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Artigo: deputado diz por que não vota contra pensão de ex-governador

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Deputado pelo PSB, Manoel Moraes - Foto: Divulgação

Deputado pelo PSB, Manoel Moraes – Foto: Divulgação

O perigo de legislar sob pressão

“A pior democracia é preferível à melhor das ditaduras.” Com esta máxima do grande jurista e jornalista Ruy Barbosa, faço uma reflexão pertinente à generalização nas acusações a políticos e a pressão para que os deputados do Acre assinem um documento apoiando a apresentação da  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2013, de autoria do deputado Gilberto Diniz (PT do B), que extingue a pensão vitalícia para ex-governadores.

Talvez a primeira pergunta do leitor seja: afinal, o que os dois assuntos têm a ver com democracia? Eu respondo: Tudo. Tem tudo a ver. Partindo da premissa que a democracia é o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, diretamente ou através dos seus representantes livremente eleitos, a democracia tem tudo a ver com a questão.

Isto sem esquecer, todavia, que ditaduras podem nascer da manipulação das massas e do desrespeito total aos poderes legislativos constituídos.

Fui livremente eleito pelo povo e quero ter o direito de legislar livremente, sem pressão, de acordo com minha consciência, exercendo, assim, o poder de legislar que me foi concedido através da democracia representativa em vigência neste País.

Sou um homem simples, de poucas palavras, porém com o antigo hábito de honrar com meus compromissos e com minha condição de cidadão. Sou a favor do diálogo à exaustão, se for o caso, mas vou resistir bravamente a qualquer tipo de pressão para que eu vote ou deixe de votar qualquer matéria que seja.

Podem pressionar, xingar, colocar arma na minha cabeça e até, me desmoralizar nas redes sociais, como aliás vem acontecendo, mas não cederei. Não sou homem de agir sob pressão e nem de trair os votos que recebi.

A minha defesa aqui não é pela manutenção da pensão, apesar de ter argumentos sólidos a respeito do assunto. Não sou político de carreira que joga para a plateia, que diz o que as pessoas querem ouvir, mesmo não sendo aquilo o correto ou, ao menos, o que ele acredita.

Não sou daqueles que dão uma declaração oficial e outra nos bastidores.Mesmo sendo deputado e estando em um meio tão criticado, continuarei a ser o homem do interior que sou: honesto e de poucas palavras, porém verdadeiras.

A defesa que faço aqui não é pelo ex- governador A ou B. A defesa que faço aqui é do direito de legislar sem pressão. Acredito que temos que discutir todo e qualquer assunto, mas jamais colocar abaixo as conquistas democráticas acumuladas ao longo dos anos. A minha defesa é pelo meu direito legítimo de legislar sem interferências, cumprindo, assim, o papel que me foi confiado.

Para quem não me conhece ainda, eu sou Manoel Moraes de Sales,funcionário de carreira do Ibama e atualmente exercendo a função de deputado estadual, tendo sido eleito com  4.462 votos na última eleição.

Pode não parecer muito, mas representa 1,31% dos votos válidos no último pleito, o que me tornou o 12° deputado mais bem votado da atual legislatura. Em Xapuri, cidade onde moro, obtive 2.462 votos, o que me fez ser o deputado mais bem votado da história da cidade.

Talvez para você que esteja a ler estes números, isso não queira lhe dizer muita coisa, mas pra mim diz, e muito. Estes números fazem menção, diariamente, à imensa responsabilidade que tenho sobre os ombros para honrar cada voto que recebi e defender a legítima representatividade que me foi concedida via processo democrático.

Tenho sido pressionado, literalmente pressionado, a votar a favor da PEC que é de autoria do deputado Gilberto Diniz.

Quero falar mesmo é da PEC e dizer que não assinei até o momento porque não fui convencido dos reais motivos para fazê-lo.

Sim, para eu votar algo preciso ser convencido a respeito. Não será na base do grito que irão ganhar meu voto. Toda pressão, por mais que seja motivada por interesses legítimos e ideais verdadeiros, atenta contra minha livre manifestação parlamentar.

Falando a respeito da minha indignação contra as pressões, quero ter a oportunidade de defender meu ponto de vista sobre a bendita PEC da confusão. Não assinei porque o assunto ainda precisa ser debatido e creio que ele merece ressalvas, sob pena de cometer injustiças em nome da generalidade.

