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Bolsonaro sanciona lei que permite ao governo indicar reforma do IR para custear Auxílio Brasil

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (5), uma lei que permite ao governo federal indicar como fonte de custeio para ampliar o Auxílio Brasil ainda em 2021 a taxação de lucros e dividendos — incluída na reforma do Imposto de Renda.

A reforma do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas, empresas e investimentos foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início de setembro e agora está em análise no Senado. Nesta terça-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a reforma do IR não pode ser ‘condição única’ para financiar o auxílio Brasil.

Atualmente, o Bolsa Família atende 14,6 milhões de famílias. Para lançar o Auxílio Brasil, o governo federal pretende elevar o benefício dos atuais R$ 189 para cerca de R$ 300 e ampliar para 17 milhões o número de famílias beneficiadas.

Como a última parcela do Auxílio Emergencial será paga em outubro, o objetivo do governo federal é começar a pagar o Auxílio Brasil de R$ 300 a partir de novembro.

Nova lei

A nova legislação sancionada nesta terça (5) altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e autoriza o governo a contar com projetos que ainda estão em tramitação no Congresso para compensar gastos extras com programas de transferência de renda em 2021.

Técnicos do Congresso veem a medida como espécie de “pedalada fiscal” e avaliam que, com a autorização, o governo tenta contornar indevidamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O artigo 17 da LRF determina que nenhuma despesa obrigatória de caráter continuado — como a ampliação do Auxílio Brasil — pode ser executada antes de a medida compensatória entrar em vigor.

Nesse sentido, a equipe econômica defende que a lei publicada nesta terça-feira (5) apenas corrige uma formalidade presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ainda, segundo a equipe econômica, o governo respeita a LRF, porque a ampliação do programa em 2021 será coberta por receitas oriundas do aumento do IOF, em vigor até o final do ano.

A reforma do Imposto de Renda, por sua vez, seria a fonte de custeio do Auxílio Brasil apenas a partir de 2022. Na avaliação da equipe econômica, até o final deste ano a reforma do Imposto de Renda já estará em vigor, o que vai assegurar o cumprimento da LRF.

Remanejar recursos do Bolsa Família

A lei sancionada ainda permite um remanejamento interno de recursos no Ministério da Cidadania para permitir o lançamento do Auxílio Brasil ampliado ainda em 2021.

O custo de ampliar o programa social é de R$ 9,3 bilhões em 2021. Em setembro, a equipe econômica informou que o valor seria coberto por uma sobra do orçamento do Bolsa Família (R$ 7,7 bilhões) e pela arrecadação extra com o aumento do IOF (R$ 1,6 bilhão).

Por ser um gasto relacionado à pandemia, o Auxílio Emergencial é pago por meio de créditos extraordinários. Como muitos beneficiários do Bolsa Família receberam o auxílio ao longo de 2021, o Executivo não gastou todo o orçamento do programa social. Assim, a lei autoriza esse remanejamento para permitir ao governo aplicar no Auxílio Brasil os recursos que sobraram do Bolsa Família.

Já em 2022, segundo projeção do Ministério da Economia, o orçamento do programa social precisa ser incrementado em cerca de R$ 26 bilhões para custear o Auxílio Brasil nos moldes pretendidos. Esse valor seria coberto pela arrecadação gerada pela taxação de lucros e dividendos, ainda em tramitação no Congresso.

 

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Energisa é notificada por descumprir lei de Roberto duarte que proíbe cobrança de taxa de religação

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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon-AC) notificou a Energisa em razão do descumprimento, acerca da Lei de autoria do deputado estadual Roberto Duarte (MDB), que proíbe cobrança de taxa de religação de energia.

O órgão informou que a empresa não respondeu a constatação que cobrava respostas por descumprimento da Lei Estadual Nº 3.498, que estabelece a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica em caso de corte por falta de pagamento.

A empresa não prestou os devidos esclarecimentos e defesa, mesmo tendo sido concedido o pedido de dilação de prazo formalizado pela Gerência Jurídica da empresa e segue descumprindo a Lei, cobrando dos consumidores a taxa de religação.

Segundo o Procon, foi iniciado abertura de um procedimento administrativo sancionador, que foi respondido pela empresa, e ao final do processo, com os resultados finais, o Procon tomará as devidas imposições legais a respeito do descumprimento da legislação em vigor, aplicando as penalidades previstas, se for o caso.

O deputado, Roberto Duarte, salientou que a fornecedora de energia trata os acreanos com descaso e desrespeito, pois além do serviço ser de um valor absurdo a empresa também não cumpri a legislação vigente, prejudicando a população.

“É um absurdo a Energisa fingir que a lei não existe, há dois anos não estão cumprindo a legislação, um descaso com o consumidor. Eu recebo reclamações diariamente, e finalmente a Energisa vai responder por esses descasos com o povo. Por isso sempre insisto no cumprimento dos nossos direitos”, afirmou.

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Bombeiros militares de Cruzeiro do Sul atendem ocorrência no Rio Juruá

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Na noite desta sexta-feira, 21, o 4º BEPCIF em Cruzeiro do Sul, foi acionado para um resgate de veículo, onde o mesmo havia caído no Rio Juruá na Travessia da Balsa de Rodrigues Alves com possíveis vítimas.

Realizado mergulho para verificar se tinha alguma vítima no interior do veículo, não havendo, constatado que o veículo estava vazio, realizado então, amarrações para retirada do veículo da água. Contamos com o apoio da prefeitura do município, cedendo um trator para tração.

GUARNIÇÃO: 1° Sgt Bm Genilson, 1º Sgt Bm Filipe Cavalcante, Cb Bm De Souza, CB Bm Isaac e CB Bm Façanha.

Carro foi retirada da água pelos Bombeiros/ Reprodução Instagram

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Receita abre consulta a lote residual de restituições do IR

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Contribuintes receberão crédito bancário no próximo dia 31

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

Mais de 240 mil contribuintes que caíram na malha fina nos últimos anos, por inconsistências nas declarações do Imposto de Renda (IR), mas que acertaram as pendências com a Receita, poderão consultar, a partir das 9h de hoje (24), lote residual de restituições do IR Pessoa Física (IRPF).

O pagamento das restituições será depositado diretamente na conta bancária informada na Declaração do Imposto de Renda. A soma dos valores restituídos é superior a R$ 281 milhões. Desse total, mais de R$ 96 milhões serão pagos a 43.306 contribuintes que têm prioridade legal – idosos acima de 60 anos, pessoas com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados também 197.438 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 16/01/2022.

Para consultar, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. Se identificar alguma pendência na declaração, pode retificá-la, corrigindo as informações que estejam erradas.

A Receita Federal disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que possibilita consultar informações sobre liberação das restituições do IRPF e situação cadastral de inscrição no CPF.

Se, por algum motivo, o crédito não for feito, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o contribuinte poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor da restituição no prazo de um ano, deverá solicitá-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

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