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Aras ajuíza ADI no STF contra leis de Roberto Duarte que autorizam porte de armas para atiradores desportivos e vigilantes

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, acatou a representação feita pelos procuradores do Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), Lucas Costa Almeida Dias e Humberto de Aguiar Júnior que pedem a inconstitucionalidade de duas leis de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos).

Diante disso, Augusto Aras impetrou ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. A ADI 7188 questiona as leis estaduais acreanas 3.941/2022 e 3.942/2022, que reconhecem o risco da atividade exercida por vigilantes de empresa de segurança privada e a efetiva necessidade de que esses profissionais tenham porte de armas de fogo, bem como atiradores desportivos.

A ministra Cármen Lúcia é a relatora da matéria.

Aras argumenta que a Constituição Federal estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema e que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) previu os ritos de outorga de licença e descreveu a relação de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo. Ele afirma que, embora os atiradores desportivos e as empresas de segurança privada estejam incluídos nesse rol, a efetiva autorização para porte de arma de fogo deve ser concedida pela Polícia Federal.

Estatuto do Desarmamento

Em relação aos atiradores desportivos, Aras explica que o Estatuto do Desarmamento prevê a possibilidade de concessão, pelo Comando do Exército, de porte de trânsito para essa categoria nos deslocamentos para treinamento ou participação em competições, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e da Guia de Tráfego válida.

Quanto aos empregados das empresas de segurança privada, ele explica que a lei permite a utilização de armas de fogo somente quando estiverem em serviço e que a autorização de porte deve ser expedida, pela Polícia Federal, apenas no nome da empresa de segurança privada – e não para seus respectivos empregados, conforme prevê a lei do Acre.

Segundo o procurador-geral, as normas estaduais tratam de matéria que deve ter regras uniformes em todo o país, além de estar ligada à formulação de política criminal de âmbito nacional, que deve ficar a cargo exclusivo da União.

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Eleições 2022: 24 dos 32 deputados do Acre tentam se manter nos mesmos cargos

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Foto: Ana Paula Xavier/Rede Amazônica Acre

Por Iryá Rodrigues, g1 AC

Cinco dos oito deputados federais pelo Acre que encerram mandato este ano tentam se manter nas vagas que ocupam em Brasília, na campanha para o próximo pleito, de 2023 a 2026. Na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), 19 dos 24 deputados estaduais buscam a reeleição.

O levantamento feito pelo g1 se baseia nos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre quem concorre às eleições no próximo domingo (2).

Especial g1: QUEM EU ESCOLHO?

Um dos deputados federais que concorre ao governo é o caso da candidata Mara Rocha (MDB). E outros dois tentam uma vaga no Senado, entre eles: Alan Rick (União Brasil) e Dra. Vanda Milani (PROS). Com isso, pelo menos três vagas na Câmara Federal, terão novos ocupantes, das oito cadeiras.

Já na Aleac, dos 24 deputados, 19 buscam se reeleger concorrendo para a mesma função. Por isso, pode haver renovação em, pelo menos, seis vagas na Casa. Sete vereadores de Rio Branco, eleitos no pleito de 2020, tentam uma vaga na Assembleia Legislativa do Acre.

Outros três estaduais buscam vagas como federais, que é o caso de: Meire Serafim (União), Roberto Duarte (Republicanos) e Gerlen Diniz (PP). E um tenta uma vaga no Senado: Jenilson Leite (PSB). Somente um deputado estadual, Jonas Lima (PT), decidiu não ser candidato este ano.

Candidatos ao governo do Acre, os senadores Márcio Bittar (União Brasil) e Petecão (PSD), caso não sejam eleitos este ano, podem voltar ao Senado. É que os dois foram eleitos como senadores em 2018 pelo período de oito anos e ainda têm quatro anos de mandato.

Veja lista dos candidatos que tentam reeleição ou mudar de cargo:

