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Bolsonaro veta projeto que adiava prazo de entrega da Declaração do IR

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Com decisão, prazo fica mantido até 31 de maio

Brasília – Receita Federal libera o programa da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, ano-base 2015 (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei 639/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13 de abril, que estendia o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021 de 31 de maio para 31 de julho. O veto será publicado na edição desta quinta-feira (6) do Diário Oficial da União (DOU), mas poderá ser derrubado pelo Congresso Nacional. O presidente acatou recomendação da equipe econômica para não estender o prazo.

o o governo, apesar de “meritória”, a prorrogação do prazo contrariava o interesse público porque seria o terceiro adiamento consecutivo da entrega da declaração este ano. Uma nova postergação, de acordo com a equipe econômica, poderia afetar o fluxo de caixa do governo, prejudicando a arrecadação da União, dos estados e dos municípios, já que impactaria no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“Desse modo, a proposta foi objeto de veto por causar um desequilíbrio do fluxo de recursos, o que poderia afetar a possibilidade de manter as restituições para os contribuintes, além de comprometer a arrecadação dos entes federativos. Em abril deste ano, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.020/2021 adiando o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2021, de abril para maio, como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do coronavírus (covid-19)”, informou, em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República.

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Governo promove políticas públicas para jovens e mulheres no aniversário de Brasileia

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Como parte da programação de aniversário de 112 anos de Brasileia, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Assistência Social, dos Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres (SEASDHM), esteve no município nesta quinta-feira, 30, prestigiando o evento e apresentando políticas públicas para a população.

O chefe de Departamento de Juventude da SEASDHM, Caio Pinheiro, apresentou a escola criativa Co.liga para os brasileenses. Foto: Franklin Costa/SEASDHM

Uma das ações desenvolvidas na oportunidade foi o lançamento da Co.liga, uma escola virtual de economia criativa que visa oferecer cursos livres e gratuitos, com 37 opções segmentadas em cinco áreas: patrimônio, música, multimídia, design e artes visuais.

Oportunidade para os jovens

Com o apoio do Estado, Brasileia é a primeira cidade do Acre a aderir ao Co.liga. O Município irá viabilizar a qualificação com o apoio dos laboratórios locais do Senac, disponibilizando computadores e conexão à internet para a juventude.

“O Co.liga é alinhado com a nossa gestão, que busca proporcionar estudo, qualificação e lazer para os nossos jovens”, aponta a gestora estadual. Foto: Franklin Costa/SEASDHM

Movimentos de jovens da comunidade também estiveram presentes na cerimônia, como o grupo de graffiti TRZ Crew, além de alunos da Escola Instituto Odilon Pratagi e da Escola Kairala José Kairala, que foram convidados para participar da cerimônia de adesão. Representando esse público, a estudante Ana Clara Gomes agradeceu: “Gostaria de mostrar satisfação pelo carinho e a oportunidade oferecidos, espero que meus colegas aproveitem bastante a escola digital”.

A titular da SEASDHM, Ana Paula Lima, reafirmou o compromisso do governo com os municípios parceiros. “Essa é uma ótima oportunidade para a juventude acreana, com oportunidades de crescimento saudável, apresentando a importância de uma boa qualificação. Vamos enriquecer nossos currículos”, conclamou.

“Procuramos sempre prestar o melhor apoio possível para os jovens de Brasileia”, aponta a prefeita Fernanda Hassem. Foto: Franklin Costa/SEASDHM

“Quando vejo os nossos jovens, lembro como eu era; sempre busquei ser participativa e usufruir de tudo que era proporcionado para a juventude da minha época. Eu os aconselho a procurar ser engajados e sempre se esforçar pelo seu futuro”, incentivou a prefeita do município, Fernanda Hassem.

Para saber mais sobre a Co.liga:

https://coliga.digital/

Combate à violência doméstica

Além de oportunizar qualificação para a juventude brasileense, o Estado realizou a entrega de 300 cestas básicas para atender famílias em situação de vulnerabilidade social do município, prezando maior apoio aos grupos familiares compostas por mulheres vítimas de violência doméstica.

Ana Paula Lima assegura: “Estamos preparadas para atender a população e mostrar que temos um governo atuante, que preza o bem-estar das mulheres”. Foto: Franklin Costa/SEASDHM

“Essa é uma das diversas maneiras de o governo prestar apoio direto a mulheres que se encontram fragilizadas, estamos aqui dispostos a acolhê-las de todas as formas”, enfatiza Ana Paula Lima.

