Acre
Aprovado relatório do novo Código Penal com aumento de penas para crimes contra a vida
O relatório resulta da análise de 804 emendas apresentadas pelos senadores e 140 Projetos de Lei que já tramitavam no Senado.
Assessoria
Jorge Viana durante reunião da comissão do Senado/Foto: Assessoria
A Comissão de Reforma do Código Penal aprovou por unanimidade o relatório do senador Pedro Taques do novo Código Penal brasileiro. O relatório resulta da análise de 804 emendas apresentadas pelos senadores e 140 Projetos de Lei que já tramitavam no Senado.
Entre as emendas aprovadas, o Senador Pedro Taques destacou a importância das contribuições do Senador Jorge Viana para o aumento das penas nos casos de homicídio, uma vez que elas carregam o propósito de valorizar a vida.
“As alterações são muito importantes porque hoje há quase uma vulgarização do crime. Uma pessoa tem que matar quatro para ficar presa 10 anos. Com essas novas tipificações podemos ter uma redução importante nos índices de mortalidade no nosso país”, declarou Jorge Viana.
Quando o relator Pedro Taques reconheceu a importância das emendas e sugestões do senador acreano, ele destacou especialmente a mudança no caso de homicídio culposo que teve a pena mínima aumentada de 1 para 2 anos, o que significa dizer que, nesses casos, o crime não mais poderá ser enquadrado na categoria de menor potencial ofensivo. E não poderia ser diferente, pois ele atinge a vida da vítima. Nos casos de homicídio não qualificado, a pena mínima passou de 6 para 8 anos. No homicídio qualificado, fica estabelecida a pena de 12 a 30 anos.
“Isso tem repercussão na progressão de regime, que hoje é de um sexto. Ou seja, atualmente, com seis anos de reclusão, em um ano de cumprimento da pena o criminoso sai do semiaberto para o aberto. Nossa proposta é de pena mínima de 8 anos com a progressão de regime em um quarto. Isso representa no mínimo dois anos de reclusão no caso de crime contra a vida. Se isso vai implicar no aumento de presos no nosso sistema penitenciário, é outro tema a ser discutido. Mas não é possível termos 50 mil homicídios por ano e o cidadão ficar apenas um ano preso. Essa foi uma relevante contribuição do senador Jorge Viana”, declarou Taques.
Outra emenda apresentada pelo senador Jorge Viana e acolhida no relatório do novo código é a que tipifica como homicídio qualificado aquele cometido contra servidor público, no exercício da função ou por razão dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau.
“Não se trata de criar ‘privilégios’ corporativos. A questão é como nós vamos enfrentar a criminalidade se aquele servidor público que tem essa missão não tiver um tratamento diferenciado?”, justificou Viana.
No Brasil, os índices de criminalidade ainda são alarmantes, especialmente quando falamos em número de homicídios. São 50 mil por ano, o que representa 26 mortes para cada 100 mil habitantes. Em percentuais, se comparado com outros países, o Brasil, que tem apenas 3% da população mundial, é responsável por 12% do total de homicídios ocorridos no planeta, anualmente. Para o senador Jorge Viana, o novo Código Penal pode ser o caminho para diminuição desses índices. “São com atitudes e com uma lei melhor que nós vamos enfrentar essa situação”.
Ele também pediu agilidade para votação do projeto no plenário do Senado. Se aprovado no plenário, o projeto do novo Código Penal segue para análise da Câmara e, lá sendo alterado, depois retorna para votação final no Senado.
Estatuto da vítima – Também como resultado das discussões do novo Código Penal, Jorge Viana destacou a importância de proteger e acolher as vítimas e seus familiares (viúvas e órfãos). O tema ganhou apoio dos demais parlamentares e o senador Pedro Taques afirmou que, atendendo a pedido feito pelo senador acreano, apresentou, na semana passada, um projeto que cria o Estatuto da Vítima. “Esse é outro assunto também de grande importância. Nós devemos ajustar o cuidado com a vítima”, defendeu Viana.
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O prefeito de Rio Branco participou, nesta quinta-feira (25),do Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção, que é realizado no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac). O encontro reúne especialistas do setor, autoridades políticas e empresários, onde são discutidos propostas para o avanço da construção civil nessas regiões. O evento ocorrerá durante dois dias na capital acreana.
No primeiro dia foram abordados temas relacionados aos desafios enfrentados pelo setor, a importância da construção civil para a primeira infância, as articulações entre o governo federal e as secretarias de habitação dos estados, além de destacar o papel do Acre na integração regional com os países vizinhos e o apoio do Sebrae para aumentar a produtividade do setor.
“Estamos reunidos num grande debate sobre como desenvolver a região Norte-Nordeste. A engenharia está presente através dos presidentes dos CREAs, dos estados da região norte-nordeste, que juntamente com a Federação Nacional da Indústria da Construção estão aqui nesse debate de trazer a discussão, identificar os desafios e propor as melhores soluções para o desenvolvimento dessas duas regiões, com a participação da prefeitura, grandes obras que trazem melhorias para a nossa população, na infraestrutura, na mobilidade e na habitação também”, explicou a presidente do CREA/AC.
O prefeito de Rio Branco falou sobre a importância do Fórum na capital e lembrou do avanço da construção civil nos últimos três anos.