  • Gladson Cameli – tenta reeleição
  • Mara Rocha – é deputada federal e concorre ao governo
  • Márcio Bittar – é senador, concorre ao governo e, se perder, volta ao Senado
  • Petecão – é senador, concorre ao governo e, se perder, volta ao Senado
  • Jenilson Leite – é deputado estadual e concorre para o Senado
  • Alan Rick – é deputado federal e concorre ao Senado
  • Dra. Vanda Milani – é deputada federal e concorre ao Senado
  • Jéssica Sales – tenta reeleição
  • Flaviano Melo – tenta reeleição
  • Perpetua Almeida – tenta reeleição
  • Jesus Sérgio – tenta reeleição
  • Léo de Brito – tenta reeleição
  • Meire Serafim – é deputada estadual e concorre como deputada federal
  • Roberto Duarte – é deputado estadual e concorre como deputado federal
  • Gerlen Diniz – é deputado estadual e concorre como deputado federal
  • Antonia Sales – tenta reeleição
  • Maria Antonia – tenta reeleição
  • Nicolau Júnior – tenta reeleição
  • Manoel Moraes – tenta reeleição
  • Edvaldo Magalhães – tenta reeleição
  • Daniel Zen – tenta reeleição
  • Pedro Longo – tenta reeleição
  • Bestene – tenta reeleição
  • Antonio Pedro – tenta reeleição
  • Luiz Gonzaga – tenta reeleição
  • Neném Almeida – tenta reeleição
  • Whendy Lima – tenta reeleição
  • Marcus Cavalcante – tenta reeleição
  • Fagner Calegário – tenta reeleição
  • Sgt Cadmiel Bomfim – tenta reeleição
  • Pastor Wagner Felipe – tenta reeleição
  • Tchê – tenta reeleição
  • Chico Viga – tenta reeleição
  • André da Droga Vale – tenta reeleição
  • Adailton Cruz – é vereador de Rio Branco e concorre como deputado estadual
  • Antonio Morais – é vereador de Rio Branco e concorre como deputado estadual
  • Arnaldo Barros – é vereador de Rio Branco e concorre como deputado estadual
  • Joaquim Florêncio – é vereador de Rio Branco e concorre como deputado estadual
  • Fábio Araújo – é vereador de Rio Branco e concorre como deputado estadual
  • Michelle Melo – é vereadora de Rio Branco e concorre como deputado estadual
  • Emerson Jarude – é vereador de Rio Branco e concorre como deputado estadual

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Último FPM de setembro cai nesta sexta-feira (30) na conta das prefeituras do Acre

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A terceira e última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de setembro será de R$20.698.131,90 para dividir com as 22 prefeituras do Acre. O dinheiro cai nesta sexta-feira (30) na conta dos municípios.

Já no País, o valor de R$ 2.892.284.753,29 será rateado entre as prefeituras. Esse é o valor líquido, com o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O crédito, na conta dos Municípios, ocorre na sexta-feira, 30 de setembro, e em valores brutos, o montante ultrapassa os R$ 3,6 bilhões.

O 3º decêndio de setembro de 2022, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou um crescimento de 17,54% em termos nominais, levando em conta as informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 27,13%.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o 3º decêndio é calculado com base nos dias 11 a 20 do mês corrente. Ele representa, geralmente, 30% do valor esperado para o mês inteiro.

De acordo com a análise dos Estudos Técnicos da CNM, o 3º decendio deflacionado, ou seja, quando é retirado o efeito da inflação no período, e comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento é de 9,36%. O mês fechou em crescimento de 18,29% comparado ao mesmo período de 2021.

Com relação ao acumulado do ano, verifica-se que o valor total do FPM vem apresentando crescimento. O total repassado aos Municípios, até agora, apresenta um crescimento de 28,54% em termos nominais em relação ao mesmo período de 2021. Sem os efeitos da inflação, o acumulado em 2022 apresenta crescimento de 16,30% em relação ao mesmo período do ano anterior.

A CNM disponibiliza uma plataforma para o acompanhamento das Transferências Constitucionais. Ela monitora e acompanha os repasses das 12 transferências aos cofres municipais. Nela o gestor pode ver todos os repasses, tanto por decêndio quanto por mês, dos últimos anos.

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MPE oficia partidos e coligações sobre condutas vedadas no dia das eleições

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Nova urna eletrônica para as eleições de 2022 apresentadas hoje pelo TSE (Foto: Divulgação/ TSE)

O Ministério Público Eleitoral (MPE) expediu, nesta quinta-feira, 29, um ofício a partidos políticos e coligações com informações sobre as normas que devem ser seguidas nas eleições gerais, que ocorrem no próximo domingo, 2. O documento foi assinado pelos promotores eleitorais das nove zonas do estado.

Aos eleitores será permitida apenas manifestação silenciosa, revelada exclusivamente por meio de acessórios como bandeiras, broches e adesivos. O uso bonés, camisas e similares são permitidos se custeados pelo próprio eleitor.

Já aos mesários é vedado o uso de vestuário que contenha qualquer propaganda política, estes devem, ainda, retirar do recinto de votação quem não guardar a ordem a atentar à liberdade eleitoral.

Em relação aos fiscais de partidos e coligações são determinadas uma série de normas, entre elas destaca-se a necessidade de crachás contendo apenas o nome do fiscal e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, sendo vedada a padronização do vestuário. O crachá deverá ter medidas que não ultrapassem 15cm de comprimento por 12cm de largura.

O documento informa também que é vedado no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado ou com instrumentos de propaganda eleitoral de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

Constituem crimes, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna, a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos e a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet.

Veja o documento completo aqui

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