Dados levantados condizem a período entre 2016 e 2017. Notas eram adulteradas e não passavam por fiscalização, aponta estudo.

Por Tácita Muniz, G1 AC — Rio Branco

Um prejuízo de mais de R$ 10 mil. Este é o dano causado ao erário devido à adulteração de notas referentes a alimentação destinada para o Centro de Atenção Psicossocial, Álcool e outras Drogas (Caps AD III), segundo aponta o relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que avaliou os gastos de repasse federal que deveria ser destinado para a saúde mental do Acre.

A fraude nas notas foi identificada entre os anos de 2016 e 2047. A CGU analisou os gastos neste período do centro.

“Dos exames efetuados, verificou-se a existência de indícios de adulteração de diversos recibos de entrega com o objetivo de majorar a quantidade de refeições realmente fornecidas ao Caps AD III”, aponta o relatório.

Dos 15.804,20, calcula-se que R$ 10.286,52, ou seja, 65% deste valor teria sido desviado devido à adulteração de recibos de entrega de refeições.

Fornecimento ‘fictício’ de refeições

No total, no mês de novembro de 2016, a Sesacre pagou por 700 refeições, sendo que, segundo o relatório, considerando o número máximo de lotação da unidade, só seria possível o fornecimento de 240 refeições. Neste ponto, a Controladoria destaca ainda que as notas não passaram pela avaliação fiscal, como previsto em lei.

“A Secretaria de Estado de Saúde não realizou atividades de coordenação das ações de fiscalização dos contratos com o objetivo de evitar situações de prejuízo ao erário com o fornecimento fictício de refeições preparadas”, pontua.

Neste mesmo estudo, a CGU apontou que mais de R$ 2 milhões de repasses federais deixaram de ser empregados na saúde mental do estado em 2017.

O promotor de Justiça Glaucio Oshiro, titular da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, recebeu o relatório da CGU e diz que o Ministério Público do Acre (MP-AC) deve se aprofundar nos apontamentos.

Ele deixou claro que o resultado da auditoria sugere indícios de fraude, que devem ser apurados e os antigos gestores podem ser responsabilizados, caso o desvio seja confirmado.

“Há indícios do desvio. Como foi uma auditoria, eles não fazem uma investigação para fechar se houve de fato ou não. Caberia a nós pegarmos esses indícios, com provas documentais e buscar com a Secretaria de Saúde verificar e fechar se, de fato, se concretizou. Aí podemos falar se houve mesmo desvio ou não”, destacou.

Os problemas estruturais foram outro ponto abordado no estudo — Foto: Reprodução

Equipe insuficiente

O estudo revela ainda que seria necessária uma equipe mínima de 16 profissionais. Entre clínico geral; psiquiatra; enfermeiros com experiência ou formação na área de saúde mental; técnicos em enfermagem e servidores para cargos administrativos. Porém, a unidade não conta com essa quantidade de profissionais.

Além disso, somado o período em que a unidade ficou sem médico psiquiátrico somou-se 34 meses, ou seja, quase 3 anos. E nenhum dos enfermeiros do quadro tinham formação na área de saúde mental.

Os problemas estruturais foram outro ponto abordado no estudo. Como, por exemplo, a falta de um espaço para fazer refeições. Além disso, falhas deixavam expostos cabos elétricos. A unidade também estava com estruturas hidráulicas deficientes e pontos de infiltração nos leitos. Todo o material fotográfico foi anexado no relatório.

O planejamento de atividade também não foi cumprido no período avaliado, causando impacto também nos resultados voltados para as questões de saúde mental no estado. As falhas foram detectadas no antigo governo, mas a reportagem tentou ouvir a atual gestão para saber se esses problemas já foram resolvidos e também ouvir o planejamento do Estado para a questão de saúde mental nos próximos anos, mas não obteve retorno até esta publicação.

O Caps

O Caps AD III é o Ponto de Atenção do Componente da Atenção Especializada da Rede de Atenção Psicossocial destinado a proporcionar um atendimento integral e contínuo a pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de álcool, crack e outras drogas.

Em Rio Branco, ele fica no bairro Manoel Julião e, segundo o relatório, tem capacidade máxima de acolhimento de oito leitos, sendo quatro masculinos, dois femininos e dois infantojuvenil. A unidade funciona para atendimento ao público das 08h às 17h, mas atende aos acolhidos nos leitos por 24 horas.

Nos fins de semana e feriados, o atendimento restringe-se somente aos pacientes já acolhidos nos leitos. O Caps AD III foi habilitado como Centro de Atenção Psicossocial pelo Ministério da Saúde e recebe um repasse federal de R$ 78 mil mensais, como incentivo financeiro.

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