O Ônibus Lilás proporciona atendimentos de maneira sigilosa e itinerante para mulheres de todo o estado. Foto: Carlos Alexandre/SEASDHM

A diretora de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres da SEASDHM, Claire Cameli, deu ênfase aos serviços prestados pela unidade móvel Ônibus Lilás, que conta com equipe multidisciplinar, proporcionando atendimentos jurídicos, psicológicos e de assistência social para mulheres em vulnerabilidade.

“Corremos todo o estado levando políticas públicas e apresentando direitos para as mulheres acreanas”, afirma. A equipe esteve presente no município por dois dias, prestando seus serviços de maneira itinerante e realizando conversas que reforçam a importância de combater a violência doméstica.

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Mês de julho terá 14 leilões judiciais

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Os eventos estão abertos para lances e ocorrem exclusivamente na modalidade eletrônica

Três leilões judicias serão realizados no dia 4 de julho, da 1ª e 2ª Vara Cível de Rio Branco e 1ª Vara de Fazenda Pública. Está disponível um terreno no Distrito Industrial, um terreno no Centro, uma casa situada no bairro Habitasa e um galpão na BR-364. Se os imóveis não forem arrematados, serão ofertados novamente no dia 18.

No dia seguinte, são mais quatro eventos, sendo da Vara Cível de Plácido de Castro, 1ª, 4ª e 5ª Vara Cível de Rio Branco, com: um carro, uma moto, uma caixa de som, dois terrenos, 60 armações de óculos e uma chapa de mármore sintético.

A 2ª, 4ª e 5ª Vara Cível de Rio Branco também estão com leilões agendados para o dia 8. Há uma fazenda no Antimary, um duplex no bairro Abraão Alab, uma casa no bairro Base e dois terrenos, sendo um no Residencial Mariana e outro no Village.

No dia 11, a Vara Cível de Plácido de Castro oferta uma edificação avaliada em mais de R$ 1 milhão. Um lote com uma escovadeira, enchedeira e máquina higienizadora pode ser arrematado até o dia 14, no leilão da Vara Cível de Brasileia.

Mais duas vendas públicas serão realizadas no dia 15 e a última no dia 18, da Vara Única de Xapuri, Vara Cível de Sena Madureira e Vara Única de Manoel Urbano, respectivamente. Essas com um ponto comercial de dois pavimentos, onde o piso superior tem três apartamentos; uma chácara com galpão e balança rodoviária na Gleba de Sena Madureira; um terreno na travessa da Vila Militar; uma casa de alvenaria e madeira no centro de Sena Madureira e um galpão com instalações para uma serraria em

 Miriane Teles | Comunicação TJAC

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Novos juízes leigos e conciliadores começam a trabalhar no Poder Judiciário do Acre

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Processo seletivo foi realizado em dezembro de 2021. Profissionais assumiram nesta sexta, 1º de julho, e novos termos devem ser assinados em ambas as áreas até agosto.

 

A partir de processo seletivo realizado em dezembro de 2021, o Poder Judiciário do Acre ganha novos profissionais em seu quadro de juíza e juiz leigo, conciliadora e conciliador. Alguns iniciaram o trabalho nesta sexta-feira, 1° de julho. Mais pessoas devem assumir na segunda-feira, dia 4.

Foram 1.722 inscritos no processo seletivo que selecionou profissionais para atuarem como juíza e juiz leigo e conciliador e conciliadora do Sistema de Juizados Especiais e conciliador e conciliadora para atuação nas Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Acre.

O edital elencou 22 cidades para designação dos aprovados, e possui cadastro de reserva. A distribuição dos aprovados foi dividida em nove grupos, de acordo a Resolução N° 58/2021.

Assumiram nesta sexta-feira, uma juíza leiga e dois juízes leigos, e três conciliadores. Dessa forma, o Poder Judiciário do Acre conta agora com 14 conciliadores e 11 juízes leigos.

A Administração está no aguardo de mais um juiz leigo e uma conciliadora e um conciliador para assinarem o Termo de Adesão, na segunda-feira, 4. E também com previsão de novos termos para ambas as áreas até o mês de agosto.

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Waldirene Cordeiro, ressalta a importância da inserção de novos profissionais no Judiciário, para continuar avançando na melhoria da prestação dos serviços jurisdicionais aos cidadãos.

 Andréa Zílio | Comunicação TJAC

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