador solicitou que a empresa OI providencie manutenção no orelhão localizado no quilômetro 52. E finalizou sugerindo à Câmara de Brasileia que promova alguma solenidade em comemoração ao aniversário do município de Brasileia.
Vereador Marquinhos Tibúrcio (PSDB)
O vereador Marquinhos Tibúrcio (PSDB) usou a Tribuna para apresentar indicação solicitando que a secretaria de obras providencie troca de lâmpadas na Rua José Aon. E solicitou do gabinete do Senador Gladson Cameli para que o mesmo aloque recurso para a construção da sede dos taxistas. E que a secretaria de obras realize trabalho de melhoria na quadra da escola do quilômetro 26. Solicitou trabalho de reposição de lâmpadas na quadra do bairro Ferreira Silva. E apresentou indicação para que o Governo do Estado informe sobre a construção da nova ponte que ligará Brasileia a Epitaciolândia. Marquinhos utilizou a Tribuna para solicitar que o DETRAN fiscalize o trânsito na ponte José Augusto, sobretudo nos horários de maior fluxo de veículos. Que o coordenador do Programa Luz Para Todos informe quais os ramais que foram contemplados com o referido programa.
Vereador Rosildo Freitas (PT)
O vereador Rosildo Freitas (PT) solicitou que o município realize trabalho de melhoramento na academia do parque centenário. Que providencie conserto da ambulância do quilômetro 26. E sobre o transporte destinado a tratamento de saúde, o vereador disse que constantemente pede apoio das pessoas que tem que se deslocar a Rio Branco. E apresentou indicação solicitando que a prefeitura dê continuidade a construção do posto de saúde do quilômetro 19. E solicitou que o Governo do Estado dê auxílio aos produtores de frango em relação a taxa de energia. “Da forma que está sendo cobrada a energia, ficará inviável os produtores de frango continuar com esse trabalho, visto que o talão vem muito caro”, disse.
O presidente da Câmara de Brasileia, Mário Jorge Gomes Fiesca (SDD) apresentou indicação para que a secretaria de educação providencie merenda suficiente para a escola rural Osana Sales. E que a secretaria de saúde tome providência em relação ao material que o agente comunitário de saúde deve entregar à comunidade. “Segundo os moradores, há alguns meses não estão sendo distribuídos matérias como preservativos para a comunidade”. O presidente falou da importância da construção de uma ponte no ramal do quilômetro 59. E solicitou que a prefeitura realize trabalho de melhoramento no trecho entre a residência do Senhor Zé Maria Peruano, até a residência do senhor Maranhão, no quilômetro 59. Com relação ao bairro Marcos Galvão, Mário Jorge falou que mesmo tentando solucionar o problema da ponte no referido bairro, mas a demora nesse tipo de trabalho é preocupante. Sobre a iluminação pública do bairro Marcos Galvão, Mário Jorge falou da necessidade de reposição das lâmpadas, em caráter de urgência. “Aproximadamente a metade do bairro está às escuras, o que requer providências urgentes por parte do poder público”, finalizou.
Mário Jorge Gomes Fiesca (SDD)
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Acre
Audiência Pública discute insatisfações e pedido por valorização dos Bombeiros e Policiais Militares do Acre
Na manhã desta quinta-feira (18), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promoveu uma audiência pública com representantes dos Sindicatos dos Bombeiros e dos Policiais Militares do Estado. O encontro teve como objetivo principal discutir a melhoria nas condições de trabalho e a valorização salarial dos agentes de segurança.
A audiência é fruto de um requerimento apresentado pelo deputado Gene Diniz (Republicanos), reservista da Polícia Militar, e contou com a presença de diversos agentes de segurança e também do deputado Emerson Jarude (Partido Novo).
O deputado Gene Diniz deu início aos debates abordando a necessidade premente de valorização e melhores condições de trabalho para os militares estaduais. Ele ressaltou a importância do evento como uma oportunidade para discutir questões fundamentais que afetam a categoria.
“É com grande satisfação que dou início a esta audiência pública, convocada com o intuito de discutir questões cruciais relacionadas à valorização dos militares. Como parlamentar e também reservista da Polícia Militar, compreendo a importância vital de garantir condições dignas de trabalho e valorização salarial para aqueles que dedicam suas vidas à proteção da nossa comunidade. Essa é uma oportunidade crucial para ouvir e traçar um caminho conjunto em busca de melhorias significativas. Agradeço a presença de todos e reitero meu compromisso em trabalhar incansavelmente em prol dos interesses da nossa valorosa categoria militar”, pontuou Diniz.
Os militares alegam que a última negociação remuneratória deles com o governo aconteceu em dezembro de 2015, quase 10 anos atrás, e que a defasagem salarial já é superior a 52%, considerando por base o IPCA/IBGE. O texto original da Lei de Remuneração dos Militares é de 1997 e está sendo negociado com o governo desde 2017. Pede-se que seja corrigida a distorção entre as remunerações dos agentes públicos e o achatamento salarial.