“Aqui em Rio Branco, a construção civil, as empresas da construção civil, estão felicíssimas pelo trabalho que a prefeitura vem fazendo, pelas gerações de oportunidades que a Prefeitura de Rio Branco vem criando, com tantas obras que nós estamos lançando e continuamos lançando de construção civil aqui. Sabemos que a construção civil é onde gera o maior número de empregos e principalmente empregos onde as pessoas não têm muita qualificação técnica. Então, isso é muito importante, porque significa que as pessoas podem levar o dinheirinho para casa para comprar a sua comida e botar na mesa, com dignidade.”
O presidente do CREA da Paraíba Renan Guimarães, falou da importância da troca de experiência entre os participantes do evento.
“O Fórum Norte-Nordeste veio realmente para ficar. Acredito que ele vai elevar a construção civil em todos esses estados e aí consequentemente nós vamos ter frutos, no futuro, que vão alavancar a engenharia e toda essa construção a qual rege economicamente nosso setor. É uma troca de ideias, de experiência. É poder trazer a realidade de cada estado. Uma pauta única. Então é muito importante agregar esse valor e esse conhecimento.”
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São uniformes masculinos e femininos e o critério para recebimento do fardamento é apenas estar matriculado na rede municipal de ensino.
“Nós fizemos um levantamento nas nossas escolas e desde o início o prefeito Tião Bocalom determinou que essas crianças teriam que ter uniforme para que pudesse identificar que elas são da nossa rede municipal”, explicou a secretária municipal de Educação, Nabiha Bestene.
A entrega ocorre desde 2022. São 23 mil uniformes que contemplam todos os alunos do município. O investimento é de um milhão e setecentos mil reais de recursos próprios.
“Eu não tenho dúvida nenhuma que oferecer o uniforme às famílias, às crianças que estão na nossa rede municipal de ensino é uma forma de ajudar as famílias. É claro que algumas delas nem precisariam, mas o uniforme é padronizado e a prefeitura não pode fazer distinção. Nós estamos entregando para todos os alunos. O ano passado foram entregues dois kits. Este ano está sendo entregue um que é reposição, na realidade. Então, isso que a gente está fazendo, eu não tenho dúvida nenhuma que é dignidade”, disse o prefeito de Rio Branco.
Para as mães dos estudantes, a gratuidade do fardamento escolar é uma economia na renda familiar. Um exemplo é a diarista Nayane Aguiar.
“É uma economia para gente. No meu caso, eu só tenho um filho, mas para quem tem mais de um filho eu acho que é uma economia porque 70 reais é o que a gente vai economizar.”
A dona de casa, Iara Rodrigues, fala que é uma boa economia para a família.
“Pela questão da renda da gente, é um dinheiro que a gente economiza. E a cada ano pode pegar outro uniforme. A economia é boa. É ótima.”
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Tido como o maior programa de infraestrutura viária da capital acreana, o programa Asfalta Rio Branco começa e ser implantado pela prefeitura de Rio Branco e, na manhã desta quarta-feira (24), foi apresentado ao Tribunal de Contas do Acre (TCE), pelo próprio prefeito.
O chefe do Executivo municipal, acompanhado da equipe técnica do programa esteve reunido com o presidente da Corte de Contas, Ribamar Trindade e sua equipe. Entre os pontos apresentados, o prefeito de Rio Branco destacou o cronograma das obras, que estão sendo realizadas nas dez regionais da cidade. Foi apresentado ainda um mapa detalhado, todas as ruas que serão pavimentadas, ações realizadas e prazos de execuções, além das empresas responsáveis pelas obras em cada regional.
“Esse é um programa de grande envergadura, é muito grande, e por isso envolve um volume considerável de recursos. O Asfalta Rio Branco foi criado para atender as demandas da população e levar mais qualidade de vida e melhorias para a nossa população, portanto estamos aqui no TCE para apresenta-lo ao presidente e seus técnicos. Essa visita também é um convite para que o TCE, que é um órgão fiscalizador, acompanhe de perto todo o programa, tudo para dar mais transparência e legalidade a toda as ações e garantir que estamos aplicando os recursos de forma correta”, asseverou o prefeito.
Os serviços do Asfalta Rio Branco estão sendo executados nas dez regionais de Rio Branco, por dez empresas diferentes e contemplando os bairros apontados pelas próprias comunidades por meio de audiência pública. Ao todo 431 ruas irão receber os benefícios que são: remendo profundo, tapa-buracos, drenagem e recapeamento, além de construção de calçadas e melhora mento nas redes de esgoto e drenagem.
O presidente do TCE, Ribamar Trindade, elogiou a iniciativa do prefeito em apresentar o projeto ao Tribunal de Contas e convidar a Corte para acompanhar os serviços e a aplicação dos recursos.
“A Prefeitura nos solicitou, encaminhou ofício, desejando apresentar para o Tribunal e toda a sua equipe técnica o projeto do Asfalta Rio Branco, inclusive, foi solicitado pelo prefeito que fosse aberto processo de acompanhamento e de imediato nós já solicitamos para que a nossa equipe abra um processo para poder acompanhar por meio de inspeção a realização dessas obras.”, afirmou Trindade.
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