Vou começar falando da verdade mais elementar desta questão: não sou amigo de nenhum ex-governador e pessoalmente nem creio que um dia possa tornar-me um deles, portanto fica esclarecido que não estou legislando em causa própria.

Não assinei a  PEC porque não fui convencido a fazê-lo e não o farei por obrigação, sob pena de estar condenando a atuação legislativa a ser mero objeto de pressões externas, que poderão levar ao enfraquecimento da instituição.

Estou convencido de que, se ceder, colocarei o que penso em risco. O que penso é que um poder como o Legislativo não pode se tornar refém de interferências, ameaças ou chacotas virtuais, sob pena de perder sua legitimidade e verdadeira função de ser.

Até entendo o descrédito de algumas pessoas com relações à classe política. Porém, é fundamental entender que nem todos os políticos são iguais eque há trigo e joio nesta classe, aliás, como acontece em todos os outros meios.

Da mesma forma que a unanimidade, como dizia nosso dramaturgo, nos leva a uma cegueira no campo da inteligência, o mesmo ocorre com a generalização.

Tenho sido duramente criticado por alguns manifestantes do movimento do ‘Basta’ – o qual considero legítimo, oportuno e providencial – porque não votei a PEC. Nada tenho contra críticas, desde que elas sejam fundamentadas em argumentos sólidos e proposições verdadeiras.

Como diz o sociólogo José Flor de Medeiros Júnior, com quem muito me identifico, talvez por ele ser especialista em história do nordeste e entenderas minorias: “o que estamos a assistir é um todo sendo criticado por outro todo. O Estado pela sociedade. Nem o Estado expõe argumentos de defesa, nem a sociedade consegue demonstrar um caminho rumo à resolução dos problemas.”

Eu, como nortista, faço minhas as palavras deste sociólogo com especialização em história nordestina, e defendo críticas propositivas e sólidas.

A pena que tenho é de que os que me criticam talvez nunca tenham antes ouvido falar de mim e nada saibam a meu respeito, da minha personalidade e do meu modo de agir.

Rapazes, vocês se depararam com um homem de 48 anos que aprendeu, aduras penas, a defender os princípios que norteiam sua vida, como a honra, a verdade e a dignidade.

Estranho que alguns dos manifestantes que ficam me coagindo nas redes sociais para que eu assine a favor da PEC nunca tenham tido a iniciativa de ir ao 3° andar da Assembleia Legislativa do Acre fazer uma visita ao meu gabinete para que juntos, como pessoas civilizadas e de argumentos consistentes, debatamos o assunto em questão.

Mas, ainda bem que nunca é tarde para uma boa ação. O convite para a visita está feito, assim como o pedido de desculpas pela deselegância de não tê-los convidado antes.

Lamento veementemente que alguns abram mão da análise crítica e argumentativa. Como bem disse nosso escritor Machado de Assis, “a crítica que não analisa é a mais cômoda, mas não pode pretender a ser fecunda.”

Em nome da não comodidade e do respeito pelo contraditório, eu convido os representantes do ‘Basta’ para que nos reunamos e conversemos sobre a PEC em questão.

Estou certo de que, como jovens audazes que são, aceitarão o convite deste parlamentar, mas antes mesmo de que chegue este encontro, quero adiantar três questões sobre meu ponto de vista a respeito da PEC.

1 – Eu concordo que quem recebe salário de parlamentar, como o senador Jorge Viana (PT) e Flaviano Melo (PMDB), não deve receber a pensão.

2 – Defendo que a pensão deve ser paga apenas para aqueles que cumpriram dois mandatos ou estiveram em situação singular, como o saudoso ex-governador Edmundo Pinto, que morreu durante o exercício da função. Edmundo foi, lamentavelmente, assassinado no segundo ano de seu mandato,deixando sua famílias desamparada,inclusive do ponto de vista financeiro. Neste caso,apensão deve  Neste caso, a pensão deve ser paga à esposa e inclusive seus filhos.

3 – Defendo, também, que a pensão seja paga àqueles que não tenham outra fonte de renda, como forma de provimento para sustento dos mesmos, como é ocaso do ex-governador Nabor Júnior, primeiro governador eleito após a aberturado processo democrático no Acre. Nabor cumpriu sua função e creio que poucas pessoas discordem desta questão.

A respeito das pensões pagas, enfim, tenho muito o que argumentar e conversar com aqueles que desejam ver a PEC aprovada. Por todo o exposto, eu refaço o convite para um diálogo franco e aberto, em nome da liberdade de expressão, respeito pelo contraditório e fortalecimento do Legislativo acreano.