Posicionamento dos Bombeiros e Policiais Militares
O sargento Elton, que discursou representando os militares, destacou as dificuldades enfrentadas pela categoria, incluindo perdas salariais que se arrastam desde 2015. Ele ressaltou a importância do evento para expor as demandas dos agentes e a busca por soluções para os problemas enfrentados.
“Existe a necessidade de reconhecimento e valorização dos militares, temos muitas restrições políticas impostas pela legislação atual, que impedem nossa participação ativa na vida política do país. A ampliação das atribuições dos agentes, bem como a questão da disponibilidade permanente na ativa e na reserva, também são temas que precisam ser discutidos”, pontuou Elton.
O sargento expôs que os militares, por serem uma classe distinta, têm seus direitos civis limitados, o que os coloca em desvantagem em relação a outros servidores públicos. Ele mencionou a falta de estabilidade política para os agentes de segurança com menos de 10 anos de serviço, ressaltando que, mesmo contribuindo com impostos e deveres como qualquer outro cidadão, são privados de participar ativamente da vida política.
Além disso, Elton abordou a insegurança jurídica enfrentada pelos militares, bem como o aumento de atribuições impostas pelas novas legislações, como a responsabilidade de realizar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO).
Também foi destacada a importância de tratar a categoria com respeito e dignidade, garantindo-lhes os direitos e reconhecimento merecidos por sua função constitucional. Outro ponto abordado durante a audiência foi a disparidade entre a remuneração inicial oferecida pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e os vencimentos dos militares.
O sargento expressou sua indignação com a remuneração inicial de R$ 7 mil oferecida para cargo na autarquia de trânsito, argumentando que essa quantia não condiz com a importância e o risco envolvidos no trabalho dos militares.
Ele ressaltou que os policiais e bombeiros estão constantemente à disposição da sociedade, enfrentando situações de perigo, como resgates em rios e outras operações que envolvem o risco da própria vida. No entanto, apesar desse comprometimento e dedicação, a remuneração deles não reflete adequadamente o valor de seu trabalho.
Representando o Corpo de Bombeiros, o coronel Araújo, tomou a palavra para expor as demandas e preocupações da Instituição. Ele destacou a relevância dos serviços prestados pela corporação na área da defesa civil e a importância de garantir condições adequadas para o desempenho dessas atividades essenciais à comunidade.
“Há uma necessidade de equidade salarial e reconhecimento do trabalho de todos os militares, além da importância do diálogo e da busca por soluções concretas para as demandas da categoria. A gente percorre toda uma trajetória profissional e encerra a nossa carreira ganhando menos. Não tem justificativa para isso. Depois de tanto negociarmos com os governos e acreditarmos, esperamos até os 45 do segundo tempo e agora nos sentimos enganados. Nós não aceitaremos ser passados para trás”, afirmou Araújo.
Durante o debate, também foi apontado o aumento da insatisfação entre os militares, evidenciado pelo grande número de pedidos de licenciamento de soldados, cabos e sargentos com mais de 10 anos de serviço, que buscam oportunidades em outras áreas que ofereçam uma carreira mais promissora e uma remuneração mais justa.
Foi destacado ainda, que essa situação reforça a necessidade urgente de valorização e reconhecimento dos militares, não apenas em termos de remuneração, mas também em relação às condições de trabalho e ao respeito à sua função constitucional da profissão. O debate levantado durante a audiência pública destaca a importância de buscar soluções para garantir que esses trabalhadores sejam tratados com dignidade e justiça, de acordo com o papel fundamental que desempenham na segurança e proteção da sociedade.
O que dizem os representantes do governo
O subchefe da Casa Civil para Assuntos Jurídicos, procurador Cristóvão Pontes, marcou presença em nome do governo, reforçando o compromisso em estabelecer um diálogo construtivo com os representantes militares.
Pontes ressaltou a disposição do executivo em ouvir as demandas da categoria militar e buscar soluções que atendam às suas necessidades. Ele enfatizou a importância de um canal aberto de comunicação para entender melhor as questões enfrentadas pelos militares e trabalhar em conjunto na busca por melhorias.
Além disso, o procurador destacou a relevância do diálogo contínuo e da colaboração entre o governo e os representantes militares para enfrentar os desafios e promover avanços significativos na valorização e nas condições de trabalho da categoria.
Cristóvão Pontes, destacou duas importantes iniciativas recentes relacionadas aos servidores militares. Primeiramente, mencionou que o governador Gladson Cameli instituiu, por meio de decreto, uma redução de interstício. “Essa medida confere aos comandos das corporações militares a autoridade para diminuir o tempo de serviço necessário para ascender a cargos de comando, desde que haja vagas disponíveis. Essa flexibilização busca agilizar o processo de promoção dentro das corporações”.
Além disso, Pontes informou que está sendo avaliada uma demanda referente à modificação da natureza jurídica do Banco de Horas das Forças de Segurança. “O objetivo é tornar esse banco indenizatório em vez de remuneratório. Essa mudança teria implicações significativas na tributação dessas verbas, oferecendo uma alternativa que pode beneficiar os servidores militares, ao mesmo tempo em que ajusta a política de remuneração dentro das forças de segurança”.