Deputado estadual Manoel Moraes- PSB

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Divisa do Acre com Amazonas e Rondônia lidera ranking de desmatamentos na Amazônia

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Foto: Ilustrativa/Reprodução

O Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) divulgou nesta quarta-feira (17) novos dados sobre o desmatamento na Amazônia.

Os números apontam que a área de floresta desmatada da Amazônia Legal em 2022 foi a maior dos últimos 15 anos.

A Amazônia Legal compreende 59% da Amazônia brasileira e é composta pelo Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e uma parte do Maranhão.

Os satélites do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD) mostram que entre agosto de 2021 e julho de 2022, foram derrubados 10.781 km² de floresta, o que equivale a sete vezes a cidade de São Paulo.

Ainda de acordo com os dados, 36% do desmatamento ocorreu na região Amacro, que engloba as divisas do Amazonas-Acre-Rondônia, onde grandes áreas desmatadas têm ocupado florestas públicas não destinadas e áreas protegidas, onde o desmatamento cresceu 29% se comparado ao ano anterior. Muito acima do crescimento de toda a Amazônia, onde a porcentagem foi de 3%.

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Tribunal de Contas do Estado reajusta diárias de conselheiros e servidores

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Tribunal de Contas do Estado reajusta diárias de conselheiros e servidores

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Ronald Polanco, publicou nesta quarta-feira, 17, no Diário Eletrônico do Órgão uma resolução que reajusta os valores das diárias pagas aos integrantes da Corte de Contas e demais servidores.

Segundo o anexo, Conselheiro, Conselheiro Substituto e Procurador receberão para fora do Estado uma diária de R$ 1.418,49, para eventos dentro do Estado, R$ 709,24. Já os diretores receberão o equivalente a 74% da diária de Conselheiro, chefes de gabinete, assessores técnico equivalente a 50% e Auxiliar Técnico, Agente Técnico, Motorista e demais recebem 50% de uma diária de conselheiro.

O valor da diária dos Conselheiros, dos Conselheiros Substitutos e dos Membros do Ministério Público de Contas e dos demais servidores, quando o deslocamento se der para fora do País, corresponderá a U$$567,49, convertido em mais de R$ 3 mil reais.

O valor da diária dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre está fixado no Anexo I da presente Resolução, tomando-se por base o valor da diária atribuída aos Conselheiros, no percentual ali definido, arredondando-se o valor para maior ou para menor se houver valores em centavos, entendidos que a menor em caso de valor menor que R$ 0,50 e a maior nos demais casos

Nos casos em que o beneficiário se afastar da sede de serviço, acompanhando os Conselheiros, Procuradores e Diretores, o valor de sua diária corresponderá à diária percebida pela autoridade acompanhada.

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Câmara Criminal mantém condenação de integrante de facção criminosa

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Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram a condenação de um integrante de facção criminosa a nove anos, sete meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Além disso, o réu precisará pagar 246 dias-multa.

A relatora do caso foi a desembargadora Denise Bonfim que votou por rejeitar todos os argumentos apresentados pela defesa do réu. O réu desejava que a sentença emitida na Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco fosse reformada.

A defesa do homem pedia a absolvição do crime de integrar organização criminosa por falta de provas e solicitou a reavaliação das condições agravantes e também da pena-base. Contudo tais pedidos foram negados.

Voto da relatora

Conforme, esclareceu a desembargadora-relatora, no celular apreendido constavam informações de todas as pessoas que estavam filiadas à organização criminosa, incluindo o nome do réu. Essa prova junto com o depoimento do acusado sustentam a condenação do apelante.

Já sobre os outros pedidos feitos pelo réu, a magistrada rejeitou. Segundo relatou Denise Bonfim tanto as agravantes consideradas para o aumento da penalidade, quanto a quantidade de pena-base fixada foram suficientemente embasadas nos elementos do processo.

A desembargadora concordou com a sentença do 1º Grau, discorrendo que organizações criminosas são violentas e geram consequências ruins para a sociedade, com a prática de diversos crimes.

“No caso concreto, esta circunstância transcendeu às condições normais para o tipo normativo, visto que se está diante de organização criminosa de extrema periculosidade (…), com abrangência em todo o território nacional, composta por inúmeros integrantes e com a finalidade voltada para a prática de diversos crimes graves em desfavor da nossa sociedade”, escreveu Bonfim.

 Emanuelly Falqueto | Comunicação TJAC

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