O representante da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Wagner Sena, pontuou a necessidade de um plano de ação para endereçar as demandas discutidas. Ele ressaltou que algumas questões podem ser tratadas pela gestão sem depender de mudanças na legislação, enquanto outras demandarão análise constitucional.
Sena destacou ainda que o reconhecimento do governo em relação aos avanços vai além do cumprimento dos direitos já previstos na legislação, citando o exemplo do recente cofinanciamento do Estado em ações sociais para os municípios, implementado em 2021 e 2022. “Essa medida representa uma conquista significativa para o estado do Acre, demonstrando o compromisso do executivo em efetivar os direitos na prática em benefício da sociedade”.
Encaminhamentos
Ao final da audiência pública, o deputado Gene Diniz pontuou os próximos passos a serem tomados em relação às demandas apresentadas pelos representantes dos Sindicatos dos Bombeiros e dos Policiais Militares do Acre. Em suas considerações finais, ele reforçou o compromisso em agendar uma reunião com o governo para discutir as questões levantadas e buscar soluções concretas.
Além disso, destacou a importância do diálogo contínuo entre as partes envolvidas para garantir avanços significativos na valorização e nas condições de trabalho desses profissionais dedicados à segurança pública do estado.
“O caminho já foi dado. A gente já tem um norte para seguir, só basta começarmos a colocar em prática. Vamos agendar uma reunião com o governo para que possamos conversar e ver o que está sendo planejado para a categoria. Já temos um requerimento apresentado na Casa Civil pontuando os propósitos da classe. Nós iremos agora ratificar o que que precisa, para em seguida darmos continuidade a todo o processo”, concluiu Diniz.
A audiência pública proporcionou um espaço para que os representantes dos militares estaduais pudessem expressar suas preocupações e reivindicações, demonstrando a importância do debate e da colaboração entre poder público e militares para promover melhorias significativas nas condições de trabalho e remuneração dos profissionais que dedicam suas vidas à segurança e proteção da população.
Texto: Andressa Oliveira
Fotos: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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Equipamentos serão empregados em atividades administrativas e educativas desenvolvidas pelo município
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec), realizou a doação de computadores para a Secretaria de Meio Ambiente (Semma) do município de Senador Guiomard. A entrega ocorreu nesta quinta-feira, 18, no átrio do edifício-sede da Justiça acreana, em Rio Branco.
No encontro, foram doadas quatro máquinas completas, além de periféricos e acessórios, como mouses, teclados e cabos de força e rede. Segundo o servidor da Ditec, Cláudio Silva, os equipamentos estão em ótimo estado de conservação, capazes de contribuir em inúmeras atividades, e foram concedidos por estarem subutilizados.
A representante da Semma, secretária Maria do Socorro Prado, ressaltou que os computadores auxiliarão na realização de ações de educação ambiental na comunidade rural e urbana do município, como também nos trabalhos administrativos da Secretaria e do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Por fim, a secretária municipal agradeceu o Poder Judiciário acreano pela célere resposta dada à Prefeitura de Senador Guiomard e por sua iniciativa sustentável, ao dar nova destinação para equipamentos de informática ao invés de descartá-los.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, em conjunto com o Procon/AC e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre (Ipem/AC), deflagrou na quarta-feira (17) uma operação conjunta em supermercados e postos de combustíveis no município de Sena Madureira.
A ação, acompanhada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, titular da Promotoria, teve caráter preventivo e visou assegurar o cumprimento da legislação consumerista, garantindo a qualidade dos produtos e serviços ofertados à população e coibindo práticas irregulares no comércio.
Nos postos, foram analisadas a qualidade dos combustíveis comercializados e foi aferida a quantidade do combustível fornecido ao consumidor, o volume de vasão das bombas, exposição de preços dos combustíveis junto com os impostos pagos e entrega de combustível de acordo com o valor cobrado aos clientes. Também foi conferida a documentação para o funcionamento regular dos postos, incluindo alvará da Prefeitura Municipal, termo de vistoria do Corpo de Bombeiros e certificado de licença ambiental emitido pelo Instituto do Meio Ambiente do Acre (IMAC).
Nos mercados, a fiscalização se concentrou na aferição de balanças e na verificação dos preços dos produtos, formas de pagamento, política de troca e presença do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Irregularidades como ausência de informações claras sobre os preços e a não disponibilização de tabela nutricional dos produtos foram constatadas e os estabelecimentos que apresentaram essas falhas terão o prazo de 30 dias para saná-las. Produtos alimentares vencidos também foram identificados e imediatamente retirados de circulação.
“Esta operação conjunta com Procon/AC e Ipem/AC é importante para garantir os direitos dos consumidores em Sena Madureira e será uma prática constante. A fiscalização regular é essencial para coibir práticas abusivas e garantir que os consumidores tenham acesso a produtos e serviços de qualidade”, destacou o promotor de Justiça.
Com foto do Procon/AC
Fonte: Ministério Publico – AC
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